19881/06

2.� SEC��O CASO CASTRO FERREIRA LEITE c. PORTUGAL (Queixa n.� 19881/06) SENTEN�A (Esta vers�o foi rectificada, nos termos do Artigo 81.� do Regulamento do Tribunal, a 16 de Dezembro de 2009 ESTRASBURGO 1 de Dezembro de 2009 Esta senten�a tornar-se-� definitiva nas condi��es estabelecidas no n.� 2 do artigo 44.� da Conven��o. Pode ser objecto de altera��es formais. SENTEN�A CASTRO FERREIRA LEITE c. PORTUGAL No caso Castro Ferreira Leite c. Portugal, O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (2.� Sec��o), reunindo em forma��o composta por: Fran�oise Tulkens, presidente, Ireneu Cabral Barreto, Vladimiro Zagrebelsky, Dragoljub Popovi, Nona Tsotsoria, Iil Karaka, Kristina Pardalos, ju�zes, e por Sally Doll�, escriv� de sec��o, Depois de ter deliberado em confer�ncia a 10 de Novembro de 20091, profere a seguinte senten�a, adoptada nesta data: PROCESSO 1. Na origem do caso encontra-se uma queixa (n.� 19881/06) apresentada contra a Rep�blica Portuguesa, por um cidad�o deste Estado, Francisco Lu�s Castro Ferreira Leite (o Requerente), em 9 de Maio de 2006, nos termos do artigo 34.� da Conven��o Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a Conven��o). 2. O Requerente est� representado por Pinto Ferreira, advogado no Porto. O Governo Portugu�s (o Governo) est� representado pelo seu Agente, J. Miguel, procurador-geral adjunto. 3. A 8 de Outubro de 2008, a presidente da 2.� sec��o decidiu comunicar a queixa ao Governo. Nos termos do artigo 29.�, n.� 3, da Conven��o, foi decidido que a admissibilidade e o m�rito da queixa seriam apreciados em simult�neo. 4. O Governo apresentou as suas observa��es, quanto � admissibilidade e o m�rito da queixa, no dia 13 de Mar�o de 2009 5. Por of�cio de 23 de Mar�o de 2009, a secretaria convidou o Requerente a pronunciar-se sobre as observa��es do Governo e sobre o pedido de repara��o razo�vel, at� 4 de Maio de 2009. OS FACTOS I. AS CIRCUNST�NCIAS DO CASO 6. O Requerente nasceu em 1944 e reside em Lisboa. 7. A 28 de Agosto de 1992 nasceu em Lisboa o menor F. A paternidade do menor n�o foi inscrita no assento de nascimento do menor. Por isso, o Minist�rio P�blico convocou a m�e do menor, ap�s o que instaurou contra o Requerente, em 18 de Novembro de 1993, uma ac��o de investiga��o de paternidade, no tribunal de Vila Nova de Gaia. A m�e do menor requereu a Rectificada a 16 de Dezembro de 2009, a data indicada era: �10 de Dezembro de 2009�. 2 SENTEN�A CASTRO FERREIRA LEITE c. PORTUGAL sua constitui��o como assistente, a 25 de Fevereiro de 1994. O tribunal deferiu o pedido em 11 de Outubro de 1994 8. A 24 de Janeiro de 1994, o Requerente contestou a ac��o e os factos alegados que lhe imputavam a paternidade do menor F. 9. A 8 de Novembro de 1994 foi lavrado despacho saneador, estabelecendo os factos provados e por provar (especifica��o e question�rio). 10. A 21 de Dezembro de 1994, a m�e do menor requereu ao tribunal a realiza��o de uma per�cia m�dica gen�tica. Por despacho de 10 de Fevereiro de 1995, foi deferido o pedido. A per�cia m�dica teve lugar a 30 de Maio de 1995., O relat�rio da per�cia m�dica, junto ao processo em 16 de Outubro de 1995, estabelecia a probabilidade da paternidade do Requerente em 99,99 %. 11. A 26 de Mar�o de 1996, o Requerente solicitou uma segunda per�cia m�dica. Por despacho de 17 de Abril de 1996, o tribunal rejeitou o pedido. Deste despacho interp�s o Requerente recurso. O recurso foi admitido com efeito devolutivo. 12. Por despacho de 4 de Julho de 1996, a audi�ncia foi marcada para 17 de Janeiro de 1997. Todavia, por falta do mandat�rio do Requerente, a audi�ncia foi adiada para o dia 31 de Outubro de 1997. 13. Por ac�rd�o de 10 de Setembro de 1998, o tribunal de Vila Nova de Gaia atribuiu a paternidade do menor F. ao Requerente. Desta decis�o interp�s o Requerente recurso, em 29 de Setembro de 1998. 14. O tribunal da rela��o de Porto confirmou a decis�o do tribunal de Vila Nova de Gaia, por ac�rd�o de 28 de Mar�o de 2000. A Rela��o confirmou igualmente o despacho da 1.� inst�ncia, de 17 de Abril de 1996, que tinha indeferido o pedido de segunda per�cia formulado pelo Requerente. 15. A 14 de Abril de 2000, o Requerente recorreu para o Supremo Tribunal de Justi�a. Por ac�rd�o de 3 de Abril de 2001, o Supremo Tribunal concedeu provimento ao recurso do Requerente, anulando o ac�rd�o impugnado assim como o despacho de 17 de Abril de 1996, devolvendo o processo ao tribunal de Vila Nova de Gaia para que fosse ordenada a segunda per�cia em causa. 16. Uma segunda per�cia foi realizada em 23 de Julho de 2001. O relat�rio da segunda per�cia m�dica, junto ao processo em 15 de Novembro de 2001, estabeleceu de novo a probabilidade da paternidade do Requerente em 99,99 %. 6. A 4 de Fevereiro de 2002, o tribunal de Vila Nova de Gaia marcou a audi�ncia para 6 de Maio de 2002. A 3 de Maio de 2002, o mandat�rio do Requerente informou o tribunal de que n�o podia comparecer � audi�ncia, requerendo o seu adiamento. O tribunal marcou a audi�ncia para o dia 14 de Outubro de 2002. A audi�ncia foi, apesar disso, adiada para o dia 13 de Dezembro de 2002, pela n�o compar�ncia dos peritos cuja convoca��o tinha sido requerida pelo Requerente. 18. Por ac�rd�o de 7 de Abril de 2003, o tribunal de Vila Nova de Gaia atribuiu, de novo, a paternidade do menor ao Requerente. Al�m disso, o SENTEN�A CASTRO FERREIRA LEITE c. PORTUGAL tribunal condenou o Requerente como litigante de m� f�, em quase 8 000 euros de multa. 19. A 27 de Maio de 2003, o Requerente interp�s recurso desta decis�o para o tribunal da Rela��o do Porto. Por ac�rd�o de 26 de Fevereiro de 2004, o tribunal da rela��o confirmou a decis�o do tribunal de 1.� inst�ncia, quanto ao estabelecimento da paternidade do Requerente. O tribunal da rela��o confirmou igualmente o comportamento temer�rio (m�-f� processual) do Requerente, mas reduziu em um quarto o montante da multa que lhe tinha sido aplicada. 20. O Requerente interp�s recurso para o Supremo Tribunal de Justi�a, que lhe negou provimento por ac�rd�o de 9 de Novembro de 2004. 21. Por �ltimo, o Requerente interp�s recurso para o Tribunal Constitucional, invocando a iniquidade da ac��o de investiga��o de paternidade e a inconstitucionalidade desta ac��o ao abrigo do direito ao respeito da vida privada, consagrado no artigo 8.� da Conven��o. Por ac�rd�o de 15 de Novembro de 2005, o Tribunal Constitucional negou provimento � pretens�o do Requerente. II. O DIREITO E A PR�TICA INTERNA 7. A decis�o Paulino Tom�s c. Portugal (n.o 58698/00, CEDH 2003-VIII) cont�m uma s�ntese do direito e da pr�tica internos pertinentes aplic�veis ao tempo dos factos que estiveram na origem da presente queixa. No que respeita ao novo regime portugu�s da responsabilidade civil extracontratual do Estado, ver Martins Castro e Alves Correia de Castro c. Portugal (n.� 33729/06, senten�a de 10 de Junho de 2008, �� 20-28). O DIREITO I. SOBRE A ALEGADA VIOLA��O DO ARTIGO 6.�, N.� 1, DA CONVEN��O 8. O Requerente alega que a dura��o do processo desrespeitou o princ�pio do �prazo razo�vel�, tal como previsto no artigo 6.�, n.� 1, da Conven��o, assim redigido: �Qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada (...) num prazo razo�vel (...) por um tribunal (...), que decidir� (...) a determina��o dos seus direitos e obriga��es de car�cter civil (...)� 24. O Governo contesta esta tese. A. Sobre a admissibilidade 9. Em primeiro lugar, o Governo considera que o Requerente n�o esgotou as vias de recurso internas, como � exigido pelo n.� 1 do artigo 35.� da Conven��o, por n�o ter interposto uma ac��o de responsabilidade civil 4 SENTEN�A CASTRO FERREIRA LEITE c. PORTUGAL extracontratual contra o Estado nas jurisdi��es administrativas, invocando a dura��o excessiva do processo. 10. Depois, o Governo considera que o Requerente n�o se pode pretender v�tima de uma viola��o de direitos reconhecidos pela Conven��o, nos termos do artigo 34.� da Conven��o, porquanto ele est� na origem dos pr�prios factos de que se queixa. De facto, para o Governo, a atitude excessivamente litigante do Requerente e a nega��o dos factos pessoais, que eram do seu conhecimento, retardaram o desenrolar do processo, como o confirma a condena��o como litigante de m� f�, imposta pelo tribunal de Vila Nova de Gaia, no seu ac�rd�o de 7 de Abril de 2003. Para o Governo, o Requerente n�o pode pretender-se v�tima de uma viola��o dos direitos garantidos pela Conven��o, o que afasta a compet�ncia ratione personae do Tribunal. 11. Fundando-se nos mesmos factos, o Governo considera que a queixa � tamb�m abusiva, nos termos do n.� 3 do artigo 35.� da Conven��o. 12. O Requerente op�e-se � excep��o do n�o esgotamento suscitada pelo Governo e contesta a tese que p�e em causa a sua qualidade de v�tima. 13. O Requerente sublinha que o seu comportamento ao longo do processo n�o pode ser dissociado da sua posi��o de r�u no quadro da ac��o em causa. 14. Relativamente ao car�cter abusivo da queixa, o Requerente defendese afirmando ter-se legitimamente prevalecido dos recursos e outras possibilidades concedidas pelo direito interno. Sobre a sua condena��o como litigante de m� f� na 1.� inst�ncia, o Requerente sublinha que esta prende-se com o m�rito do julgamento da causa e n�o com um comportamento que tivesse sido julgado dilat�rio. 15. O Tribunal lembra desde logo a jurisprud�ncia enunciada na senten�a Martins Castro e Alves Correia de Castro c. Portugal (n.� 33729/06, de 10 de Junho de 2008, � 56), na qual considera que a ac��o de responsabilidade civil n�o pode ser considerada como um recurso �efectivo�, nos termos do artigo 13.� da Conven��o, para se queixar da dura��o excessiva de um processo, enquanto a jurisprud�ncia decorrente do ac�rd�o do Supremo Tribunal Administrativo, de 8 de Novembro de 2007, n�o estiver consolidada na ordem jur�dica portuguesa, pela harmoniza��o das diverg�ncias existentes. Em face do exposto, o Tribunal rejeita a excep��o relativa ao n�o esgotamento das vias de recurso internas suscitada pelo Governo. 16. No mais, o Tribunal considera que o Requerente pode pretender-se v�tima de uma viola��o dos direitos garantidos pela Conven��o, nos termos do artigo 34.� da Conven��o. O seu comportamento enquanto parte no processo releva, com efeito, do exame do m�rito do caso. A excep��o suscitada pelo Governo deve, assim, ser rejeitada. 17. Tratando-se, por �ltimo, do car�cter abusivo da queixa, o Tribunal considera que a presente queixa n�o cai visivelmente numa das situa��es visadas na sua jurisprud�ncia como �abusivas� (v., p. ex., Varbanov c. Bulg�ria, n.� 31365/96, �36, CEDH 2000-X e Duringer e Grunge c. Fran�a (decis�o), n.� 61164/00 e 18589/02, CEDH 2003-II (extractos)). Em SENTEN�A CASTRO FERREIRA LEITE c. PORTUGAL consequ�ncia, o tribunal rejeita todas as alega��es do Governo a este prop�sito. 18. N�o ocorrendo nenhum outro motivo de inadmissibilidade, o Tribunal declara a queixa admiss�vel. B. Sobre o m�rito 1. Sobre o per�odo a tomar em considera��o 19. Para o Requerente, o processo iniciou-se em 20 de Janeiro de 1993, data da sua compar�ncia perante o magistrado do Minist�rio P�blico, ou seja, muito antes da sua notifica��o como r�u na ac��o de investiga��o de paternidade. Segundo ele, o processo teve o seu termo com o ac�rd�o do Tribunal Constitucional2, de 15 de Novembro de 2005. 20. O Governo considera que o in�cio do processo conta-se a partir de 21 de Dezembro de 1993, data da cita��o do Requerente para a ac��o de investiga��o de paternidade. Para o Governo, esta ac��o teve o seu termo com o ac�rd�o do Tribunal Constitucional, de 15 de Novembro de 2005. 21. Para o Tribunal e no caso, o per�odo a tomar em considera��o iniciou-se em 18 de Novembro de 1993, data da instaura��o da ac��o de investiga��o de paternidade pelo Minist�rio P�blico e teve o seu termo com o ac�rd�o do Tribunal Constitucional, de 15 de Novembro de 2005. O processo durou, assim, doze anos, com interven��o, por duas vezes, das tr�s inst�ncias de recurso, ap�s o reenvio do processo pelo Supremo Tribunal ao tribunal de primeira inst�ncia. 2. Sobre a dura��o do processo 22. O Requerente considera que o processo durou quase treze anos e ultrapassou o �prazo razo�vel�, no sentido do n.� 1 do artigo 6.� da Conven��o, sem que os atrasos ocorridos ao longo do processo lhe possam ser imputados. 23. Para o Governo, o retardamento do processo s� � explic�vel pelo comportamento processual do Requerente, testemunhado pelos vinte requerimentos avulsos e sete recursos por ele interpostos ao longo do processo. Al�m disso, o Governo considera que, contrariamente � m�e do menor, jamais o Requerente manifestou qualquer inquieta��o quanto a atrasos no processo. Por isso, para o Governo, n�o houve viola��o do direito a uma decis�o em prazo razo�vel, previsto no artigo 6.�, n.� 1, da Conven��o. 24. O Tribunal lembra que o car�cter razo�vel da dura��o de um processo afere-se de acordo com as circunst�ncias do caso e por refer�ncia aos crit�rios consagrados na sua jurisprud�ncia, em particular a complexidade do caso, o comportamento do Requerente e o das autoridades competentes, bem como a import�ncia da causa (l'enjeu du litige) para os 2 Rectificada a 16 de Dezembro de 2009, o nome do tribunal era assim mencionado: �por ac�rd�o do Supremo Tribunal de Justi�a�. 6 SENTEN�A CASTRO FERREIRA LEITE c. PORTUGAL interessados (ver, entre muitos outros, Frydlender c. Fran�a [GC], n.o 30979/96, � 43, CEDH 2000-VII). 41. O Tribunal j� tratou diversas vezes casos suscitando quest�es semelhantes ao presente e concluiu pela exist�ncia de viola��o do artigo 6.�, n.� 1, da Conven��o (ver Frydlender citado). 25. Como j� o afirmou na senten�a Costa Ribeiro c. Portugal, n.o 54926/00, de 30 de Abril de 2003, o caso em causa n�o se revestia de particular complexidade, nem de facto nem de direito. 26. Relativamente ao comportamento do Requerente, o Tribunal considera, desde logo, que n�o se poder� censurar o Requerente por ter feito uso dos diversos recursos e outras possibilidades processuais que o direito interno lhe disponibiliza. No entanto, o comportamento do Requerente constitui um elemento objectivo, n�o imput�vel ao Estado requerido, que entra em linha de conta para determinar se foi ou n�o excedido o prazo razo�vel do n.� 1 do artigo 6.� (Wiesinger c. �ustria, senten�a de 30 de Outubro de 1991, s�rie A no 213, � 57; Erkner e Hofauer c. �ustria, senten�a de 23 de Abril de 1987, s�rie A no 117, � 68). 44. Como se assinalou na senten�a Costa Ribeiro c. Portugal (citada supra, no n.� 2), o Tribunal reconhece que o comportamento do Requerente deu causa efectivamente a um certo prolongamento do processo. Todavia, a atitude do Requerente n�o pode explicar os atrasos verificados no decurso do processo imput�veis �s autoridades. Nomeadamente, depois da instaura��o da ac��o de investiga��o de paternidade, foi necess�rio esperar quase quatro anos para que fosse realizada a audi�ncia do dia 31 de Outubro de 1999, em primeira inst�ncia. 27. Tomando em considera��o o conjunto das circunst�ncias do caso, depois de ter examinado todos os elementos que lhe foram submetidos, o Tribunal considera que o Governo n�o exp�s, no presente caso, nenhum argumento que conduza a conclus�o diversa da senten�a Costa Ribeiro c. Portugal (supra citada). O Tribunal reafirma que, no caso, a dura��o do processo n�o respondeu � exig�ncia do �prazo razo�vel�. Houve, por isso, viola��o do artigo 6.�, n.� 1. II. SOBRE AS OUTRAS ALEGADAS VIOLA��ES 28. Invocando o disposto no n.� 1 do artigo 6.� da Conven��o, o Requerente queixa-se da iniquidade do processo que precedeu a ac��o de investiga��o de paternidade. Sustenta que esse processo n�o respeita os princ�pios do contradit�rio e da igualdade de armas, gozando o Minist�rio P�blico de poderes de investiga��o excessivos, aos quais o requerido n�o se pode opor, e, al�m disso, n�o goza, contrariamente � parte civil, da possibilidade de se constituir como assistente. 29. Reportando-se a uma fase pr�via da ac��o de investiga��o de paternidade, o Requerente contesta, de facto, o car�cter equitativo da ac��o de investiga��o de paternidade no seu todo. Todavia, o exame do caso no seu conjunto n�o deixa transparecer nenhum ind�cio de falta de equidade do processo, tendo-se, ali�s, o Requerente valido dos meios de defesa que o SENTEN�A CASTRO FERREIRA LEITE c. PORTUGAL direito interno lhe oferecia ao longo de todo o processo. Por isso, o pedido fundado no n.� 1 do artigo 6.� da Conven��o, relativo � iniquidade do processo, � manifestamente mal fundado, devendo ser rejeitado, nos termos do artigo 35.�, n.os 3 e 4, da Conven��o. 30. O Requerente alega tamb�m, no plano do artigo 8.� da Conven��o, que a ac��o de investiga��o de paternidade proposta pelo Minist�rio P�blico contra si ofendeu o seu direito ao respeito da sua vida privada. 31. O Tribunal observa, todavia, que mesmo que a ac��o de investiga��o constitua uma inger�ncia no direito ao respeito da vida privada do Requerente, previsto no artigo 8.� da Conven��o, aquela est� justificada nos termos do n.� 2 daquele preceito. De facto, prevista na lei e intentada no interesse do menor, a ac��o de investiga��o de paternidade visa o estabelecimento da verdade relativamente ao estabelecimento da filia��o biol�gica. Essa ac��o constitui, pois, uma inger�ncia necess�ria para a protec��o dos direitos de outrem, nos termos do artigo 8.�, n.� 2, da Conven��o. 50. Consequentemente, o pedido fundado no artigo 8.� da Conven��o mostra-se igualmente mal fundado, devendo ser rejeitado nos termos do artigo 35.�, n.os 3 e 4, da Conven��o. IV. SOBRE A APLICA��O DO ARTIGO 41.� DA CONVEN��O 51. Nos termos do artigo 41.� da Conven��o, �Se o Tribunal declarar que houve viola��o da Conven��o ou dos seus Protocolos e se o direito interno da Alta Parte Contratante n�o permitir sen�o imperfeitamente obviar �s consequ�ncias de tal viola��o, o Tribunal atribuir� � parte lesada uma repara��o razo�vel, se necess�rio.� 52. O Requerente n�o apresentou nenhum pedido de repara��o razo�vel. Portanto, o Tribunal considera n�o haver lugar a atribuir-lhe qualquer import�ncia a esse t�tulo. POR ESTES MOTIVOS, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, 1. Declara a queixa admiss�vel quanto ao pedido fundado na dura��o excessiva do processo, e inadmiss�vel quanto ao mais; 2. Decide que houve viola��o do artigo 6.�, n.� 1. Redigida em franc�s, depois comunicada por escrito, em 1 de Dezembro de 2009, nos termos do artigo 77.�, n.os 2 e 3, do Regulamento. Sally Doll� Escriv� Fran�oise Tulkens Presidente