25053/05

CONSEIL DE L'EUROPE COUNCIL OF EUROPE COUR EUROP�ENNE DES DROITS DE L'HOMME EUROPEAN COURT OF HUMAN RIGHTS 2�. SE�C�O CASO FERREIRA ALVES c. Portugal (No 3) (Queixa no 25053/05) SENTEN�A ESTRASBURGO 21 de Junho de 2010 DEFINITIVA 21/09/2007 Esta senten�a � definitiva nas condi��es previstas no n.� 2 do artigo 44.� da Conven��o. Pode ser objecto de altera��es de forma . SENTEN�A FERREIRA ALVES c. Portugal (n� 3) No caso Ferreira Alves c. Portugal (no 3), O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (2�. Sec��o), reunindo em forma��o constitu�da por: Fran�oise Tulkens, Presidente, Andras Baka, Ireneu Cabral Barreto, Mindia Ugrekhelidze,+ Vladimiro Zagrebelsky, Antonella Mularoni, Danute Jocien, ju�zes, e por Sally Doll�, escriv� adjunta de sec��o, Depois de ter deliberado em confer�ncia em 31 de Maio de 2007, Profere a seguinte senten�a, adoptada nesta data: PROCESSO 1. Na origem do caso encontra-se uma queixa (no 25053/05) apresentada contra a Rep�blica Portuguesa, por dois cidad�os deste Estado, Jorge de Jesus Ferreira Alves (�o requerente�) e a sua filha Rita Duarte Ribeiro da Mota Ferreira Alves, em 5 de Julho de 2005, nos termos do artigo 34.� da Conven��o para a Protec��o dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (�a Conven��o�). Na sequ�ncia da decis�o proferida pela C�mara em 11 de Abril de 2006, o caso prosseguiu em nome do �nico requerente Jorge de Jesus Ferreira Alves: os argumentos (griefs) invocados por Rita Duarte Ribeiro da Mota Ferreira Alves foram declarados inadmiss�veis (ver par�grafo 4 a seguir). 2. O requerente � representado por M. Brand�o, advogado em Matosinhos (Portugal). O Governo Portugu�s (�o Governo�) � representado pelo seu Agente, J. Miguel, Procurador-Geral Adjunto. 3. No seu pedido, o Sr. Ferreira Alves queixava-se em particular de n�o lhe terem sido comunicados, no �mbito de um processo civil em que tinha sido parte, v�rios actos e pe�as processuais bem como despachos de sustenta��o redigidos pelo juiz. Segundo o requerente havia viola��o do artigo 6.� � 1 da Conven��o. 4. Em 11 de Abril de 2006, o Tribunal declarou a queixa parcialmente inadmiss�vel e decidiu comunicar ao Governo a queixa (grief) do requerente fundada na falta de notifica��o de determinadas pe�as e actos processuais. SENTEN�A FERREIRA ALVES c. Portugal (n� 3) Valendo-se do disposto no artigo 29.�, n.� 3, o Tribunal decidiu que a admissibilidade e o m�rito da mesma seriam apreciados em conjunto. OS FACTOS I. AS CIRCUNST�NCIAS DO CASO 5. O requerente nasceu em 1953 e reside em Matosinhos. 6. Aquando da separa��o da sua mulher, H., o Tribunal de Oliveira de Azem�is atribui � m�e, por senten�a de 10 de Julho de 1996, o poder paternal da sua filha Rita. Ao requerente foi concedido um direito de visita. 7. Em 19 de Outubro de 1998, H. instaurou um processo perante o Tribunal Administrativo de Oliveira de Azem�is tendo em vista a interdi��o do direito de visita do requerente. Alegava nomeadamente que Rita n�o desejava ver o pai e que, desde Julho de 1998, apresentava perturba��es emocionais ap�s cada visita ao pai. O requerente contestou este pedido. 8. Em 17 de Fevereiro de 1999, o Minist�rio P�blico, agindo, em conformidade com a lei, no interesse da crian�a, pediu ao juiz que instaurasse um inqu�rito social aos pais bem como um exame m�dico � Rita. Por despacho de 22 de Fevereiro de 1999, o juiz acompanhou a promo��o do Minist�rio P�blico e convidou o Instituto de Reinser��o Social ("IRS") a proceder ao inqu�rito social solicitado. Indeferiu ainda o pedido do requerente que visava submeter H. a um exame psiqui�trico, considerando que semelhante exame n�o era "oportuno". Em 11 de Mar�o de 1999, o requerente interp�s recurso desta �ltima decis�o, cujo exame o juiz decidiu adiar at� � prola��o da senten�a. O requerente reclamou para o Presidente do Tribunal da Rela��o do Porto tendo em vista a decis�o imediata do seu recurso. No despacho de sustenta��o que, em 12 de Abril 1999, o juiz titular dirigiu, em conformidade com a lei, ao Presidente do Tribunal da Rela��o, o juiz do Tribunal de Oliveira de Azem�is confirmou a sua decis�o anterior de adiamento do exame do recurso. Este despacho foi notificado ao requerente em 14 de Abril de 1999. Em 26 de Maio de 1999, o Presidente do Tribunal da Rela��o indeferiu a reclama��o do requerente. 9. Em 17 de Fevereiro de 2000, o requerente reclamou da participa��o no processo, enquanto magistrado do Minist�rio P�blico, do Procurador junto do Tribunal de Oliveira de Azem�is. Alegou que este magistrado tinha sido afastado do processo de regula��o do poder paternal pelo seu superior hier�rquico, o Procurador-Geral Distrital do Porto. Segundo o requerente, tal justificava a recusa. SENTEN�A FERREIRA ALVES c. Portugal (n� 3) 10. O juiz solicitou ao Procurador-Geral Distrital que se pronunciasse a respeito. Informado do requerimento, o Minist�rio P�blico declara, em 3 de Mar�o 2000, n�o querer pronunciar-se, para j�, sobre o incidente aguardando a informa��o solicitada ao Procurador-Geral Distrital. Esta posi��o do Minist�rio P�blico n�o foi notificada ao requerente. 11. Em 30 de Mar�o de 2000, o Procurador-Geral Distrital informou o juiz do Tribunal de Oliveira de Azem�is que de facto, inicialmente, tinha afastado do processo de regula��o do poder paternal o Procurador junto do Tribunal de Oliveira de Azem�is, na sequ�ncia a queixa-crime apresentada pelo requerente que esteve na origem de um processo instaurado contra o magistrado. Entretanto, tendo o processo penal terminado, tinha considerado que n�o havia mais motivos para manter o interessado afastado do processo relativo � menor Rita, sendo este o motivo pelo qual tinha anulado a sua decis�o anterior. O Procurador-Geral Distrital anexou � sua informa��o v�rios documentos. Nem a informa��o em quest�o nem os documentos apensos foram comunicados ao requerente. 12. Por despacho de 16 de Maio de 2000, o juiz, referindo-se � informa��o do Procurador-Geral Distrital, indeferiu o pedido de recusa apresentado pelo requerente, que por sua vez recorreu deste despacho que, desejava, fosse decidido ao mesmo tempo que o recurso a interpor, se fosse caso, contra a senten�a. 13. Em data n�o apurada, o requerente, invocando o artigo 6.� da Conven��o, requereu ao Tribunal que lhe fossem notificadas as promo��es do Minist�rio P�blico. 14. Por despacho de 6 de Junho de 2000, o juiz indeferiu o pedido, dizendo o seguinte: �N�o h� nenhuma norma que obrigue ou recomende a notifica��o �s partes das promo��es do Minist�rio P�blico. � assim que est� definido o sistema judicial portugu�s. O Minist�rio P�blico n�o � nem �rg�o de soberania nem parte no sentido comum do processo. O Minist�rio P�blico possui um estatuto diferente, consagrado na Constitui��o, cabendo aos cidad�os respeitar a soberania do Estado Portugu�s, o sistema constitucional e legal em vigor, mesmo que n�o concordem com o mesmo, pois assim regem as regras da democracia de um Estado de Direito.� 15. Em 23 de Junho de 2000, o requerente recorreu desta decis�o. Por despacho de 28 de Junho de 2000, o juiz declarou o recurso inadmiss�vel, considerando que o despacho impugnado era de mero expediente e, por conseguinte, era insuscept�vel de recurso. O requerente reclamou deste novo despacho perante o Presidente do Tribunal da Rela��o do Porto, que indeferiu a reclama��o em 23 de Janeiro de 2001. SENTEN�A FERREIRA ALVES c. Portugal (n� 3) 16. Em 9 de Junho de 2000, o Minist�rio P�blico pronunciou-se sobre o conte�do dos relat�rios m�dicos efectuados � Rita. Considerou que o processo estava em condi��es de passar � fase de decis�o e promovendo que o tribunal chamasse a depor em audi�ncia os dois peritos autores dos relat�rios. Esta promo��o do Minist�rio P�blico n�o foi notificada ao requerente. , 17. Por despacho de 13 de Junho de 2000, foram designados os dias 22 e 23 de Novembro de 2000 para a audi�ncia. Seguindo a promo��o do Minist�rio P�blico, o juiz decidiu convocar os dois peritos m�dicos. 18. .N�o tendo comparecido o advogado de H. e de Rita, a audi�ncia n�o p�de realizar-se nos dias 22 e 23 de Novembro de 2000. Em 31 de Janeiro de 2001, o juiz proferiu um despacho no qual decidiu adiar os debates at� que dispusesse de todos os relat�rios m�dicos. Com efeito, alguns exames tiveram de ser adiados v�rias vezes devido � n�o compar�ncia do requerente e de H., tendo-se realizado em Maio de 2001 e Mar�o de 2002. Os respectivos relat�rios foram juntos ao processo em 24 e 28 de Junho de 2002. 19. Por despacho de 8 de Julho de 2002, o juiz solicitou ao IRS elabora��o de novo inqu�rito social relativo a Rita. O relat�rio correspondente foi junto ao processo em 13 de Dezembro de 2002. Revogando uma decis�o anterior, de 22 de Fevereiro de 1999, o juiz decidiu que a audi�ncia a realizar n�o seria objecto de um registo magn�tico. Em 16 de Setembro de 2002, o requerente recorreu desta �ltima decis�o. Em 11 de Julho de 2003, o juiz do Tribunal de Oliveira de Azem�is dirigiu aos ju�zes do Tribunal da Rela��o, em conformidade com a lei, o despacho de sustenta��o em que reafirma os fundamentos da sua decis�o. Este despacho n�o foi comunicado ao requerente. Por um ac�rd�o de 23 de Outubro de 2003, o Tribunal da Rela��o do Porto indeferiu o recurso de 16 de Setembro de 2002. 20. Em 2 de Julho e 15 de Setembro de 2003, o Minist�rio P�blico, referindo-se provisoriamente �s conclus�es do relat�rio do IRS, prop�s ao juiz que concedesse ao requerente um direito de visita no �mbito do qual poderia estar com Rita uma vez por semana, num lugar p�blico. Em 1 Outubro de 2003, o requerente, convidado a pronunciar-se a esse respeito, declarou que n�o tinha sido informado do relat�rio do IRS que, segundo ele, violava o artigo 6.� da Conven��o. 21. Em 17 de Novembro de 2003, foi ordenada a notifica��o de todos os relat�rios m�dicos e sociais �s partes, tendo, ainda, o tribunal fixado um SENTEN�A FERREIRA ALVES c. Portugal (n� 3) regime provis�rio de visitas. Em 7 de Janeiro de 2004, o requerente recorreu deste despacho e, em particular, das condi��es associadas a este direito de visita. Por ac�rd�o de 3 de Junho de 2004, o Tribunal da Rela��o indeferiu o recurso do requerente. 22. A audi�ncia realizou-se em 24 Maio e 14 de Junho de 2004. O tribunal proferiu a senten�a em 15 de Julho de 2004. Baseando-se, nomeadamente, na audi��o da Rita, cujo depoimento foi considerado esclarecido e convincente, o tribunal julgou parcialmente procedente o pedido de H. e, sem o suspender totalmente, limitou o direito de visita do requerente a duas horas semanais. O requerente interp�s recurso de apela��o para o Tribunal da Rela��o do Porto. 23. Por ac�rd�o de 9 de Junho de 2005, este tribunal negou provimento a todos os recursos interpostos pelo requerente ao longo do processo e confirmou, na �ntegra, a senten�a recorrida. Tratando-se, em particular, do recurso interposto contra o despacho de 16 de Maio de 2000, o Tribunal da Rela��o sublinhou que o Minist�rio P�blico, mesmo que pudesse tornar-se num aliado ou advers�rio objectivo das partes, n�o possu�a qualquer poder de decis�o, sendo tal poder privil�gio do juiz. Considerou que n�o se verificava qualquer viola��o do artigo 6.�, n.� 1 da Conven��o. II. O DIREITO E A PR�TICA INTERNA PERTINENTES 24. O artigo 744.� do C�digo de Processo Civil, na sua parte pertinente, disp�e assim: Findos os prazos concedidos �s partes para alegarem, a secretaria autua as alega��es do agravante e do agravado com as respectivas certid�es e documentos e faz tudo concluso ao juiz para sustentar o despacho ou reparar o agravo. 2. Se sustentar o despacho, o juiz pode mandar juntar ao processo as certid�es que entenda necess�rias e o processo � remetido em seguida ao tribunal superior. (...)� 25. Se o juiz decide manter a sua decis�o, deve dirigir � jurisdi��o competente um despacho informando-a da sua posi��o. Este despacho n�o � comunicado �s partes; o Tribunal da Rela��o de �vora considerou num ac�rd�o que tal notifica��o era in�til, porque n�o d� nem retira direitos �s partes (ac�rd�o de 29 de Mar�o de 1979, publicado em Colect�nea de Jurisprud�ncia, 1979, Vol. II, p�g. 383). SENTEN�A FERREIRA ALVES c. Portugal (n� 3) O DIREITO I. SOBRE A ALEGADA VIOLA��O DO ARTIGO 6.�, N.�1, DA CONVEN��O 26. O requerente alega que a falta de notifica��o de v�rios actos e pe�as processuais apresentados pelo Minist�rio P�blico assim como notas redigidas pelo juiz do Tribunal de Oliveira de Azem�is dirigidas ao Tribunal da Rela��o do Porto violou o princ�pio do processo equitativo, tal como previsto pelo artigo 6.�, n.� 1 da Conven��o que disp�e nomeadamente: �Qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada (...) num prazo razo�vel, por um tribunal (...) que decidir� (...) sobre a determina��o dos seus direitos e obriga��es de car�cter civil (...).� 27. O Governo contesta esta tese. A. Sobre a admissibilidade 28. O Tribunal constata que esta queixa (grief) n�o � manifestamente mal fundada nos termos do artigo 35.�, n.� 3, da Conven��o. Por outro lado, n�o se verifica nenhum outro motivo de inadmissibilidade, pelo que a declara admiss�vel. B. Sobre o m�rito 1. Argumentos das partes 29. O requerente, referindo-se � jurisprud�ncia do Tribunal e em particular ao caso Nider�st-Huber c. Su��a (senten�a de 18 de Fevereiro de 1997, Recueil des arr�ts et d�cisions 1997-I), considera que o facto de n�o lhe terem sido comunicados v�rios actos e pe�as n�o � compat�vel com as exig�ncias de um processo equitativo. 30. O Governo contesta esta tese. Em primeiro lugar, tratando-se de actos e pe�as processuais do Minist�rio P�blico, sublinha desde logo que se est� em presen�a in casu de um processo particular, em que � o interesse da crian�a que deve primar. Para o Governo, esta considera��o pode justificar uma interven��o acrescida por parte do Minist�rio P�blico. De qualquer modo, o Governo sustenta que as duas pe�as �s quais se refere o requerente, a saber as apresentadas em 3 de Mar�o e 9 de Junho de 2000, n�o agravaram a situa��o processual do interessado, considerando que o processo litigioso n�o violou o direito a um processo equitativo. SENTEN�A FERREIRA ALVES c. Portugal (n� 3) 31. Quanto �s notas redigidas pelo juiz dirigidas ao Tribunal da Rela��o, o Governo sustenta que estas reiteravam simplesmente os fundamentos das decis�es impugnadas, sem trazer elementos novos, e que n�o tiveram como consequ�ncia agravar a situa��o do requerente. Por �ltimo, considera que os ju�zes do Tribunal da Rela��o n�o eram suscept�veis de se deixar influenciar pelo teor deste despacho de sustenta��o. 32. O Governo conclui pela aus�ncia de viola��o do artigo 6, n.� 1 da Conven��o. Considera que tal conclus�o n�o viola a jurisprud�ncia do Tribunal, como decorre do uso da express�o "em princ�pio" no ac�rd�o Lobo Machado c. Portugal (20 de Fevereiro de 1996, Recueil 1996 I, � 31). Para o Governo, na medida em que os despachos em quest�o n�o continham qualquer elemento novo e que n�o agravavam a situa��o do interessado, o car�cter equitativo do processo n�o pode ser posto em causa. 2. Posi��o do Tribunal 33. O Tribunal lembra a sua jurisprud�ncia constante segundo a qual a no��o de processo equitativo implica, em princ�pio, o direito de as partes tomarem conhecimento de todos os elementos ou observa��es apresentados ao juiz e de os discutirem (ver Lobo Machado supracitado, ibidem; Vermeulen c. B�lgica, 20 de Fevereiro de 1996, Recueil 1996 I, � 33; Nider�st-Huber supracitado, � 23; e, mais recentemente, Spang c. Su��a, No. 45228/99, � 32,11 de Outubro de 2005). 34. Quando o requerente se queixa da aus�ncia de notifica��o de v�rios actos, pe�as processuais e notas importa, em primeiro lugar, determinar que elementos devem ser tomados em considera��o a fim de examinar o respeito do princ�pio do contradit�rio. A esse respeito, o Tribunal considera dever examinar as pe�as apresentadas pelo Minist�rio P�blico em 3 de Mar�o de 2000, 30 de Mar�o de 2000 e 9 de Junho de 2000, bem como a nota redigida pelo juiz do Tribunal de Oliveira de Azem�is em 11 de Julho de 2003. a) Sobre as pe�as apresentadas pelo Minist�rio P�blico 35. O Tribunal verifica que nas pe�as em causa, o Minist�rio P�blico pronunciava-se tanto sobre quest�es de m�rito importantes como processuais. Assim, nas pe�as apresentadas em 3 e 30 de Mar�o de 2000 esta �ltima apresentada pelo Procurador-Geral Distrital, isto � o superior hier�rquico do Procurador junto do Tribunal onde foi intentada a ac��o - o Minist�rio P�blico pronunciou-se sobre um pedido de recusa do Procurador, juntando ainda � sua promo��o v�rios documentos. Na sua promo��o de 9 de Junho de 2000, o Minist�rio P�blico solicitava ao juiz fossem chamados os peritos a depor em audi�ncia. SENTEN�A FERREIRA ALVES c. Portugal (n� 3) 36. Nenhuma destas pe�as foi comunicada ao requerente. � certo que, como sublinha o Governo, que n�o se pode considerar que o Minist�rio P�blico, representado por magistrados independentes, era no caso uma parte no processo. � tamb�m verdade que o processo incidia sobre quest�es relacionadas com o poder paternal e sobre o regime de visitas � menor, mat�ria delicada em que o interesse da crian�a assume seguramente uma import�ncia primordial. 37. Todavia, o direito a um processo contradit�rio na acep��o do artigo 6.�, n.� 1, tal como interpretado pela jurisprud�ncia, "implica que cada uma das partes no processo deve, em princ�pio, ter o direito de tomar conhecimento e de discutir qualquer pe�a ou observa��o apresentada ao tribunal, mesmo que seja por um magistrado independente, com vista a influenciar a decis�o do tribunal" (ver J.J. c. Pa�ses Baixos, 27 de Mar�o de 1998, Recueil 1998-II, � 43 in fine). 38. Visto sob este �ngulo, pouco importa que o Procurador seja ou n�o qualificado "de parte", desde logo, sobretudo pela autoridade que lhe conferem as suas fun��es, porque pode influenciar a decis�o do tribunal num sentido eventualmente desfavor�vel ao interessado (ver Martinie c. Fran�a [GC], No. 58675/00, � 50, TEDH 2006). 39. Estes elementos bastam ao Tribunal para concluir pela viola��o do artigo 6, n.�1. b) Sobre a nota redigida pelo juiz 40. O Tribunal verifica que neste despacho de sustenta��o, o juiz do Tribunal de Oliveira de Azem�is reafirmava os motivos da decis�o impugnada, ainda que n�o apresentasse qualquer elemento novo. Todavia, o magistrado pronunciou-se sobre o fundamento do recurso interposto propondo � jurisdi��o superior implicitamente o seu indeferimento. De qualquer modo, o despacho de sustenta��o visava seguramente influenciar a decis�o do Tribunal da Rela��o de Porto. 41. � verdade que o despacho de sustenta��o ora impugnado n�o apresentava qualquer facto ou argumento novo que j� n�o constasse da decis�o impugnada. Assim sendo, tal como o Tribunal referiu v�rias vezes, s� �s partes em lit�gio cabe apreciar se um documento merece coment�rios. Assim decorre da confian�a que os particulares devem ter no funcionamento da justi�a: que se funda, designadamente, entre outras coisas, na garantia de ter podido expressar-se acerca de todas as pe�as do processo. Assim sendo, pouco importa o efeito real que o despacho em causa produziu sobre os SENTEN�A FERREIRA ALVES c. Portugal (n� 3) ju�zes do Tribunal da Rela��o Porto (Nider�st-Huber supracitado, �� 27 e 29). 42. Se se pode conceber situa��es excepcionais em que determinadas pe�as processais, por exemplo, por causa do seu car�cter confidencial ou relacionado com a seguran�a do Estado, n�o podem ser conhecidas das partes, e da� a express�o "em princ�pio" que consta do caso Lobo Machado, tal n�o � certamente o caso de um despacho como o apresentado no caso sub judice pelo juiz do tribunal de primeira inst�ncia na jurisdi��o de recurso. 43. No caso em apre�o, o respeito do direito a um processo equitativo, garantido pelo artigo 6.�, n.� 1 da Conven��o, exigia que o requerente fosse informado do envio do despacho de sustenta��o em causa e que tivesse a possibilidade de o comentar. N�o sendo esse o caso, houve viola��o desta disposi��o. II. SOBRE A APLICA��O DO ARTIGO 41.� DA CONVEN��O 44. Nos termos do artigo 41.� da Conven��o, �Se o Tribunal declarar que houve viola��o da Conven��o ou dos seus protocolos e se o direito interno da Alta Autoridade Contratante n�o permitir sen�o imperfeitamente obviar �s consequ�ncias de tal viola��o, o Tribunal atribuir� � parte lesada, uma repara��o razo�vel, se for necess�rio.� A. Danos 45. O requerente reclama 5.000 euros a t�tulo de danos materiais que ter� sofrido. Solicita ainda 10.000 por danos morais. 46. O Governo op�e-se �s pretens�es do requerente. 47. O Tribunal n�o vislumbra a exist�ncia de nexo causal entre a viola��o constatada e o alegado dano material, e rejeita o pedido. Considera, por outro lado, que a declara��o de viola��o do artigo 6.�, �1 da Conven��o constitui, em si, repara��o razo�vel suficiente pelo dano moral eventualmente sofrido pelo requerente. B. Custas e despesas 48. O requerente pede igualmente a quantia de 39.193,93 euros para custas e despesas suportadas nas jurisdi��es internas e perante o Tribunal. SENTEN�A FERREIRA ALVES c. Portugal (n� 3) 49. O Governo considera estas import�ncias sobreavaliadas, tendo em conta, nomeadamente, a natureza do caso ao n�vel interno. 50. De acordo com a jurisprud�ncia do Tribunal, um requerente apenas pode obter o reembolso das suas custas e despesas na medida em que se encontre demonstrada a sua realidade, a sua necessidade e o car�cter razo�vel das respectivas taxas. No presente caso, e tendo em conta os elementos na sua posse e os crit�rios supra referenciados, o Tribunal considera razo�vel a quantia de 2.500 euros para todas as despesas e atribui ao requerente. C. Juros de mora 51. O Tribunal considera adequado calcular a taxa de juros de mora com base na taxa de juros da facilidade de empr�stimo marginal do Banco Central Europeu acrescida de tr�s pontos percentuais. POR ESTES MOTIVOS, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, 1. Declara a queixa admiss�vel; 2. Decide que houve viola��o do artigo 6.�, n.�1 da Conven��o; 3. Decide que a declara��o da viola��o constitui em si repara��o razo�vel suficiente pelo dano moral eventualmente sofrido pelo requerente; 4. Decide, a)que o Estado requerido deve pagar ao requerente, nos tr�s meses posteriores a contar da data em que a senten�a se tornou definitiva, nos termos do artigo 44.�, n.� 2, da Conven��o, as import�ncias de 2 500 (dois mil e quinhentos euros) por custas e despesas, acrescido de qualquer quantia devida a t�tulo de imposto; b) que a contar do termo deste prazo e at� ao efectivo pagamento, as import�ncias ser�o acrescidas de um juro simples, a uma taxa anual equivalente � taxa de juro de facilidade de empr�stimo marginal do Banco Central Europeu aplicado durante este per�odo, acrescido de tr�s pontos percentuais; 5. Quanto ao restante, rejeita o pedido de repara��o razo�vel. SENTEN�A FERREIRA ALVES c. Portugal (n� 3) Redigido em franc�s, enviado por escrito em 21 de Junho de 2007, nos termos do artigo 77.�, n.os 2 e 3, do Regulamento. S. DOLL� F. TULKENS Escriv� Presidente 11