25025/05

CONSEIL   DE L’EUROPE   COUNCIL   OF EUROPE   COUR EUROPÉENNE DES DROITS DE L’HOMME   EUROPEAN COURT OF HUMAN RIGHTS   2ª. SECÇÃO   CASO SOUSA CARVALHO SEABRA c. PORTUGAL   (Queixa n.º 25025/05)   SENTENÇA   ESTRASBURGO   de Dezembro de 2008   Esta sentença tornar-se-á definitiva nas condições estabelecidas no n.º 2 do artigo 44.º da   Convenção. Está sujeita a alterações de forma.   SENTENÇA SOUSA CARVALHO SEABRA c. PORTUGAL   No caso Sousa Carvalho Seabra c. Portugal,   O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (2ª. Secção), reunindo em formação constituída   por:   Françoise Tulkens, Presidente,   Ireneu Cabral Barreto,   Vladimiro Zagrebelsky,   Danutė Jočienė,   András Sajó,   Nona Tsotsoria,   Işıl Karakaş, juízes,   e por Sally Dollé, escrivã de secção,   Após ter deliberado em conferência em 25 de Setembro de 2008,   Profere a sentença seguinte, adoptada nesta última data:   PROCESSO   1. Na origem do processo está uma queixa (n.º 25025/05) contra a República Portuguesa,   que um cidadão deste Estado, José Luís de Sousa Carvalho Seabra («o requerente»), apresentou   no Tribunal em 6 de Julho de 2005, nos termos do artigo 34.º da Convenção para a Protecção   dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais («a Convenção»).   2. O requerente intervém como testamenteiro e cabeça de casal da herança do titular do   direito à indemnização atribuída a nível interno no quadro da reforma agrária a José de Mira   Sousa Carvalho, falecido a 28 de Dezembro de 2002.   3. O requerente é representado por A. Fernandes de Barros, advogado em Lisboa. O   Governo Português («o Governo») é representado pelo seu Agente, J. Miguel, Procurador-   Geral Adjunto.   4. O requerente alegava que a determinação e pagamento tardios da indemnização   consecutiva à expropriação de terrenos violou o direito ao respeito dos seus bens em causa   neste processo.   5. A 5 de Julho de 2007, o Tribunal (2.ª Secção) decidiu comunicar a queixa ao Governo,   bem como decidiu, valendo-se do disposto no artigo 29.º, n.º 3, da Convenção que a   admissibilidade e o mérito da mesma seriam analisadas em conjunto.   OS FACTOS   I. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO   6. O titular do direito à indemnização, José de Mira Sousa Carvalho (doravante «o   proprietário»), era proprietário de vários terrenos rústicos que foram objecto de expropriação   em 1976, no âmbito da política relativa à reforma agrária. A legislação pertinente na matéria   previa que os proprietários podiam, sob certas condições, exercer o seu direito de reserva sobre   uma parte dos prédios rústicos a fim de aí prosseguirem as suas actividades agrícolas. Previa   SENTENÇA SOUSA CARVALHO SEABRA c. PORTUGAL   ainda a indemnização dos interessados. A quantia, o prazo e as condições de pagamento dessa   indemnização ficaram por determinar.   7. Na sequência do exercício do seu direito de reserva, o proprietário recuperou parte dos   seus terrenos, em 1990, 2001 e 2002. Uma parte correspondente a 10,1307 hectares não foi   devolvida. Foram-lhe atribuídas, por motivos vários, indemnizações provisórias e subvenções   diversas no montante de 7 043 152$00 (35 131 Euros).   8. Por despachos do Ministro da Agricultura de 25 de Novembro de 2004 e do Secretário   de Estado do Tesouro de 24 de Janeiro de 2008, comunicados aos herdeiros do proprietário em   Fevereiro de 2005, a indemnização definitiva foi fixada em 121 943 235$00 (608 250 Euros),   que, acrescida da importância de 455 563 Euros, a título de juros, foi paga em 24 de Agosto de   2005.   II. O DIREITO INTERNO E A PRÁTICA PERTINENTES   9. A sentença Almeida Garrett, Mascarenhas Falcão e outros c. Portugal (nos 29813/96 e   30229/96, TEDH 2000-I) descreve, nos seus parágrafos 31 a 37, o direito e a prática internas   pertinentes em matéria de reforma agrária. Importa acrescentar que o Tribunal Constitucional   confirmou a sua jurisprudência na matéria (sentença Almeida Garrett supracitado, § 37) pelo   acórdão no 85/03/T de 12 de Fevereiro de 2003.   O DIREITO   I. SOBRE A ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.º DO PROTOCOLO No 1   10. O requerente alega que o valor da indemnização não corresponde a uma «justa   indemnização» e queixa-se do atraso na fixação e pagamento da indemnização definitiva.   Invoca a violação do artigo 1.º do Protocolo nº 1 à Convenção, que dispõe:   «Qualquer pessoa singular ou colectiva tem direito ao respeito dos seus bens. Ninguém pode ser privado do   que é sua propriedade a não ser por utilidade pública e nas condições previstas pela lei e pelos princípios   gerais do direito internacional.   As condições precedentes entendem-se sem prejuízo do direito que os Estados possuem de pôr em vigor as   leis que julguem necessárias para a regulamentação do uso dos bens, de acordo com o interesse geral, ou para   assegurar o pagamento de impostos e outras contribuições ou multas.»   11. O Governo opõe-se a esta tese   A. Sobre a admissibilidade   12. O Tribunal constata que a queixa não é manifestamente mal fundada nos termos do   artigo 35.º, n.º 3, da Convenção. O Tribunal nota ainda que não ocorre nenhum outro motivo de   inadmissibilidade (ver, a esse respeito, Almeida Garrett, Mascarenhas Falcão e outros c.   Portugal, supracitado, §§ 41-43), pelo que a declara admissível.   B. Sobre o mérito   13. O Tribunal lembra que já foi chamado a apreciar casos semelhantes, relativos à política   de indemnização das nacionalizações e expropriações que ocorreram em Portugal em 1975   SENTENÇA SOUSA CARVALHO SEABRA c. PORTUGAL   (vide sentença Almeida Garrett, Mascarenhas Falcão e outros supracitado, e por último   Sociedade Agrícola da Herdade das Várzeas, Lda c. Portugal, n.os 17199/05, 24311/05,   24315/05, 24674/05, 24677/05, 25946/05, 26244/05, 28628/05, 30793/05, 30850/05, 31044/05,   31066/05, 31348/05, 31706/05, 31781/05, 31784/05, 31793/05, 31807/05, 31809/05, 32267/05,   32270/05 e 33221/05, de 23 de Setembro de 2008). Em todos estes casos, o Tribunal concluiu   pela violação do artigo 1.º do Protocolo no 1, por ter considerado que os interessados tiveram   que suportar um encargo especial e exorbitante que rompeu o justo equilíbrio que deve existir   entre, por um lado, as exigências do interesse geral e, por outro, a salvaguarda do direito ao   respeito dos bens.   14. O Tribunal não vê motivos que justifiquem o afastamento in casu desta jurisprudência.   15. Por conseguinte, houve violação do artigo 1.º do Protocolo no 1.   III. SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 41.º DA CONVENÇÃO   16. Nos termos do artigo 41.º da Convenção,   «Se o Tribunal declarar que houve violação da Convenção ou dos seus Protocolos, e se o direito interno da   Alta Autoridade Contratante não permitir senão imperfeitamente obviar às consequências de tal violação, o   Tribunal atribuirá à parte lesada, uma reparação razoável, se for necessário.»   A. Danos   17. O requerente reclama várias importâncias a título de danos materiais e morais.   18. O Governo contesta estes pedidos.   19. O Tribunal nota, de acordo com a sua jurisprudência constante na matéria, que o   proprietário pode ter sofrido um dano material, correspondente à diferença entre os juros a   receber nos termos da legislação pertinente e a depreciação monetária em Portugal nos períodos   referidos, com início em 9 de Novembro de 1978, data da entrada em vigor da Convenção para   Portugal, e fim na data da colocação à disposição do requerente da indemnização em causa.   Com efeito, a importância em causa não foram colocadas à disposição do proprietário – ou   melhor da herança - nos prazos previstos pela legislação interna pertinente e a taxa de juros de   mora foi demasiado baixa relativamente à depreciação da moeda no período em causa (vide   Almeida Garrett, Mascarenhas Falcão e outros c. Portugal (reparação razoável), n.os 29813/96   e 30229/96, §§ 22 e 23, de 10 de Abril de 2001).   20. O Tribunal considera razoável indemnizar os danos materiais do requerente mediante a   aplicação de juros compensatórios à taxa anual de 6%, para o período compreendido entre 9 de   Novembro de 1978 e a data de pagamento da indemnização interna, sobre o montante principal   desta mesma indemnização, tal como fixada pelos despachos ministeriais proferidos no caso. À   quantia assim obtida devem ser depois deduzidos os montantes pagos a título de juros e de   subsídios diversos, tal como calculados nos termos da legislação interna pertinente pelos   serviços competentes da Administração.   21. O Tribunal decide assim atribuir ao requerente, na sua qualidade de administrador da   herança, a importância de 486 058 Euros, por danos materiais, que deve ser integrada na   herança e distribuída pelos herdeiros nos termos das disposições sucessórias aplicáveis.   SENTENÇA SOUSA CARVALHO SEABRA c. PORTUGAL   22. Relativamente aos danos morais, o Tribunal decide atribuir a importância de 5 000   Euros.   B. Custas e despesas   23. O requerente solicita igualmente 2 000 Euros para custas e despesas.   24. O Governo remete-se à prudência do Tribunal.   25. Conforme à sua prática neste tipo de casos, o Tribunal decide atribuir para custas e   despesas a importância de 2000 Euros.   C. Juros de mora   26. O Tribunal considera adequado calcular a taxa de juros de mora com base na taxa de   juros da facilidade de empréstimo marginal do Banco Central Europeu acrescida de três pontos   percentuais.   POR ESTES MOTIVOS, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE,   1. Declara a queixa admissível;   2. Decide que houve violação do artigo 1.º do Protocolo n.º 1;   3. Decide   a) que o Estado requerido deve pagar ao requerente, na sua qualidade de administrador da   herança e para ser nela incorporada, nos três meses que se seguem a contar da data em que a   sentença se tornou definitiva nos termos do n.º 2 do artigo 44.º da Convenção, as   importâncias seguintes:   i. 486 058 EUR (quatrocentos oitenta e seis mil e cinquenta e oito euros), por danos   materiais;   ii. 5 000 EUR (cinco mil euros) por dano moral;   iii. 2 000 EUR (dois mil euros), acrescido de qualquer importância que possa ser devido   pelo requerente a título de imposto, para custas e despesas;   b) que a contar do termo deste prazo até ao efectivo pagamento, as importâncias serão   acrescidas de um juro simples a uma taxa anual equivalente à taxa de juro da facilidade de   empréstimo marginal do Banco Central Europeu aplicado durante este período, acrescido de   três pontos percentuais;   4. Rejeita, quanto ao mais, o pedido de reparação razoável.   Redigido em francês, enviado por escrito em 16 de Dezembro de 2008, nos termos do artigo   77.º, n.os 2 e 3, do Regulamento.   Sally Dollé   Escrivã   Françoise Tulkens   Presidente