24768/06

2.� SEC��O CASO PERDIG�O c. PORTUGAL (Queixa n.o 24768/06) SENTEN�A ESTRASBURGO 4 de Agosto de 2009 Esta senten�a tornar-se-� definitiva nas condi��es estabelecidas no n.� 2 do artigo 44.� da Conven��o. Pode ser objecto de altera��es formais. SENTEN�A PERDIG�O C. PORTUGAL No caso Perdig�o c. Portugal, O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (2.� Sec��o), reunindo em forma��o composta por: Fran�oise Tulkens, Presidente, Ireneu Cabral Barreto, Vladimiro Zagrebelsky, Danut Jocien, Dragoljub Popovi, Andr�s Saj�, Iil Karaka, ju�zes, e por Fran�oise Elens-Passos, escriv�-adjunta de sec��o, Depois de ter deliberado em confer�ncia a 7 de Julho de 2009, profere a presente senten�a, adoptada nesta data: O PROCESSO 1. Na origem do caso est� uma queixa (n.� 24768) apresentada contra a Rep�blica Portuguesa por dois cidad�os deste Estado, Jo�o Jos� Perdig�o e Maria Jos� Queiroga Perdig�o (os requerentes), em 19 de Junho de 2006, nos termos do artigo 34.� da Conven��o Europeia para a Protec��o dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (�a Conven��o�). 2. Os requerentes est�o representados por A. C. Miranda e J. Perdig�o, advogados em Lisboa. O Governo portugu�s (�o Governo�) est� representado pelo seu Agente, J. Miguel, Procurador-Geral Adjunto. 3. Os requerentes queixam-se, em particular, de uma viola��o do seu direito de propriedade, por a indemniza��o que lhes foi concedida por uma expropria��o ter sido totalmente consumida pela import�ncia a pagar ao Estado a t�tulo de custas. 4. A 24 de Abril de 2008, a presidente da 2. Sec��o decidiu comunicar a queixa ao Governo. Valendo-se do n.� 3 do artigo 29.� da Conven��o, foi, al�m disso, decidido que a Sec��o conheceria em simult�neo da admissibilidade e do m�rito do caso. OS FACTOS I. AS CIRCUNST�NCIAS DO CASO 5. Os requerentes nasceram em 1932 e 1933, respectivamente, e residem em Lisboa. SENTEN�A PERDIG�O C. PORTUGAL A. A expropria��o 6. Os requerentes eram propriet�rios de um terreno com uma �rea total de 128 619 m2. Por despacho do Ministro das Obras P�blicas, publicado no Di�rio da Rep�blica, a 11 de Setembro de 1995, aquele terreno foi expropriado para a constru��o de uma auto-estrada. 7. Aquando do processo expropriativo, que decorreu no tribunal de �vora e depois no Tribunal da Rela��o de �vora, as partes discutiram a quest�o de saber se os proveitos que seriam retirados da explora��o de uma pedreira existente no terreno deviam ser tomados em considera��o na fixa��o do montante da indemniza��o pela expropria��o. Os requerentes sustentaram que a indemniza��o pela expropria��o devia ascender a 20 864 292 euros. Munida de v�rios relat�rios periciais, um deles solicitado oficiosamente pelo tribunal de �vora, a Rela��o de �vora decidiu, por ac�rd�o de 10 de Julho de 2003, que tais proveitos n�o deveriam ser tomados em considera��o e outorgou aos requerentes uma indemniza��o de 197236,25 euros pela expropria��o. 8. A 7 de Abril de 2005, os requerentes apresentaram no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem a queixa n.� 12849/05, alegando falta da indemniza��o no que respeita � pedreira. Esta queixa foi rejeitada por tardia, por decis�o do Comit� de 30 de Agosto de 2005. B. As custas judiciais 9. A 4 de Fevereiro de 2005, os requerentes foram notificados pelo Tribunal de �vora, das custas devidas no processo expropriativo. As custas que lhes respeitavam ascendiam a 489 188,42 euros. 10. A 22 de Fevereiro de 2005, os requerentes reclamaram da conta, alegando, nomeadamente, viola��o do princ�pio da justa indemniza��o e do direito de acesso a um tribunal. Al�m disso, invocaram tamb�m irregularidades e erros de c�lculo. 11. Por despacho de 1 de Abril de 2005, o tribunal de �vora, na sequ�ncia de uma informa��o da secretaria, reconheceu a exist�ncia de erros de c�lculo e, em consequ�ncia, ordenou a sua rectifica��o. O montante das custas foi assim reduzido a 309 052,71 euros, ficando os requerentes devedores a favor do Estado da import�ncia de 111 816,46 euros, a totalidade da indemniza��o pela expropria��o revertendo igualmente para o Estado. O tribunal rejeitou a reclama��o dos interessados no que respeitava �s alegadas viola��es. 12. Os requerentes recorreram para o Tribunal da Rela��o de �vora. Por ac�rd�o de 13 de Dezembro de 2005, notificado no dia 19 de Dezembro de 2005, o tribunal negou provimento ao recurso. 13. A 12 de Maio de 2006, os requerentes interpuseram recurso desta decis�o para o Tribunal Constitucional, alegando que a interpreta��o das SENTEN�A PERDIG�O C. PORTUGAL normas aplic�veis do C�digo das Custas Judiciais, nomeadamente do n.� 2 do artigo 66.�, afrontava os princ�pios da justa indemniza��o, e do direito de acesso a um tribunal, constitucionalmente garantidos. Segundo eles, a soma a pagar a t�tulo de custas n�o deveria em nenhuma circunst�ncia ser superior ao montante da indemniza��o pela expropria��o que lhes respeitava. 14. Por ac�rd�o de 28 de Mar�o de 2007, o Tribunal Constitucional negou provimento ao recurso. Liminarmente, observou apenas poder apreciar a constitucionalidade do n.� 2 do artigo 66.� do C�digo das Custas Judiciais, a �nica norma aplicada pela jurisdi��o a quo. Considerou, depois, que esta norma n�o era contr�ria aos artigos 20.� (acesso a um tribunal) e 62.�, n.� 2, (justa indemniza��o) da Constitui��o. Tratando-se do direito de acesso a um tribunal, sublinhou que, se o montante deveras elevado das custas, pode, em certas circunst�ncias, impedir o direito de acesso a um tribunal, tal n�o era a� o caso, por os requerentes n�o terem de pagar sen�o a import�ncia de 15 000 euros, que considerou situada nos limites do razo�vel. Quanto ao princ�pio da justa indemniza��o, o Tribunal Constitucional considerou que a quest�o do preju�zo decorrente da indemniza��o era diversa da do pagamento das custas, e, por conseguinte, nada impedia que a import�ncia a pagar a este t�tulo fosse superior ao montante da indemniza��o para expropria��o. 15. A 20 de Abril de 2007, os requerentes requereram a rectifica��o deste ac�rd�o, alegando que o Tribunal Constitucional cometera um erro material. A Alta Jurisdi��o tinha, de facto, considerado, nos termos da sua fundamenta��o, que os requerentes deviam a import�ncia de 15 000 euros, quando, na realidade, deviam pagar a t�tulo de custas judiciais a import�ncia de 111 816,46 euros. 16. Por ac�rd�o de 25 de Setembro de 2007, O Tribunal Constitucional reconheceu o invocado erro material e a necessidade de rectificar o ac�rd�o, relativamente ao artigo 20.� da Constitui��o. Considerou que a import�ncia de 111 816,46 euros era t�o elevada que o direito de acesso a um tribunal fora afectado. Em consequ�ncia, declarou que o artigo 66.�, n.� 2, do C�digo das Custas Judiciais, tal como interpretado pelo tribunal a quo, era contr�rio ao artigo 20.� da Constitui��o. Todavia, relativamente ao n.� 2 do artigo 62.�, da Constitui��o, concluiu que a sua anterior decis�o n�o exigia qualquer rectifica��o. 17. A 6 de Novembro de 2007, os requerentes, pretendendo conhecer o exacto montante a pagar a t�tulo de custas, requereram a aclara��o do ac�rd�o de 25 de Setembro de 2007. 18. Por ac�rd�o de 13 de Novembro de 2007, o Tribunal Constitucional rejeitou o pedido de aclara��o, sublinhando que competia � primeira inst�ncia fixar a import�ncia em causa. 19. Por despacho de 4 de Janeiro de 2008, o tribunal de �vora decidiu que o montante das custas judiciais n�o devia exceder em mais de 15 000 euros, o montante da indemniza��o pela expropria��o. SENTEN�A PERDIG�O C. PORTUGAL 20. A 20 de Fevereiro de 2008, os requerentes depositaram os 15 000 euros adicionais. II. O DIREITO E A PR�TICA INTERNA PERTINENTES A. A Constitui��o da Rep�blica Portuguesa 21. O artigo 20.� da Constitui��o garante o direito de acesso a um tribunal. O artigo 62.� da Constitui��o garante o direito de propriedade bem como o direito a uma justa indemniza��o em caso de expropria��o. B. O C�digo de Processo Civil 22. O artigo 446.� do C�digo de Processo Civil estabelece a regra geral em mat�ria de custas judiciais. Nos termos dessa disposi��o incumbe, em regra, � parte vencida suportar as custas do processo. Estas s�o indexadas em rela��o ao valor econ�mico em causa. C. O C�digo das Custas Judiciais 23. O artigo 66.�, n.� 2, do C�digo das Custas Judiciais, tal como aplic�vel � data dos factos, dispunha que as custas judiciais devidas pelo expropriado sa�am do montante da indemniza��o pela expropria��o. 24. O artigo 16.� do mesmo C�digo dispunha que o juiz podia, em certas circunst�ncias, dispensar o interessado da totalidade ou de uma parte das custas. O DIREITO I. SOBRE A ALEGADA VIOLA��O DO ARTIGO 1.� DO PROTOCOLO N.� 1 24. Os requerentes queixam-se do facto de a indemniza��o que lhes foi arbitrada pela expropria��o ter sido totalmente absorvida pela import�ncia que tiveram de pagar ao Estado a t�tulo de custas judiciais. Consideram que tal situa��o atenta contra o artigo 1.� do Protocolo n.� 1, assim redigido: �Qualquer pessoa singular ou colectiva tem o direito ao respeito dos seus bens. Ningu�m pode ser privado do que � sua propriedade a n�o ser por utilidade p�blica e nas condi��es previstas pela lei e pelos princ�pios gerais do direito internacional. As condi��es precedentes entendem-se sem preju�zo do direito que os Estados possuem de p�r em vigor as leis que julguem necess�rias para a regulamenta��o do uso dos bens, de acordo com o interesse geral, ou para assegurar o pagamento de impostos ou outras contribui��es ou de multas.� 25. O Governo contesta esta tese. SENTEN�A PERDIG�O C. PORTUGAL A. Sobre a admissibilidade 26. O Tribunal constata que, nos termos do artigo 35.�, n.� 3, da Conven��o, a queixa n�o � manifestamente mal fundada. O Tribunal nota ainda que n�o ocorre nenhum outro motivo de inadmissibilidade, pelo que a declara admiss�vel. B. Sobre o m�rito 27. Os requerentes consideram que o montante das custas judiciais que foram obrigados a pagar ao Estado � absolutamente desproporcionado. Embora reconhe�am que o Estado goza, na mat�ria, de uma certa margem de aprecia��o, esta n�o poderia, segundo eles, conduzir a um resultado incompat�vel com o artigo 1.� do Protocolo n.� 1; recordam que, no caso, o Estado tornou-se propriet�rio dos terrenos expropriados, ficou com a totalidade do montante da indemniza��o pela expropria��o, ou seja 197 236,25 euros, e recebeu ainda 15 000 euros suplementares. 28. Acrescentam que a import�ncia em causa n�o poderia ser justificada pelo custo da actividade processual desenvolvida pelas inst�ncias no quadro do processo expropriativo em causa. 29. Referindo-se � jurisprud�ncia da Comiss�o Europeia dos Direitos do Homem, o Governo come�a por aludir, que as custas judiciais s�o �contribui��es�, nos termos do artigo 1.� do Protocolo n.� 1. Depois, considera que n�o � poss�vel extrair desta disposi��o Convencional qualquer princ�pio de direito internacional impondo a gratuitidade dos servi�os da justi�a e que, pelo contr�rio, o artigo 1.� do Protocolo n.� 1 deixa aos Estados uma grande margem de aprecia��o na defini��o e determina��o do interesse geral na mat�ria. Ora, a legisla��o portuguesa aplic�vel faz depender as custas e despesas do valor econ�mico do lit�gio, o que, segundo ele, n�o pode ser considerado contr�rio � Conven��o. 30. No caso, o Governo explica que a soma paga pelos requerentes corresponde a 1,02% do valor econ�mico que eles pr�prios atribu�ram ao lit�gio. Se � verdade que esta soma � superior ao montante da indemniza��o pela expropria��o, esse simples facto, n�o pode, segundo ele, ser analisado como uma viola��o do princ�pio da justa indemniza��o, o que foi sublinhado pelo Tribunal Constitucional. O princ�pio n�o garante que o montante da indemniza��o por expropria��o deva ser superior ao das custas devidas. Assim sendo, o Governo conclui pela aus�ncia de ruptura entre o interesse geral de um financiamento equilibrado do sistema da justi�a e os direitos dos requerentes. SENTEN�A PERDIG�O C. PORTUGAL 1. Sobre a aplicabilidade do artigo 1.� do Protocolo n.� 1 32. O Tribunal lembra que o artigo 1.� do Protocolo n.� 1 cont�m tr�s normas distintas: a primeira, que se exprime na primeira frase do n.� 1 e reveste um car�cter geral, enuncia o princ�pio do respeito pela propriedade; a segunda, inclu�da na segunda frase do mesmo n�mero, visa a priva��o da propriedade e submete-a a certas condi��es; quanto � terceira, consagrada no n.� 2, reconhece aos Estados o poder, entre outros, de regulamentar o uso dos bens de acordo com o interesse geral. N�o se trata, portanto, de normas desprovidas de rela��o entre si. A segunda e a terceira tratam de exemplos particulares de ofensas ao direito de propriedade; assim sendo, devem interpretar-se � luz do princ�pio consagrado na primeira (ver, entre outros, James e outros c. Reino Unido, de 21 de Fevereiro de 1986, � 37, s�rie A n.� 98, que retoma em parte os termos da an�lise desenvolvida pelo Tribunal no ac�rd�o Sporrong e L�nnroth c. Su�cia (23 de Setembro de 1982, � 61, s�rie A n.� 52); ver tamb�m, Kozaciolu c. Turquia [GC], n.o 2334/03, � 48, de 19 de Fevereiro de 2009). 31. No presente caso, ningu�m contesta que a situa��o litigiosa releva do campo de aplica��o desta norma. Importa, todavia, examinar qual � a norma concretamente aplic�vel. Com efeito, as partes n�o referem claramente sobre qual das partes da frase do artigo 1.� do Protocolo n.� 1 o caso deveria, segundo eles, ser examinado. Se os requerentes parecem considerar que � a norma relativa � priva��o do direito de propriedade, o Governo consagra o essencial da sua argumenta��o sustentando que o Estado estava legitimado a regulamentar o uso dos bens � luz da terceira norma do artigo 1.� do Protocolo n.� 1. 34. O Tribunal considera, quanto a si, que a situa��o litigiosa n�o se inclui numa categoria precisa. Se � verdade que na origem do lit�gio se encontra a priva��o do direito de propriedade de que os requerentes foram alvo, n�o � menos certo que a aus�ncia de indemniza��o de que eles se queixam foi originada pela aplica��o da regulamenta��o relativa a custas judiciais, as quais, importa lembrar, constituem �contribui��es� nos termos do n.� 2 do artigo 1.� do Protocolo n.� 1, o qual reconhece aos Estados o direito de editar as Leis que reputem necess�rias para assegurar o pagamento dessas contribui��es (ver, a esse respeito, Aires c. Portugal, n.� 21775/93, decis�o da Comiss�o de 25 de Maio de 1995, D�cisions et rapports n.� 81, p. 48). 32. De qualquer modo, as situa��es enunciadas na segunda frase do n.� 1 e no n.� 2 n�o constituem sen�o casos particulares de ofensa ao direito de propriedade garantido pela norma geral contida na primeira frase (Beyeler c. It�lia [GC], n.o 33202/96, � 106, CEDH 2000-I). Tamb�m o Tribunal considera mais apropriado examinar a situa��o exposta � luz desta norma geral. SENTEN�A PERDIG�O C. PORTUGAL 2. Sobre o respeito do artigo 1.� do Protocolo n.� 1 33. O Tribunal recorda que, para ser compat�vel com a norma geral enunciada na primeira frase do artigo 1.� do Protocolo n.� 1, uma inger�ncia no direito de propriedade de uma pessoa deve respeitar um �justo equil�brio� entre as exig�ncias do interesse geral da comunidade e os imperativos da protec��o dos direitos fundamentais do indiv�duo (Sporrong e L�nnroth, citado, � 69). Al�m disso, a necessidade de examinar a quest�o do justo equil�brio �n�o se pode fazer sentir sen�o quando est� assente que a inger�ncia litigiosa respeitou o princ�pio da legalidade e que n�o foi arbitr�ria� (Iatridis c. Gr�cia [GC], n.� 31107/96, � 58, CEDH 1999-II). 34. No caso, o Tribunal constata, desde logo, que os requerentes n�o contestam nem a legalidade da expropria��o enquanto tal nem a regulamenta��o relativa �s custas judiciais que lhes foi aplicada. Nada indica, por outro lado, que a inger�ncia litigiosa tenha revestido car�cter arbitr�rio, tendo os requerentes podido, nomeadamente, submeter os seus argumentos �s jurisdi��es nacionais. 35. A �nica quest�o que subsiste para examinar � a de saber se foi observado um �justo equil�brio� entre o interesse geral e os direitos dos requerentes. A este prop�sito, o Tribunal lembra que a preocupa��o de assegurar um tal �justo equil�brio� reflecte-se na estrutura de todo o artigo 1.� e traduz-se na necessidade de uma rela��o razo�vel de proporcionalidade entre os meios empregues e o fim visado (ver, entre outros, Sporrong e L�nnroth, citado, ibidem, e Beyeler, citado, � 114). No contexto da norma geral enunciada na primeira frase do n.� 1 da disposi��o em apre�o, a verifica��o da exist�ncia de um tal equil�brio reclama uma aprecia��o global dos diferentes interesses em causa. Assim, sem o pagamento de uma soma razoavelmente associada ao valor do bem, a priva��o da propriedade constitui normalmente uma ofensa excessiva aos direitos do indiv�duo. Al�m disso, os Estados devem poder tomar as medidas que reputem necess�rias para proteger o interesse geral do financiamento equilibrado do sistema judicial. Por �ltimo, nas situa��es como a do presente caso, conv�m igualmente examinar o comportamento das partes no lit�gio, incluindo os meios empregues pelo Estado e a sua implementa��o (Beyeler, citado, ibidem). 36. O Tribunal observa que no presente caso os requerentes receberam formalmente uma indemniza��o pela expropria��o, no montante de 197 236,25 euros, mas que, na sequ�ncia da fixa��o da import�ncia que deviam pagar a t�tulo de custas, na realidade nada receberam. Pelo contr�rio, tiveram que pagar ao Estado 15 000 euros suplementares a t�tulo de custas, e isto ap�s uma redu��o substancial da soma em que inicialmente foram condenados (supre n.os 16 a 19). 37. Aos olhos do Tribunal, tais condi��es de repara��o � ou mais exactamente uma tal aus�ncia de repara��o � n�o poder�o, em princ�pio, SENTEN�A PERDIG�O C. PORTUGAL respeitar o �justo equil�brio� pretendido pelo artigo 1 do Protocolo n.� 1, norma que tal como toda a Conven��o, deve ser interpretada de modo a garantir os direitos concretos e efectivos e n�o s� te�ricos e ilus�rios (Comingersoll S.A. c. Portugal [GC], n.o 35382/97, � 35, CEDH 2000-IV). 38. No que respeita ao comportamento das partes na causa, o Tribunal tomou em aten��o o argumento do Governo de que a responsabilidade era imput�vel aos pr�prios requerentes na medida em que teriam atribu�do, de modo temer�rio, um valor econ�mico � causa n�o conforme com a realidade: ora, prossegue o Governo, estando as custas indexadas a um valor econ�mico, os requerentes deviam esperar, na sequ�ncia da import�ncia do seu pedido, um valor de custas tamb�m elevado. O Tribunal considera, por�m, que n�o seria de opor dos requerentes terem tentado, com os meios processuais � sua disposi��o, convencer o tribunal de incluir na indemniza��o pela expropria��o elementos que, segundo eles, eram essenciais. Se � verdade que, a final, n�o viram atendido o pedido, importa, no entanto, sublinhar que a quest�o foi examinada de modo detalhado pelas jurisdi��es internas, tendo o pr�prio tribunal de �vora pedido oficiosamente um relat�rio pericial suplementar (supra n.� 7). 39. N�o compete ao Tribunal examinar, em geral, o sistema portugu�s relativo � determina��o e fixa��o das custas judiciais. Todavia, neste caso, a aplica��o desse sistema conduziu a uma total aus�ncia de indemniza��o dos requerentes pela priva��o da propriedade que impugnaram. Nestas circunst�ncias, tal situa��o fez impender sobre os requerentes um �nus excessivo que rompeu o justo equil�brio que deve reinar entre o interesse geral da comunidade e os interesses fundamentais do indiv�duo. 40. Por conseguinte, houve viola��o do artigo 1.� do Protocolo n.� 1. II. SOBRE A ALEGADA VIOLA��O DO ARTIGO 5.� DA CONVEN��O 41. Os requerentes, fundando-se nos mesmos factos, denunciam uma viola��o do artigo 5.� da Conven��o. 42. O Tribunal lembra que esta disposi��o n�o visa sen�o a liberdade f�sica da pessoa e que ela n�o tem por miss�o sen�o assegurar que ningu�m seja dela privado de modo arbitr�rio (Amuur c. Fran�a, de 25 de Junho de 1996, � 42, Recueil des arr�ts et d�cisions 1996-III). N�o sendo esta disposi��o manifestamente aplic�vel � situa��o litigiosa, deve esta parte da queixa ser, em consequ�ncia, rejeitada por manifesta falta de fundamento, nos termos do artigo 35.�, n.os 3 e 4, da Conven��o. SENTEN�A PERDIG�O C. PORTUGAL III. SOBRE A APLICA��O DO ARTIGO 41.� DA CONVEN��O 43. Nos termos do artigo 41.� da Conven��o, �Se o Tribunal declarar que houve viola��o da Conven��o ou dos seus protocolos e se o direito interno da Alta Parte Contratante n�o permitir sen�o imperfeitamente obviar �s consequ�ncias de tal viola��o, o Tribunal atribuir� � parte lesada uma repara��o razo�vel, se necess�rio.� A. Danos 44. Os requerentes reclamam a soma de 197 236,25 euros por preju�zo moral correspondente ao montante da indemniza��o por expropria��o fixada pelas jurisdi��es portuguesas. Pedem al�m disso, 1 000 euros, por preju�zo moral. 45. O Governo contesta o pedido formulado a t�tulo de preju�zo material. Considera que a import�ncia em causa n�o tem nenhuma liga��o com o objecto da queixa. Segundo ele, a outorga de tal import�ncia deixaria sem reembolso o sistema de justi�a nacional, porquanto a causa dos requerentes deu lugar a uma intensa actividade processual. Quanto � soma pedida para dano moral, o Governo remete-se � considera��o do Tribunal. 46. O Tribunal recorda que uma senten�a constatando uma viola��o constitui o Estado requerido na obriga��o jur�dica de lhe p�r termo e de eliminar as consequ�ncias de modo a estabelecer tanto quanto poss�vel a situa��o anterior �quela (Iatridis c. Gr�cia (repara��o razo�vel) [GC], no 31107/96, � 32, CEDH 2000-XI). 47. Na sua jurisprud�ncia relativa � priva��o da propriedade, o Tribunal toma em considera��o na fixa��o do n�vel de repara��o material, o valor ligado �s caracter�sticas espec�ficas do bem expropriado (ver, por exemplo, Kozaciolu, citado, � 83). No caso, importa tomar em considera��o, como ponto de partida, a import�ncia fixada pelas jurisdi��es internas a t�tulo de indemniza��o pela expropria��o. A este prop�sito, o Tribunal n�o subscreve o argumento do Governo nos termos do qual tal import�ncia n�o teria nenhuma liga��o com o objecto da queixa: foi com efeito a aus�ncia de pagamento desta soma que constitui o cerne do caso. Tendo em conta o facto de que os requerentes tiveram que suportar, enquanto parte vencida no processo, custas processuais � no valor de 15 000 euros, ali�s, j� pago a esse t�tulo �, o Tribunal julga equitativo de outorgar a t�tulo de preju�zo material a import�ncia de 190 000 euros. 48. Quanto ao dano moral, o Tribunal considera que, nas circunst�ncias do caso, a verifica��o da viola��o do artigo 1.� do Protocolo n.� 1 constitui em si mesma uma repara��o razo�vel suficiente. SENTEN�A PERDIG�O C. PORTUGAL B. Custas e despesas 49. N�o tendo os requerentes solicitado o reembolso das suas custas e despesas, n�o h� lugar a atribuir qualquer import�ncia a esse t�tulo. C. Juros de mora 50. O Tribunal julga adequado calcular a taxa de juros de mora com base na taxa de juros de facilidade de empr�stimo marginal do Banco Central Europeu acrescida de tr�s pontos percentuais. POR ESTES MOTIVOS, O TRIBUNAL, 1. Declara, por maioria, a queixa admiss�vel quanto aos pedidos relativos ao artigo 1.� do Protocolo n.� 1, e inadmiss�vel quanto ao demais; 2. Decide, por cinco votos contra dois, que houve viola��o do artigo 1.� do Protocolo n.� 1; 3. Decide, por cinco votos contra dois, que a constata��o de viola��o constitui em si mesma repara��o razo�vel para o dano moral sofrido pelos requerentes; 4. Decide, por cinco votos contra dois, a) Que o Estado requerido deve pagar aos requerentes, nos tr�s meses seguintes a contar da data em que a senten�a se tornou definitiva, nos termos do artigo 44, n.� 2, da Conven��o, 190 000 euros (cento e noventa mil euros), por danos materiais; b) Que a contar do termo do prazo at� ao pagamento, aquela import�ncia ser� acrescida de um juro simples a uma taxa anual equivalente � taxa de facilidade de empr�stimo marginal do Banco Central Europeu aplicada durante esse per�odo, acrescida de tr�s pontos percentuais; 5. Rejeita, por unanimidade, o pedido de repara��o razo�vel quanto ao mais. Redigido em franc�s, depois comunicado por escrito a 4 de Agosto de 2009, nos termos do artigo 77.�, n.os 2 e 3, do Regulamento. Fran�oise Elens-Passos Escriv�-Adjunta Fran�oise Tulkens Presidente Encontra-se junta � presente senten�a, nos termos do artigo 45.�, n.� 2, da Conven��o e 74.�, n.� 2, do Regulamento, a opini�o dissidente do Juiz Zagrebelsky � qual se associou o Juiz Saj�. F.T. F.E-P. SENTEN�A PERDIG�O C. PORTUGAL OPINI�O DISSIDENTE DO JU�Z ZAGREBELSKY � QUAL SE ASSOCIA O JU�Z SAJ� N�o posso acompanhar a conclus�o da maioria nos termos da qual houve viola��o do artigo 1.� do Protocolo n.� 1. Eis as raz�es. 1. As autoridades p�blicas expropriaram legitimamente um terreno perten�a dos requerentes e fixaram-lhes uma indemniza��o. Todavia, os interessados pretendiam que as autoridades tivessem tamb�m em conta os proveitos que teriam podido extrair da explora��o de uma pedreira situada no terreno em causa. Pediram, por conseguinte, que o tribunal lhes atribu�sse uma indemniza��o bastante superior. As jurisdi��es internas decidiram, a final, que as pretens�es dos requerentes relativas � pedreira eram destitu�das de fundamento e outorgaram-lhes uma indemnizat�ria no valor pr�ximo ao que as autoridades lhes haviam proposto no processo administrativo de expropria��o. Por ter sido rejeitado o pedido dos requerentes, estes foram condenados a pagar as custas processuais, cujo montante foi calculado em fun��o do valor do objecto do processo instaurado pelos pr�prios requerentes perante os tribunais. Estas custas revelaram-se mais elevadas do que o montante da indemniza��o atribu�da aos requerentes. 2. Os requerentes sustentam que, a final, nada receberam a t�tulo de indemniza��o pela expropria��o do seu terreno. A maioria reconhece que apesar de na origem do processo se encontrar uma priva��o de propriedade, a aus�ncia de indemniza��o de que os requerentes se queixam teve origem na aplica��o da lei relativa �s custas processuais (n.� 34 da senten�a). Foi em resultado do pagamento pelos requerentes das custas processuais assim determinadas que a indemniza��o que lhes havia sido atribu�da tenha ficado reduzida a nada. Desse facto, segundo a maioria, n�o foi respeitado o "justo equil�brio" exigido pelo artigo 1.� do Protocolo n.� 1. 3. Na minha opini�o, as conclus�es a que a maioria chegou s�o o resultado de uma am�lgama falaciosa entre o que respeita � indemniza��o pela expropria��o e as custas processuais que os requerentes deviam pagar. Estas n�o t�m nenhuma rela��o com a indemniza��o da expropria��o, pois concernem exclusivamente ao facto de os requerentes terem instaurado uma ac��o julgada improcedente relativa a um bem de grande valor. Se as suas pretens�es tivessem sido mais elevadas, as custas t�-lo-iam sido tamb�m. A compensa��o do que as autoridades deviam pagar aos requerentes com o que estes, por sua parte, deviam pagar n�o autoriza a juntar os dois t�tulos, um de cr�dito e outro de d�bito, que s�o, a meu ver, independentes um do outro. 4. A quest�o das custas judiciais, o crit�rio adoptado pelo legislador portugu�s e o montante que da� decorre poderiam ser analisados sob o SENTEN�A PERDIG�O C. PORTUGAL prisma de um eventual entrave do acesso a um tribunal. Mas trata-se de um fundamento que os requerentes n�o formularam. De todo o modo, o elo entre o montante das custas processuais e o valor da causa como indicado pelo autor n�o � uma inova��o do sistema portugu�s. Pelo contr�rio, ele � conhecido noutros sistemas europeus. E trata-se do pagamento de contribui��es, no sentido do n.� 2 do artigo 1.� do Protocolo n.� 1.