11019/06

2�. SEC��O CASO COMPANHIA AGR�COLA DO VALE DE �GUA, S.A. c. PORTUGAL (Queixa n.o 11019/06) SENTEN�A ESTRASBURGO 15 de Dezembro de 2009 Esta senten�a tornar-se-� definitiva nas condi��es definidas no n.� 2 do artigo 44.� da Conven��o. Pode ser objecto de altera��es formais. SENTEN�A COMPANHIA AGR�COLA DO VALE DE �GUA, S.A. c. PORTUGAL 1 No caso Companhia Agr�cola do Vale de �gua, S.A. c. Portugal, O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (2.� Sec��o), reunindo em forma��o composta por: Fran�oise Tulkens, presidente, Ireneu Cabral Barreto, Vladimiro Zagrebelsky, Dragoljub Popovi, Nona Tsotsoria, Iil Karaka, Kristina Pardalos, ju�zes, e por Fran�oise Elens-Passos, escriv�-adjunta de sec��o, Depois de ter deliberado em confer�ncia a 24 de Novembro de 2009, profere a presente senten�a, adoptada nesta data: PROCESSO 1. Na origem do caso encontra-se uma queixa (n.o 11019/06) apresentada contra a Rep�blica Portuguesa, por uma sociedade an�nima de direito portugu�s, Companhia Agr�cola do Vale de �gua, S.A. (�a requerente�), em 14 de Mar�o de 2006, nos termos do artigo 34.� da Conven��o Europeia para a Protec��o dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (�a Conven��o�). 2. A requerente est� representada por J. Fernandes de Barros, advogado em Lisboa. O Governo Portugu�s (�o Governo�) est� representado pelo seu Agente, J. Miguel, procurador-geral adjunto. 3. A requerente alegava que a determina��o e o pagamento tardios da indemniza��o consecutiva � expropria��o de pr�dios violou o direito ao respeito dos seus bens. 4. A 8 de Julho de 2008, a presidente da 2.� Sec��o do Tribunal decidiu comunicar a queixa ao Governo. Nos termos do artigo 29.�, n.� 3 da Conven��o, foi decidido que a admissibilidade e o m�rito da queixa seriam apreciados em simult�neo. OS FACTOS I. AS CIRCUNST�NCIAS DO CASO 5. A requerente � uma sociedade an�nima de direito portugu�s com sede em Alg�s (Portugal). 6. A requerente era propriet�ria de v�rios pr�dios com uma superf�cie total de cerca de 2.900 hectares, que foram objecto de expropria��o em 1975 mo �mbito da pol�tica relativa � reforma agr�ria. A legisla��o 2 SENTEN�A COMPANHIA AGR�COLA DO VALE DE �GUA, S.A. c. PORTUGAL pertinente na mat�ria previa que os propriet�rios podiam, sob certas condi��es, exercer o seu direito de reserva sobre uma parte dos pr�dios a fim de a� prosseguirem as suas actividades agr�colas. Previa ainda a indemniza��o dos interessados. A quantia, o prazo e as condi��es de pagamento dessa indemniza��o ficaram por determinar. 7. Na sequ�ncia do exerc�cio do seu direito de reserva, a requerente tomou posse das suas propriedades em 27 de Julho de 1995. 8. Por despachos Ministeriais do Ministro da Agricultura de 27 de Junho de 2005 e do Secret�rio de Estado do Tesouro de 3 Novembro de 2005, comunicados � requerente em 19 de Dezembro de 2005, a indemniza��o definitiva foi fixada em 184.466.096$00 ( 920.113). Esta import�ncia, acrescida de 154.893.692$00 ( 772.606,48) de juros, foi paga � requerente em 29 de Janeiro de 2006. II. O DIREITO INTERNO E A PRATICA PERTINENTES 9. A senten�a Almeida Garrett, Mascarenhas Falc�o e outros c. Portugal (nos. 29813/96 e 30229/96, TEDH 2000-I) descreve, nos seus par�grafos 31 a 37, o direito e a pr�tica internas pertinentes em mat�ria de reforma agr�ria. Importa acrescentar que o Tribunal Constitucional confirmou a sua jurisprud�ncia na mat�ria (senten�a Almeida Garrett supracitada, � 37) pelo ac�rd�o n.� 85/03/T de 12 de Fevereiro de 2003. O DIREITO I. SOBRE A ALEGADA VIOLA��O DO ARTIGO 1.� DO PROTOCOLO No 1 10. A requerente alega que o valor da indemniza��o n�o corresponde a uma justa indemniza��o e queixa-se do atraso na fixa��o e pagamento da indemniza��o definitiva. Invoca a viola��o do direito ao respeito dos seus bens, previsto pelo artigo 1.� do Protocolo n� 1 � Conven��o, que disp�e: �Qualquer pessoa singular ou moral tem direito ao respeito dos seus bens. Ningu�m pode ser privado do que � sua propriedade a n�o ser por utilidade p�blica e nas condi��es previstas pela lei e pelos princ�pios gerais do direito internacional. As condi��es precedentes entendem-se sem preju�zo do direito que os Estados possuem de p�r em vigor as leis que julguem necess�rias para a regulamenta��o do uso dos bens, de acordo com o interesse geral, ou para assegurar o pagamento de impostos e de outras contribui��es ou multas.� SENTEN�A COMPANHIA AGR�COLA DO VALE DE �GUA, S.A. c. PORTUGAL 3 11. O Governo op�e-se a esta tese: A. Sobre a admissibilidade 12. O Tribunal constata que a queixa n�o � manifestamente mal fundada nos termos do artigo 35.�, n.� 3, da Conven��o. O Tribunal nota ainda que n�o ocorre nenhum outro motivo de inadmissibilidade (ver, a esse respeito, Almeida Garrett, Mascarenhas Falc�o e outros c. Portugal supracitado, �� 41 43), pelo que a declara admiss�vel. B. Sobre o m�rito 13. O Tribunal lembra que j� foi chamado a apreciar casos semelhantes, relativos � pol�tica de indemniza��o das nacionaliza��es e expropria��es que ocorreram em Portugal em 1975 (vide senten�a Almeida Garrett, Mascarenhas Falc�o e outros supracitado e, por �ltimo, Companhia Agr�cola Cortes e Valbom, S.A. c. Portugal, n� 24668/05, de 30 de Setembro de 2008). Em todos estes casos, o Tribunal concluiu pela viola��o do artigo 1.� do Protocolo n.� 1, por ter considerado que os interessados tiveram que suportar um encargo especial e exorbitante que rompeu o justo equil�brio que deve existir entre, por um lado, as exig�ncias do interesse geral e, por outro, a salvaguarda do direito ao respeito dos bens. 14. O Tribunal n�o v� motivos que justifiquem o afastamento in casu desta jurisprud�ncia. 15. Por conseguinte, houve viola��o do artigo 1.� do Protocolo n.� 1. II. SOBRE A APLICA��O DO ARTIGO 41.� DA CONVEN��O 16. Nos termos do artigo 41.� da Conven��o, �Se o Tribunal declarar que houve viola��o da Conven��o ou dos seus Protocolos, se o direito interno da Alta Autoridade Contratante n�o permitir sen�o imperfeitamente obviar �s consequ�ncias de tal viola��o, o Tribunal atribuir� � parte, lesada, uma repara��o razo�vel, se for necess�rio.� A. Danos 17. A requerente reclama uma quantia a t�tulo de danos morais que ter� sofrido. 18. O Governo contesta este pedido. 19. O Tribunal nota, em conformidade com a sua jurisprud�ncia constante na mat�ria, que a requerente ter� sofrido um dano material, correspondente � diferen�a entre os juros a receber nos termos da legisla��o pertinente e a deprecia��o monet�ria em Portugal no per�odo referido, que 4 SENTEN�A COMPANHIA AGR�COLA DO VALE DE �GUA, S.A. c. PORTUGAL teve in�cio em 9 de Novembro de 1978, data da entrada em vigor da Conven��o para Portugal, e terminou na data da coloca��o � disposi��o da requerente da indemniza��o em causa. Com efeito, as quantias que a requerente devia receber n�o foram colocadas � sua disposi��o nos prazos previstos pela legisla��o interna pertinente e a taxa de juros de mora foi demasiado baixa relativamente � deprecia��o da moeda no per�odo em causa (vide Almeida Garrett, Mascarenhas Falc�o e outros c. Portugal (repara��o razo�vel), n.os 29813/96 e 30229/96, �� 22 e 23, de 10 de Abril de 2001). 20. Todavia, o c�lculo exacto deste preju�zo depara-se com dificuldades; com efeito, a indemniza��o fixada � requerente j� tem em conta, numa certa medida, a passagem do tempo, mesmo se a import�ncia indicada a t�tulo de juros, de certo importante, mostra-se seguramente insuficiente para compensar o longo lapso de tempo em causa no presente caso. Estas dificuldades aumentam se se tiver em conta diferentes elementos que constituem a indemniza��o, cujo c�lculo, por outro lado, atrasou a determina��o da import�ncia da referida indemniza��o. 21. O Tribunal decide pois calcular o preju�zo da requerente em equidade, tal como o permite o artigo 41.� da Conven��o. Tendo em conta o conjunto das circunst�ncias do caso, bem como a sua jurisprud�ncia na mat�ria, o Tribunal considera razo�vel atribuir � requerente a import�ncia de 350.000 a t�tulo de danos morais. B. Custas e despesas 22. A requerente solicita ainda 2.000 a t�tulo de custas e despesas. 23. O Governo remete-se � prud�ncia do Tribunal, referindo-se � pr�tica deste na mat�ria. 24. O Tribunal decide, em conformidade com a sua pr�tica neste tipo de casos e tendo em conta os documentos submetidos pela requerente, atribuir a t�tulo de custas e despesas a import�ncia global de 2000. C. Juros de mora 25. O Tribunal considera adequado calcular a taxa de juros de mora com base na taxa de juros da facilidade de empr�stimo marginal do Banco Central Europeu acrescida de tr�s pontos percentuais. SENTEN�A COMPANHIA AGR�COLA DO VALE DE �GUA, S.A. c. PORTUGAL 5 POR ESTES MOTIVOS, O TRIBUNAL, POR UNAMINIDADE, 1. Declara a queixa admiss�vel; 2. Decide que houve viola��o do artigo 1.� do Protocolo n.� 1; 3. Decide, a) que o Estado requerido deve pagar � Requerente, nos tr�s meses posteriores � data em que a senten�a se tornar definitiva, nos termos do n.� 2 do artigo 44.� da Conven��o, a import�ncia de 350.000 (trezentos e cinquenta mil euros), acrescida de qualquer import�ncia que possa ser devida pela requerente a t�tulo de imposto, para danos materiais e 2.000 (dois mil euros), acrescida da import�ncia que possa ser devida pela requerente a t�tulo de imposto, para custas e despesas; b) que a contar do termo deste prazo at� ao efectivo pagamento, aquela import�ncia � acrescida de um juro simples a uma taxa anual equivalente � taxa de juro da facilidade de empr�stimo marginal do Banco Central Europeu aplic�vel neste per�odo, acrescida de tr�s pontos percentuais; 4. Rejeita, quanto ao mais, o pedido de repara��o razo�vel. Redigida em franc�s, depois, enviada por escrito em 15 Dezembro de 2009, nos termos do artigo 77.�, n.os 2 e 3, do Regulamento. Fran�oise Elens-Passos Escriv� Adjunta Fran�oise Tulkens Presidente