21513/05

CONSEIL   DE L’EUROPE   COUNCIL   OF EUROPE   COUR EUROPÉENNE DES DROITS DE L’HOMME   EUROPEAN COURT OF HUMAN RIGHTS   2ª. SECÇÃO   CASO COMPANHIA AGRÍCOLA DA BARROSINHA S.A.   c. PORTUGAL   (Queixa no 21513/05)   SENTENÇA   ESTRASBURGO   de Janeiro de 2008   DEFINITIVA   de Abril de 2008   Esta sentença é definitiva nas condições estabelecidas no n.º 2 do artigo   44.º da Convenção. Está sujeita a alterações de forma.   . Trad0800171 mca   SENTENÇA COMPANHIA AGRÍCOLA DA BARROSINHA S.A. c. PORTUGAL   No caso Companhia Agrícola da Barrosinha S.A. c. Portugal,   O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (2ª. Secção), reunindo em   formação constituída por:   Françoise Tulkens, Presidente,   András Baka,   Ireneu Cabral Barreto,   Vladimiro Zagrebelsky,   Antonella Mularoni,   Danutė Jočienė,   Dragoljub Popović, juízes,   e por Sally Dollé, escrivã de secção,   Após ter deliberado em conferência em 11 de Dezembro de 2007,   Profere a sentença seguinte, adoptada nesta última data:   PROCESSO   1. Na origem do caso está uma queixa (no 21513/05) contra a República   Portuguesa que uma sociedade anónima de direito português, Companhia   Agrícola da Barrosinha S.A. («a requerente»), deduziu perante o Tribunal, em 7   de Junho de 2005, nos termos do artigo 34.º da Convenção para a Protecção dos   Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais («a Convenção»).   2. A requerente foi representada por. A. Fernandes de Barros, advogado em   Lisboa. O Governo Português («o Governo») foi representado pelo seu Agente, J.   Miguel, Procurador-Geral Adjunto.   3. A requerente alegava que a determinação e o pagamento extemporâneo de   uma indemnização em consequência de uma expropriação dos seus prédios   rústicos tinha violado o direito ao respeito dos seus bens.   4. Em 19 de Setembro de 2006, o Tribunal decidiu comunicar a queixa ao   Governo. Tirando partido das disposições do artigo 29.º n.º 3, o Tribunal decidiu   que seriam examinadas ao mesmo tempo a admissibilidade e o mérito da queixa.   Trad0800171 mca   SENTENÇA COMPANHIA AGRÍCOLA DA BARROSINHA S.A. c. PORTUGAL   OS FACTOS   I. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO   5. A requerente é uma sociedade anónima de direito português com sede em   Alcácer do Sal (Portugal).   6. A requerente era proprietária de dois prédios rústicos que foram objecto de   uma expropriação em 1975, no âmbito da política de reforma agrária. A legislação   pertinente na matéria previa que os proprietários podiam, sob certas condições,   exercer o seu direito de reserva sobre uma parte dos prédios rústicos a fim de aí   prosseguirem as suas actividades agrícolas. Previa ainda a indemnização dos   interessados. A quantia, o prazo e as condições de pagamento dessa indemnização   ficaram por determinar.   7. No seguimento do exercício do seu direito de reserva, a requerente tinha   tomou posse, em 1990, de uma parte dos seus prédios rústicos. Todavia, uma   parte correspondente a 3.600 hectares não foi restituída e tornou-se propriedade da   Câmara de Alcácer do Sal.   8. Por despachos do Ministro da Agricultura, de 12 de Setembro de 2001, e   do Secretário de Estado do Tesouro, de 27 de Setembro de 2001, foi fixada a   indemnização definitiva. A Administração deduziu das quantias em causa as   desembolsadas pelo Estado pelos trabalhos e investimentos efectuados nos   prédios rústicos em causa.   9. Em 20 de Fevereiro de 2002, a requerente recorreu daqueles despachos   para o Supremo Tribunal Administrativo por alegados erros no cálculo da   indemnização. Por acórdão de 28 de Outubro de 2003, o Supremo Tribunal   Administrativo deu provimento parcial ao recurso. A requerente recorreu ainda   desta última decisão para o Pleno da secção do contencioso administrativo do   Supremo Tribunal Administrativo, mas esta, por acórdão de 16 de Fevereiro de   2005, notificado à requerente em 8 de Março de 2005, negou provimento ao   recurso.   10. De acordo com as informações fornecidas ao Tribunal pelas partes, a   requerente recebeu a título de indemnização, em 12 de Dezembro de 2001 e em   de Janeiro de 2006, a quantia de 1.764.291 Euros, acrescida de 1.203.747   Euros a título de juros.   II. O DIREITO INTERNO E A PRÁTICA PERTINENTES   11. A sentença Almeida Garrett, Mascarenhas Falcão e outros c. Portugal   (nos29813/96 e 30229/96, TEDH 2000-I) descreve, nos seus parágrafos 31 a 37, o   direito e a prática internas pertinentes em matéria de reforma agrária. Importa   acrescentar que o Tribunal Constitucional confirmou a sua jurisprudência na   matéria (sentença Almeida Garrett supracitada, § 37) através do seu acórdão no   85/03/T de 12 de Fevereiro de 2003.   Trad0800171 mca   SENTENÇA COMPANHIA AGRÍCOLA DA BARROSINHA S.A. c. PORTUGAL   O DIREITO   I. SOBRE A ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.º DO PROTOCOLO No 1   12. A requerente alega que o valor da indemnização não corresponde a uma   «justa indemnização» e queixa-se do atraso na fixação e pagamento da   indemnização definitiva. Invoca a violação do direito ao respeito dos seus bens,   previsto pelo artigo 1.º do Protocolo nº 1 à Convenção, que dispõe:   «Qualquer pessoa singular ou colectiva tem direito ao respeito dos seus bens. Ninguém   pode ser privado do que é sua propriedade a não ser por utilidade pública e nas condições   previstas pela lei e pelos princípios gerais do direito internacional.   As condições precedentes entendem-se sem prejuízo do direito que os Estados possuem de   pôr em vigor as leis que julguem necessárias para a regulamentação do uso dos bens, de   acordo com o interesse geral, ou para assegurar o pagamento de impostos e outras   contribuições ou multas.»   13. O Governo opõe-se a esta tese.   A. Sobre a admissibilidade   14. O Tribunal constata que a queixa não é manifestamente infundada nos   termos do artigo 35.º, n.º 3, da Convenção. O Tribunal nota ainda que não integra   nenhum outro motivo de inadmissibilidade (ver, a esse respeito, Almeida Garrett,   Mascarenhas Falcão e outros c. Portugal supracitada, §§ 41-43). Por   conseguinte, a queixa é declarada admissível.   B. Sobre o mérito   15. O Tribunal lembra que já foi chamado a examinar casos semelhantes,   relativos à política de indemnização das nacionalizações e expropriações que   ocorreram em Portugal em 1975 (vide sentença Almeida Garrett, Mascarenhas   Falcão e outros supracitada, bem como as sentenças Mora do Vale e outros c.   Portugal, no 53468/99, de 29 de Julho de 2004, Calheiros Lopes e outros c.   Portugal, nº 69338/01, de 7 de Junho de 2005, e Companhia Agrícola de Penha   Garcia, S.A. e outros c. Portugal, nos 21240/02, 15236/03, 15490/03, 15504/03,   15508/03, 15512/03, 15843/03, 23256/03, 23659/03, 36434/03, 36438/03,   36445/03, 37729/03, 1999/04, 27600/04, 41904/04 e 44323/04, de 19 de   Dezembro de 2006). Em todos estes casos, o Tribunal conclui pela violação do   artigo 1.º do Protocolo no 1, considerando que os interessados tiveram que   suportar um encargo especial e exorbitante que rompeu o justo equilíbrio que deve   reinar entre, por um lado, as exigências do interesse geral e, por outro, a   salvaguarda do direito ao respeito dos bens.   16. O Tribunal não vê motivos que justifiquem o afastamento in casu desta   jurisprudência.   17. Por conseguinte, houve violação do artigo 1.º do Protocolo no 1.   Trad0800171 mca   SENTENÇA COMPANHIA AGRÍCOLA DA BARROSINHA S.A. c. PORTUGAL   II. SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 41.º DA CONVENÇÃO   18. Nos termos do artigo 41.º da Convenção,   «Se o Tribunal declarar que houve violação da Convenção ou dos seus Protocolos, e se o   direito interno da Alta Autoridade Contratante não permitir senão imperfeitamente obviar às   consequências de tal violação, o Tribunal atribuirá à parte lesada, uma reparação razoável, se   for necessário.»   A. Danos   19. A requerente solicita várias importâncias a título de danos materiais e   morais que alega ter sofrido.   20. O Governo contesta estes pedidos.   21. O Tribunal nota, em conformidade com a sua jurisprudência constante na   matéria, que a requerente terá sofrido um dano material, correspondente à   diferença entre os juros a receber nos termos da legislação pertinente e a   depreciação monetária em Portugal no período referido, que teve início em 9 de   Novembro de 1978, data da entrada em vigor da Convenção para Portugal, e   terminou na data da colocação à disposição da requerente da indemnização em   causa. Com efeito, as quantias que a requerente devia receber não foram   colocadas à sua disposição nos prazos previstos pela legislação interna pertinente   e a taxa de juros de mora foi demasiado baixa relativamente à depreciação da   moeda no período em causa (vide Almeida Garrett, Mascarenhas Falcão e outros   c. Portugal (reparação razoável), nos 29813/96 e 30229/96, §§ 22 e 23, de 10 de   Abril de 2001).   22. Todavia, o cálculo exacto deste prejuízo depara-se com dificuldades; com   efeito, a indemnização fixada à requerente já tem em conta, numa certa medida, a   passagem do tempo, mesmo se a importância indicada a título de juros, de certo   importante, mostra-se seguramente insuficiente para compensar o longo lapso de   tempo em causa no presente caso. Estas dificuldades aumentam se se tiver em   conta diferentes elementos que constituem a indemnização, cujo cálculo, por outro   lado, atrasou a determinação da importância da referida indemnização.   23. O Tribunal decide pois calcular o prejuízo da requerente em equidade, tal   como o permite o artigo 41.º da Convenção. Tendo em conta o conjunto das   circunstâncias do caso, bem como a sua jurisprudência na matéria, o Tribunal   considera razoável atribuir à requerente a importância de 350.000 Euros a título   de danos morais. No mais, não há motivos para lhe atribuir uma indemnização a   título de danos morais.   B. Custas e Despesas   24. A requerente solicita ainda 2.000 Euros à título de custas e despesas.   25. O Governo atém-se à prudência do Tribunal.   26. O Tribunal decide, em conformidade com a sua prática neste tipo de casos,   atribuir a título de custas e despesas a importância global de 2.000 Euros.   Trad0800171 mca   SENTENÇA COMPANHIA AGRÍCOLA DA BARROSINHA S.A. c. PORTUGAL   C. Juros de mora   27. O Tribunal considera adequado calcular a taxa de juros de mora com base   na taxa de juros da facilidade de empréstimo marginal do Banco Central Europeu   acrescida de três pontos percentuais.   POR ESTES MOTIVOS, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE,   1. Declara a queixa admissível;   2. Decide, que houve violação do artigo 1.º do Protocolo no 1;   3. Decide que   a) o Estado requerido deve pagar à requerente, nos três meses que se seguem   a contar da data em que a sentença se tornou definitiva nos termos do n.º 2 do   artigo 44.º da Convenção, a importância de 350.000 Euros (trezentos e   cinquenta mil euros) por danos materiais e 2.000 Euros (dois mil euros) por   despesas;   b) a contar do termo deste prazo até ao efectivo pagamento, as importâncias   serão acrescidas de um juro simples a uma taxa anual equivalente à taxa de   juro da facilidade de empréstimo marginal do Banco Central Europeu aplicado   durante este período, acrescido de três pontos percentuais;   4. Quanto ao restante, rejeita o pedido de reparação razoável.   Redigido em francês, enviado por escrito em 15 de Janeiro de 2008, nos termos   do artigo 77.º, n.os 2 e 3, do Regulamento.   Sally Dollé   Escrivã   Françoise Tulkens   Presidente   Trad0800171 mca