33729/06

CONSEIL   DE L’EUROPE   COUNCIL   OF EUROPE   COUR EUROPÉENNE DES DROITS DE L’HOMME   EUROPEAN COURT OF HUMAN RIGHTS   2ª SECÇÃO   CASO MARTINS CASTRO E ALVES CORREIA DE CASTRO c.   PORTUGAL   (Queixa no 33729/06)   SENTENÇA   ESTRASBURGO   de Junho de 2008   DEFINITIVA   10/09/2008   Esta sentença é definitiva nas condições estabelecidas no n.º 2 do artigo   44.º da Convenção. Está sujeita a alterações de forma.   Trad0800422 mca   SENTENÇA MARTINS CASTRO E ALVES CORREIA DE CASTRO c. PORTUGAL   No Caso Martins Castro e Alves Correia de Castro c. Portugal,   O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (2.ª Secção), em formação   constituída por:   Françoise Tulkens, Presidente,   Antonella Mularoni,   Ireneu Cabral Barreto,   Vladimiro Zagrebelsky   Danutė Jočienė,   Dragoljub Popović,   Işıl Karakaş, juízes,   e por Sally Dollé, escrivã de secção,   Após ter deliberado em conferência em 20 de Maio de 2008,   Profere a sentença seguinte, adoptada nesta data :   PROCESSO   1. Na origem do caso está uma queixa (n.o33729/06) apresentada no   Tribunal, em 28 de Julho de 2006, contra a República Portuguesa, por dois   cidadãos deste Estado, António Manuel Martins Castro e sua esposa, Maria da   Conceição Alves Correia de Castro («os requerentes»), nos termos do artigo 34.º   da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades   Fundamentais («a Convenção»).   2. Os requerentes são representados por J.J.F. Alves, advogado em   Matosinhos (Portugal). O Governo Português («o Governo») é representado pelo   seu Agente, J. Miguel, Procurador-Geral Adjunto.   3. Os requerentes alegam que a duração de um processo cível em que eram   partes tinha ultrapassado o prazo razoável, violando o n.º 1 do artigo 6.º da   Convenção, e que a acção de responsabilidade [civil] extracontratual contra o   Estado não constituía um meio eficaz para obter reparação por aquela demora o   que, por outro lado, violaria o artigo 13.º da Convenção.   4. Em 5 Julho de 2007, o Tribunal decidiu comunicar a queixa ao Governo.   Valendo-se do disposto no n.º 3 do artigo 29.º da Convenção, o Tribunal   determinou que seriam examinados conjuntamente a admissibilidade e o mérito da   queixa. Finalmente, o Tribunal concedeu prioridade à queixa (artigo 41.º do   Regulamento do Tribunal).   OS FACTOS   I. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO   5. Os requerentes nasceram em 1950 e residem em Corbeil-Essonnes   (França).   Trad0800422 mca   SENTENÇA MARTINS CASTRO E ALVES CORREIA DE CASTRO c. PORTUGAL   A. O processo civil   6. Em 24 de Novembro de 1993, os requerentes instauraram no Tribunal de   Matosinhos uma acção de despejo contra o casal C.   7. Em 18 de Janeiro de 1994, o juiz titular do processo ordenou a citação dos   réus, os quais foram citados em 19 e 20 de Abril de 1994.   8. Em 5 de Maio de 1994, um dos réus requereu o patrocínio judiciário,   pedido que foi admitido pelo juiz em 13 Julho de 1994 e cuja decisão lhe foi   levada ao conhecimento em 15 de Setembro de 1994. Em 30 de Setembro de   1994, o mesmo apresentou a sua contestação bem como pedido reconvencional.   9. Em 25 de Maio de 2001, o juiz elaborou o despacho saneador, com   especificação e questionário.   10. A audiência foi realizada em 3 de Dezembro de 2002, e no mesmo dia   proferida a decisão que julgou a acção procedente e improcedente o pedido   reconvencional.   B. Acção de responsabilidade [civil] extracontratual do Estado   11. Em 6 de Janeiro de 2004, os requerentes instauraram no Tribunal   Administrativo do Porto uma acção de responsabilidade [civil] extracontratual   contra o Estado, invocando a duração excessiva do processo cível.   12. Em 29 de Março de 2004, o Estado, representado pelo Ministério Público,   apresentou a sua contestação sustentando que não tinha sido ultrapassado o prazo   razoável e que em todo o caso, a ordem jurídica portuguesa não previa a   responsabilidade [civil] do Estado por acto jurisdicional.   13. Por sentença de 21 de Novembro de 2004, o Tribunal Administrativo   julgou improcedente a acção. O tribunal reconheceu que tinha sido ultrapassado o   prazo razoável mas considerou que os requerentes não tinham produzido prova da   existência de um dano moral próprio.   14. Os requerentes interpuseram recurso para o Tribunal Central   Administrativo do Norte, alegando designadamente que o seu dano moral se   presumia. Referiam-se, a esse propósito, à jurisprudência do Tribunal Europeu na   matéria.   15. Por acórdão de 30 de Março de 2006, o Tribunal Central Administrativo   do Norte julgou improcedente o recurso, por dois votos contra um, e confirmou a   decisão recorrida. Mencionando o disposto no n.º 1 do artigo 6.º da Convenção, a   instância em causa sublinhou que este não dispensava o interessado do dever de   fazer prova do respectivo dano moral. Um dos juízes votou vencido, sustentando   que a verificação da duração excessiva do referido processo era suficiente para   ocasionar um dano moral aos requerentes.   Trad0800422 mca   SENTENÇA MARTINS CASTRO E ALVES CORREIA DE CASTRO c. PORTUGAL   16. Estes interpuseram recurso extraordinário para o Supremo Tribunal   Administrativo, fundado no artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais   Administrativos, alegando nomeadamente que as decisões impugnadas eram   contrárias à jurisprudência do Tribunal Europeu na matéria.   17. Por acórdão de 21 de Setembro de 2006, o Supremo Tribunal   Administrativo não admitiu o recurso, por a questão suscitada ser desprovida de   «relevância jurídica ou social».   C. A queixa n.o 12431/02 perante o Tribunal   18. Em 21 de Março de 2002, os requerentes apresentaram no Tribunal a   queixa n.º12431/02, por duração excessiva do processo litigioso, a qual foi   declarada inadmissível, por não esgotamento dos meios de recurso internos, por   decisão do Comité de 24 de Junho de 2003.   II. O DIREITO E A PRÁTICA INTERNAS PERTINENTES   19. A decisão Paulino Tomás c. Portugal (n.º58698/00, TEDH 2003-VIII)   descreve o direito e a prática interna pertinentes aplicáveis à data dos factos que   estão na origem da presente queixa. Todavia, estando em causa a responsabilidade   [civil] extracontratual do Estado, importa acrescentar as seguintes informações   complementares.   A. A Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007   20. Em 1 de Fevereiro de 2008, entrou em vigor o novo sistema de   responsabilidade civil extracontratual do Estado, adoptado pela Lei n.º 67/2007,   de 31 de Dezembro de 2007 (para os antecedentes desta lei, vide Paulino Tomás   (Decisão), supracitada, pág. 340, no 4).   21. Os artigos 7.º a 10.º desta lei regulam a responsabilidade do Estado pelos   danos causados no exercício da função administrativa. O artigo 7.º, n.os 3 e 4,   introduz de forma explícita a noção de «falta de serviço» ou «falta funcional».   22. O artigo 12.º desta lei prevê nomadamente os casos de «violação do direito   a uma decisão judicial em prazo razoável». Esta disposição precisa que neste tipo   de casos deve aplicar-se o «regime da responsabilidade por factos ilícitos   cometidos no exercício da função administrativa».   23. A jurisprudência em matéria de responsabilidade civil extracontratual do   Estado continua a considerar que este apenas está obrigado a indemnizar quando   existir um acto ilícito, praticado com culpa, e um nexo de causalidade entre o acto   e o dano alegado. Nos termos do artigo 498.º do Código Civil, o direito à   indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado   teve conhecimento do direito que lhe compete.   Trad0800422 mca   SENTENÇA MARTINS CASTRO E ALVES CORREIA DE CASTRO c. PORTUGAL   B. A jurisprudência das jurisdições administrativas   24. De acordo com as informações fornecidas pelo Governo, desde 22 de Maio   de 2003, data em que a decisão Paulino Tomás foi proferida, foram instauradas   nos tribunais administrativos 81 acções por duração excessiva de processos   judiciais, das quais 4 terminaram por decisão constatando violação do n.º 1 do   artigo 6.º da Convenção e atribuindo indemnização aos interessados.   25. Em vários dos seus acórdãos, entre os quais o proferido no âmbito do caso   em apreço, o Tribunal Central Administrativo do Norte julgou improcedentes os   pedidos de indemnização formulados pelos interessados, considerando não haver   lugar a indemnizar o eventual dano moral decorrente do prazo excessivo do   processo.   26. Ao pronunciar-se no âmbito de um recurso formulado nos termos do artigo   150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (cfr. parágrafo 27   supracitado), o Supremo Tribunal Administrativo, por acórdão de 28 de   Novembro de 2007 (recurso n.o 308/07, texto integral disponível na base nos   dados do Ministério da Justiça http://www.dgsi.pt) anulou uma das decisões supra   referidas do Tribunal Central Administrativo do Norte. O Supremo Tribunal   sublinhou que era necessário interpretar a legislação interna aplicável em   harmonia com a jurisprudência do Tribunal Europeu e que o dano moral resultante   de uma constatação de violação do artigo 6.º da Convenção com base na duração   excessiva de um processo devia ser indemnizado.   C. O Código de Processo nos Tribunais Administrativos   27. O artigo 150.º, n.º 1, deste Código preceitua:   Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode   haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em   causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de   importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para   uma melhor aplicação do direito.»   28. O artigo 152.º preceitua:   «1. As partes e o Ministério Público podem dirigir ao Supremo Tribunal Administrativo, no   prazo de 30 dias contado do trânsito em julgado do acórdão impugnado, pedido de admissão   de recurso para uniformização de jurisprudência, quando, sobre a mesma questão   fundamental de direito, exista contradição:   a) entre acórdão do Tribunal Central Administrativo e acórdão anteriormente proferido   pelo mesmo Tribunal ou pelo Supremo Tribunal Administrativo;   (...)   4. O recurso é julgado pelo pleno da secção e o acórdão é publicado na 1.ª série do Diário   da República.   (...)»   Trad0800422 mca   SENTENÇA MARTINS CASTRO E ALVES CORREIA DE CASTRO c. PORTUGAL   III. OS TEXTOS DO CONSELHO DA EUROPA   29. Na Resolução Intercalar ResDH(2007)108 relativa aos acórdãos do   Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em 25 casos contra Portugal, adoptada   em 17 de Outubro de 2007, o Comité de Ministros assinalou o seguinte:   «O Comité de Ministros (...)   Lembrando que numerosas violações verificadas pelo Tribunal deviam-se à duração   excessiva nos diferentes tipos de processos judiciais em Portugal, testemunho de   determinados problemas estruturais na administração da justiça; (...)   Notando (...) que, tal como realçado pelo Tribunal na sua decisão sobre a admissibilidade   no caso Gouveia da Silva Torrado em 22 de Maio de 2003, a jurisprudência do Supremo   Tribunal Administrativo de Portugal evoluiu de forma a garantir a implementação de um   recurso efectivo por duração excessiva dos processos, fundado no Decreto de 1967, relativo à   responsabilidade civil extracontratual do Estado, mas notando que se aguarda a confirmação   da aplicação geral desta jurisprudência (...)   ENCORAJA as autoridades portuguesas a prosseguir os seus esforços com vista a resolver   o problema geral da duração excessiva dos processos judiciais perante as jurisdições civis,   administrativas, penais, de trabalho e de família, e a informar o Comité dos desenvolvimentos   na matéria;   CONVIDA as autoridades a fornecer ao Comité mais informações sobre o impacto na   prática de todas as reformas assumidas sobre a duração dos processos judiciais, apoiando-os   designadamente em dados estatísticos para efeitos comparativos (...)»   O DIREITO   I. SOBRE A ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 6.º, N.º 1, DA   CONVENÇÃO   30. Os requerentes alegam que a duração do processo litigioso violou o artigo   6.º, n.º 1, da Convenção, que dispõe:   «Qualquer pessoa tem o direito a que a sua causa seja examinada (...) num prazo   razoável, por um tribunal (...), o qual decidirá (…) sobre a determinação dos seus direitos e   obrigações de carácter civil (...)»   31. O Governo opõe-se a esta tese.   32. O período a considerar principiou em 24 de Novembro de 1993, data em   que os requerentes instauraram a acção no Tribunal de Matosinhos, e terminou em   de Dezembro de 2002, data da sentença proferida por este mesmo tribunal.   Durou pois um pouco mais de nove anos.   A. Sobre a admissibilidade   33. O Governo pretende, referindo-se às conclusões do Tribunal Central   Administrativo do Norte no seu acórdão de 30 de Março de 2006 (cfr., supra, n.º   15), que os requerentes não esgotaram os meios de recurso internos de forma   adequada. Os requerentes não apresentaram observações a esse propósito.   34. O Tribunal não vislumbra em que medida os requerentes não terão   esgotado os meios de recurso internos de forma adequada. O Tribunal constata   Trad0800422 mca   SENTENÇA MARTINS CASTRO E ALVES CORREIA DE CASTRO c. PORTUGAL   que as jurisdições administrativas e o Tribunal Central Administrativo do Norte   em particular, examinaram o fundamento das alegações dos requerentes, sem   terem detectado qualquer vício de forma praticado por estes últimos. Nestas   condições, a excepção suscitada pelo Governo deve ser rejeitada.   35.   Em seguida, o Tribunal constata que esta queixa não é manifestamente mal   fundada nos termos do n.º 3 do artigo 35.º da Convenção. O Tribunal nota, por   outro lado, que não ocorre nenhum outro motivo de inadmissibilidade. Há pois   que declarar a queixa admissível.   B. Sobre o mérito   36. Os requerentes consideram que a duração do processo litigioso não poderia   ser considerada razoável.   37. O Governo contesta esta tese.   38. O Tribunal lembra que a razoabilidade da duração de um processo aprecia-   se de acordo com as circunstâncias da causa e tendo em vista os critérios   consagrados pela sua jurisprudência, em particular a complexidade do causa, o   comportamento do requerente e o das autoridades competentes bem como o   interesse da causa (enjeu du litige) para os interessados (vide, entre muitos outros,   Frydlender c. France [GC], n.o 30979/96, § 43, TEDH 2000-VII).   39. O Tribunal apreciou várias vezes casos que suscitavam questões   semelhantes à presente e constatou a violação do n.º1 do artigo 6.º da Convenção   (vide Frydlender supracitado).   40. Após ter examinado todos os elementos que lhe foram submetidos, o   Tribunal considera que o Governo não expôs nenhum facto nem argumento   convincente que leve a uma conclusão diferente no caso sub judice. Tendo em   conta a sua jurisprudência na matéria, o Tribunal considera que no caso em apreço   a duração do processo litigioso é excessiva e não responde à exigência do «prazo   razoável». Portanto, houve violação do n.º 1 do artigo 6.º da Convenção.   II. SOBRE A ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 13.º DA CONVENÇÃO   41. Por outro lado, os requerentes denunciam a ineficácia da acção de   responsabilidade [civil] extracontratual, quando esta se funda na alegação da   duração excessiva de um processo judicial. Invocam o artigo 13.º da Convenção,   que dispõe nomeadamente:   «Qualquer pessoa cujos direitos e liberdades reconhecidos na (...) Convenção tiverem sido   violados tem direito a recurso perante uma instância nacional (...)»   42. O Governo contesta esta tese.   Trad0800422 mca   SENTENÇA MARTINS CASTRO E ALVES CORREIA DE CASTRO c. PORTUGAL   A. Sobre a admissibilidade   43. O Tribunal constata que este pedido (grief) não é manifestamente mal   fundado nos termos do n.º 3 do artigo 35.º da Convenção. Por outro lado, não se   verifica nenhum outro motivo de inadmissibilidade, pelo que o declara admissível.   B. Sobre o fundamento   1. Argumentos das partes   a) Os requerentes   44. Os requerentes sustentam que a acção de responsabilidade extracontratual   não pode constituir um recurso «efectivo», nos termos do artigo 13.º da   Convenção, por sancionar a duração excessiva de um processo judicial.   Apresentam como prova as decisões proferidas pelas jurisdições internas no seu   caso.   45. Os requerentes lembram que o próprio Tribunal tinha considerado, na sua   decisão de princípio Paulino Tomás, que a acção em causa só permaneceria eficaz   enquanto fossem respeitados dois requisitos: que tais acções fossem elas mesmas   examinadas num «prazo razoável» e que o nível de indemnização respeitasse os   princípios que decorrem da jurisprudência do Tribunal na matéria. Os requerentes   sublinham que as jurisdições administrativas não respeitam qualquer destes dois   requisitos. Assim, o prazo de decisão seria muitas vezes superior a quatro anos e   estas jurisdições não atribuiriam, mesmo em caso de reconhecimento de excesso   de prazo razoável, uma indemnização adequada. Para os requerentes, as decisões   proferidas in casu são exemplo evidente. Eles opõem-se particularmente à posição   assumida pelo Ministério Público, representante do Governo, quer perante as   jurisdições administrativas quer perante o Tribunal Europeu, que, após ter   defendido em Estrasburgo a eficácia da acção de responsabilidade [civil]   extracontratual, sustentaria a nível interno posições contrárias a esta solução.   46. Para os requerentes, a nova lei na matéria não altera em nada tal situação.   Eles concluem pela violação do artigo 13.º da Convenção.   b) O Governo   47. O Governo considera que não há qualquer motivo que justifique o   afastamento da jurisprudência constante do Tribunal na sua decisão Paulino   Tomás. Quanto à duração das acções em causa, o Governo sustenta, em primeiro   lugar, que a maioria das que se encontram pendentes perante as jurisdições   administrativas foram instauradas nos anos de 2006 e 2007, sendo, assim,   respeitada a exigência de celeridade requerida para um recurso efectivo.   48. Sobre os níveis da indemnização, o Governo admite que certas decisões   revelam uma interpretação mais estrita dos critérios de indemnização exigidos   pela legislação nacional. No entanto, sublinha que o Supremo Tribunal   Administrativo, no seu acórdão de 28 de Novembro de 2007, esclareceu que as   jurisdições administrativas deviam interpretar a legislação nacional de harmonia   Trad0800422 mca   SENTENÇA MARTINS CASTRO E ALVES CORREIA DE CASTRO c. PORTUGAL   com as exigências da Convenção Europeia e os princípios desenvolvidos pela   jurisprudência do Tribunal Europeu.   49. Finalmente, o Governo considera que o novo sistema de responsabilidade   civil extracontratual do Estado, introduzido pela Lei n.o 67/2007, de 31 de   Dezembro 2007, clarifica, além do mais, a situação na matéria, estando em   conformidade com as reflexões expressas pelo Tribunal na sua decisão Paulino   Tomás.   50. O Governo conclui que a acção de responsabilidade [civil] extracontratual   do Estado constitui um meio eficaz, adequado e acessível a todos aqueles que   desejam queixar-se da duração excessiva dos processos judiciais em Portugal.   2. Apreciação do Tribunal   51. O Tribunal lembra desde logo que já teve a ocasião de precisar as   obrigações dos Estados na definição das características e efectividade dos recursos   criados tendo em vista remediar os danos resultantes da duração excessiva de um   processo judicial (vide Paulino Tomás (Decisão), supra, e sobretudo Scordino c.   Itália (n.o 1) [GC], n.o 36813/97, §§ 193-207, TEDH 2006-V).   52. No caso em apreciação, coloca-se a questão de saber se, tendo em conta as   decisões proferidas pelas jurisdições administrativas, a acção de responsabilidade   extracontratual do Estado constitui um recurso «efectivo», nos termos do artigo   13.º da Convenção, para todos os que desejam queixar-se da duração excessiva   dos processos judiciais em Portugal.   53. Estando em causa, em primeiro lugar, a duração do processo, o Tribunal   nota com preocupação que o tempo que as jurisdições administrativas levam para   examinar as acções de responsabilidade [civil] extracontratual parece muitas   vezes prolongar-se por períodos significativos. A este propósito, o Tribunal   lembra que outros Estados fizeram escolhas diferentes, ao preverem, por exemplo,   neste domínio, prazos mais curtos: é o caso da Itália, em que o Tribunal da   Relação dispõe de quatro meses para proferir a sua decisão (Scordino c. Itália (n.o   1) [GC], supra, §§ 62 e 208).   Porém, o Tribunal admite que esse facto, por si só, não torna o recurso ineficaz,   sobretudo se a jurisdição competente dispuser da possibilidade de considerar o seu   próprio atraso e de atribuir ao interessado uma reparação suplementar a este título   (Scordino c. Itália (n.o 1) [GC], supra, § 207).   54. Sobre os níveis de indemnização, o Tribunal não poderia aceitar a posição   do Tribunal Central Administrativo do Norte no presente caso – e em outros casos   assinalados ao Tribunal pelas partes – segundo a qual os danos causados pela   duração excessiva de um processo judicial não justificarem, por si só, reparação.   A este propósito, o Tribunal lembra que o ponto de partida do raciocínio das   jurisdições nacionais na matéria deve ser a presunção sólida, ainda que elidível,   nos termos da qual a duração excessiva de um processo ocasiona um dano moral.   Bem entendido, em determinados casos, a duração de um processo não gera senão   Trad0800422 mca   SENTENÇA MARTINS CASTRO E ALVES CORREIA DE CASTRO c. PORTUGAL   um dano moral mínimo, ou nem sequer qualquer dano moral. O juiz nacional   deverá então justificar a sua decisão motivando-a suficientemente (Scordino c.   Itália (n.o 1) [GC], supra, § 204).   55. O Tribunal nota com satisfação que o Supremo Tribunal Administrativo,   no seu acórdão de 28 de Novembro de 2007, aceita esta interpretação e respeita   inteiramente os princípios que emanam da jurisprudência do Tribunal (vide   número 26 supra referido). No entanto, esta jurisprudência não parece ainda   suficientemente consolidada na ordem jurídica portuguesa. Por exemplo, neste   processo, a mesma instância não admitiu o recurso interposto pelos requerentes,   nos termos do artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos,   por considerar que a questão aqui em causa era desprovida de «relevância jurídica   ou social», (vide número 17 supra referido). O Tribunal reputa que o Supremo   Tribunal Administrativo ponha termo a esta incerteza e lembra a esse propósito   que o artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos confere   ao Ministério Público, representante do Estado, poderes para requerer uma   uniformização da jurisprudência (vide número 28 supra referido). O Tribunal faz   questão de sublinhar que o papel dos agentes do Ministério Público – magistratura   que representa aliás o Estado também em Estrasburgo – é nesta matéria   extremamente importante. O Tribunal não pode aceitar que estes agentes   apresentem ao nível interno argumentos incompatíveis com a posição sustentada   pelo agente do Governo perante o Tribunal (A.C.R.E.P. c. Portugal, no 23892/94,   decisão da Comissão de 16 de Outubro de 1995, Décisions et rapports (DR) 83,   pág. 57).   56. Pelo exposto, o Tribunal considera que a acção de responsabilidade   [civil]extracontratual do Estado não ofereceu um recurso «efectivo», nos termos   do artigo 13.º da Convenção. Por outro lado, o Tribunal considera que semelhante   acção não poderá passar por um recurso «efectivo» enquanto a jurisprudência que   emana do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 28 Novembro de 2007   não se consolidar na ordem jurídica portuguesa, através de uma uniformização das   divergências jurisprudenciais que se verificam actualmente.   57. Por conseguinte, houve violação do artigo 13.º da Convenção.   III. SOBRE AS OUTRAS ALEGADAS VIOLAÇÕES   58. Os requerentes invocam ainda, como fundamento das suas alegações, os   artigos 17.º, 34.º, 35.º, 41.º e 46.º da Convenção bem como o artigo 1.º do   Protocolo no 1.   59. O Tribunal considera, no entanto, que a queixa não suscita qualquer outra   questão autónoma susceptível de ser examinada sob o ângulo destas disposições,   salvo quanto às considerações subsequentes sobre a aplicação dos artigos 46.º e   41.º da Convenção.   Trad0800422 mca   SENTENÇA MARTINS CASTRO E ALVES CORREIA DE CASTRO c. PORTUGAL     IV. SOBRE A APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 46.º E 41.º DA CONVENÇÃO   A. Artigo 46.º da Convenção   60. Nos termos desta disposição:   «1. As Altas Partes Contratantes obrigam-se a respeitar as sentenças definitivas do Tribunal   nos litígios em que forem partes.   2. A sentença definitiva do Tribunal será transmitida ao Comité de Ministros, o qual velará   pela sua execução.»   61. Antes de examinar os pedidos de reparação razoável apresentados pelos   requerentes nos termos do artigo 41.º da Convenção, e relativamente às   circunstâncias do caso, o Tribunal propõe-se examinar quais as consequências que   podem ser tiradas do artigo 46.º da Convenção para o Estado requerido. O   Tribunal lembra que nos termos do artigo 46.º as Altas Partes Contratantes   obrigam-se a respeitar as sentenças definitivas do Tribunal nos litígios em que   forem partes, competindo ao Comité de Ministros velar pela sua execução.   Resulta designadamente que, quando o Tribunal constata uma violação, o Estado   requerido tem a obrigação jurídica não apenas de ressarcir os interessados das   importâncias atribuídas a título de reparação razoável prevista no artigo 41.º, mas   também de escolher, sob o controlo do Comité de Ministros, as medidas gerais   e/ou, se for o caso, individuais a integrar na sua ordem jurídica interna a fim de   pôr um termo à violação verificada pelo Tribunal e de apagar tanto quanto   possível as consequências. O Estado requerido é livre, sob o controlo do Comité   de Ministros, de escolher os meios de cumprir a sua obrigação jurídica, nos   termos do artigo 46.º da Convenção, desde que tais meios sejam compatíveis com   as conclusões do acórdão do Tribunal (Scozzari e Giunta c. Itália [GC], n.os   39221/98 e 41963/98, § 249, TEDH 2000-VIII; Broniowski c. Polónia [GC],   n.o31443/96, § 192, TEDH 2004-V).   62. Além disso, decorre da Convenção, e designadamente do seu artigo 1.º,   que ao ratificar a Convenção, os Estados Contratantes obrigam-se a agir de modo   que o seu direito interno seja compatível com aquela (Maestri c. Itália [GC], n.o   39748/98, § 47, TEDH 2004-I).   63. No Tribunal estão já pendentes várias dezenas de queixas em que os   interessados se queixam da duração de processos judiciais e alegam que a acção   de responsabilidade [civil] extracontratual do Estado não pode ser considerada   como um recurso «efectivo», nos termos do artigo 13.º da Convenção.   64. Na Resolução Intercalar ResDH(2007)108, o Comité de Ministros   encoraja as autoridades portuguesas «a prosseguir os seus esforços com vista a   resolver o problema geral da duração excessiva dos processos judiciais» e refere-   se à jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo em matéria de   responsabilidade civil extracontratual do Estado neste contexto (cfr. n. 29 supra   referido).   65. O Tribunal sublinha que se a existência de um recurso é necessária, ela não   é por si só suficiente, tal como aliás o presente caso claramente o demonstra. É   Trad0800422 mca   SENTENÇA MARTINS CASTRO E ALVES CORREIA DE CASTRO c. PORTUGAL     ainda necessário que o direito interno dê às jurisdições nacionais a possibilidade   de aplicar directamente a jurisprudência Europeia, e que lhes seja facilitado o   conhecimento dessa jurisprudência pelo Estado em questão (Scordino c. Itália (no   1) [GC], supra, § 239).   66. Reiterando que o Estado requerido goza da liberdade, sob o controlo do   Comité de Ministros, de escolher os meios para cumprir com a obrigação jurídica   decorrente do artigo 46.º da Convenção, desde que tais meios sejam compatíveis   com os termos da decisão do Tribunal (Broniowski c. Polónia [GC], supra, §   192), e sem querer definir quais as medidas que podem ser tomadas pelo Estado   requerido para cumprir as obrigações decorrentes do artigo 46.º da Convenção, o   Tribunal relembra as condições que devem estar presentes (supra, n.os 51-56) para   que o recurso em causa seja «efectivo». O Tribunal convida o Estado requerido e   todos os seus órgãos, incluindo os agentes do Ministério Público, cujo papel é   extremamente importante na matéria, a tomar todas as medidas necessárias para   que as decisões nacionais sejam conformes com a jurisprudência do Tribunal.   Artigo 41.º da Convenção   67. Nos termos do artigo 41.º da Convenção,   «Se o Tribunal declarar que houve violação da Convenção ou dos seus Protocolos, e se o   direito interno da Alta Parte Contratante não permitir senão imperfeitamente obviar   consequências de tal violação, o Tribunal atribuirá à parte lesada, uma reparação razoável, se   necessário.»   1. Danos   68. Os requerentes reclamam 5.000 euros a título de danos materiais que   teriam sofrido. Por outro lado, solicitam 15.000 euros para cada um deles por   danos morais.   69. Quanto aos danos materiais, o Governo sublinha que os requerentes não   formularam pedido a este título perante as jurisdições internas, pelo que o   Tribunal não pode deixar de rejeitar o pedido nesta parte. Quanto aos danos   morais, o Governo considera a importância solicitada manifestamente excessiva.   70. O Tribunal não vê qualquer nexo de causalidade entre a violação   constatada e o dano material alegado e rejeita este pedido. Em contrapartida, o   Tribunal considera que há lugar a atribuir conjuntamente aos requerentes 9.500   euros a título de danos morais.   2. Custas e Despesas   71. Os requerentes solicitam ainda a quantia de 15.476,61 euros, dos quais   1.370,60 euros a título de despesas incorridas no âmbito da acção de   responsabilidade civil extracontratual, pelas despesas incorridas perante as   jurisdições internas, e 4.350 euros por despesas incorridas perante o Tribunal.   72. O Governo considera estas importâncias sobreavaliadas e não justificadas.   Trad0800422 mca   SENTENÇA MARTINS CASTRO E ALVES CORREIA DE CASTRO c. PORTUGAL     73. De acordo com a jurisprudência do Tribunal, um requerente apenas pode   obter o reembolso de custas e despesas na medida em que se encontre estabelecida   a sua realidade, e a sua necessidade e o carácter razoável da sua taxa. No caso sub   judice, tendo em conta os elementos na sua posse e os critérios antes enunciados,   o Tribunal considera em primeiro que há lugar ao reembolso da importância de   1.370 euros, paga pelos requerentes a título de custas da acção de   responsabilidade civil extracontratual. Por outro lado, o Tribunal considera   razoável atribuir a importância de 2.000 euros pelo processo perante o Tribunal.   Atribui assim aos requerentes conjuntamente a importância total de 3.370,60   euros, rejeitando os demais pedidos.   3. Juros de mora   74. O Tribunal considera adequado calcular a taxa de juros de mora com base   na taxa de juros da facilidade de empréstimo marginal do Banco Central Europeu   acrescida de três pontos percentuais.   POR ESTES MOTIVOS, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE,   1. Declara a queixa admissível;   2. Decide que houve violação do artigo 6.º, n.º 1, da Convenção;   3. Decide que houve violação do artigo 13.º da Convenção;   4. Decide   a) que o Estado requerido deve pagar aos requerentes, nos três meses que se   seguem a contar da data em que a sentença se tornou definitiva nos termos do   n.º 2 do artigo 44.º da Convenção, a importância de   i) €9.500 (nove mil e quinhentos euros), mais qualquer quantia devida a   título de imposto, por danos morais;   ii) €3.370,60 (três mil trezentos e setenta euros e sessenta cêntimos), mais   qualquer quantia devida a título de imposto, para os requerentes, por custas   e despesas;   b) que a contar do termo deste prazo até ao efectivo pagamento, as   importâncias serão acrescidas de um juro simples a uma taxa anual   equivalente à taxa de juro da facilidade de empréstimo marginal do Banco   Central Europeu aplicado durante este período, acrescido de três pontos   percentuais;   5. Rejeita, quanto ao mais, o pedido de reparação razoável.   Redigido em francês, enviado por escrito em 10 de Junho de 2008, nos termos   os   do artigo 77.º, n. 2 e 3, do Regulamento.   Sally Dollé   Escrivã   Françoise Tulkens   Presidente   Trad0800422 mca