44311/04;7780/05;8297/05;10132/05;10139/05;10150/05;10160/05;15723/05;16394/05;16933/05;17116/05;17196/05;17198/05;17200/05;17767/05;18834/05;18877/05;18892/05;19750/05;19754/05;19953/05;20349/05;21523/05;21525/05

WyrokETPCz2008-01-15ECLI:CE:ECHR:2008:0115JUD004431104

Analiza orzeczenia

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Zagadnienie prawne

Czy opóźnienia w ustaleniu i wypłacie odszkodowań za wywłaszczone nieruchomości rolne oraz ich niewystarczająca wysokość, nieodzwierciedlająca deprecjacji waluty, naruszyły prawo do poszanowania mienia z art. 1 Protokołu nr 1 do Konwencji?

Ratio decidendi

Trybunał, opierając się na swojej ugruntowanej jurysprudencji w podobnych sprawach przeciwko Portugalii dotyczących reformy rolnej, uznał, że skarżący ponieśli „specjalny i wygórowany ciężar”. Ten ciężar zakłócił „sprawiedliwą równowagę” między wymogami interesu ogólnego a ochroną prawa do poszanowania mienia. Trybunał podkreślił, że kwoty odszkodowań nie zostały udostępnione w przewidzianych terminach, a stopa odsetek za zwłokę była zbyt niska w stosunku do deprecjacji waluty w danym okresie, co doprowadziło do niewystarczającej rekompensaty.

Stan faktyczny

Skarżący byli właścicielami lub spadkobiercami nieruchomości rolnych w Portugalii, które zostały wywłaszczone lub znacjonalizowane w 1975 roku w ramach polityki reformy rolnej. Prawo krajowe przewidywało możliwość zachowania części nieruchomości oraz wypłatę odszkodowania, jednak jego wysokość, termin i warunki płatności miały być ustalone później. Skarżący otrzymali odszkodowania, ale ich wartość i termin płatności stały się przedmiotem sporu, co doprowadziło do złożenia skarg do ETPCz.

Rozstrzygnięcie

Trybunał jednogłośnie: 1. Uznaje skargi za dopuszczalne; 2. Stwierdza, że w każdej sprawie doszło do naruszenia art. 1 Protokołu nr 1; 3. Postanawia nie badać oddzielnie innych zarzutów podniesionych przez niektórych skarżących; 4. Nakazuje Państwu pozwanemu zapłatę skarżącym, w terminie trzech miesięcy od daty uprawomocnienia się wyroku, określonych kwot tytułem odszkodowania materialnego, niemajątkowego oraz kosztów i wydatków; 5. W pozostałym zakresie oddala żądania słusznego zadośćuczynienia.

Pełny tekst orzeczenia

CONSEIL DE L'EUROPE COUNCIL OF EUROPE COUR EUROP�ENNE DES DROITS DE L'HOMME EUROPEAN COURT OF HUMAN RIGHTS 2�. SEC��O CASO COSTA CAPUCHO E 23 OUTROS PROCESSOS �REFORMA AGR�RIA� c. PORTUGAL (Queixas nos44311/04, 7780/05, 8297/05, 10132/05, 10139/05, 10150/05 10160/05, 15723/05, 16394/05, 16933/05, 17116/05, 17196/05,17198/05, 17200/05, 17767/05, 18834/05, 18877/05, 18892/05, 19750/05,19754/05, 19953/05, 20349/05, 21523/05 e 21525/05) SENTEN�A ESTRASBURGO 15 de Janeiro de 2008 DEFINITIVA 15 de Abril de 2008 CONSEIL DE L'EUROPE COUNCIL OF EUROPE COUR EUROP�ENNE DES DROITS DE L'HOMME EUROPEAN COURT OF HUMAN RIGHTS Esta senten�a � definitiva nas condi��es estabelecidas no n.� 2 do artigo 44.� da Conven��o. Est� sujeita a altera��es de forma. SENTEN�A � COSTA CAPUCHO E 23 OUTROS PROCESSOS � R�FORMA AGR�RIA � c. PORTUGAL Nestes 24 processos denominados �Reforma Agr�ria� c. Portugal, O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (2�. Sec��o), reunindo em forma��o constitu�da por: Fran�oise Tulkens, Presidente, Ireneu Cabral Barreto, Riza T�rmen, Mindia Ugrekhelidze, Vladimiro Zagrebelsky, Antonella Mularoni, Dragoljub Popovi, ju�zes, e por Sally Doll�, escriv� de sec��o Ap�s ter deliberado em confer�ncia em 11 de Dezembro de 2007, Profere a senten�a seguinte, adoptada nesta �ltima data: PROCESSO 1. Na origem do caso est�o 24 queixas contra a Rep�blica Portuguesa que v�rias sociedades e cidad�os deste Estado (�os requerentes�) deduziram, nos termos do artigo 34.� da Conven��o para a Protec��o dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (�a Conven��o�), cujos detalhes se encontram no Anexo I da presente senten�a. 2. Os requerentes foram representados por diversos advogados (ver Anexo I). O Governo Portugu�s (�o Governo�) foi representado pelo seu Agente, J. Miguel, Procurador-Geral Adjunto. 3. O Tribunal (2�. sec��o) decidiu comunicar ao Governo as queixas em causa em 19 de Setembro de 2006 (ver Anexo I). Tirando partido das disposi��es do artigo 29.�, n.� 3, o Tribunal decidiu que seriam examinadas ao mesmo tempo a admissibilidade e o m�rito das queixas. OS FACTOS I. AS CIRCUNST�NCIAS DO CASO 4. Os requerentes eram todos propriet�rios � ou herdeiros de propriedades � de pr�dios r�sticos agr�colas que foram objecto, em 1975, de SENTEN�A � COSTA CAPUCHO E 23 OUTROS PROCESSOS � R�FORMA AGR�RIA � c. PORTUGAL expropria��es ou nacionaliza��es no �mbito da pol�tica relativa � reforma agr�ria. A legisla��o pertinente na mat�ria previa que os propriet�rios podiam, sob certas condi��es, exercer o seu direito de reserva sobre uma parte dos pr�dios r�sticos a fim de a� prosseguirem as suas actividades agr�colas. Previa ainda a indemniza��o dos interessados. A quantia, o prazo e as condi��es de pagamento dessa indemniza��o ficaram por determinar. 5. Os valores das indemniza��es recebidas pelos requerentes bem como as respectivas datas de pagamento est�o especificados no Anexo II da presente senten�a. II. O DIREITO INTERNO E A PR�TICA PERTINENTES 6. A senten�a Almeida Garrett, Mascarenhas Falc�o e outros c. Portugal (nos 29813/96 e 30229/96, TEDH 2000-I) descreve, nos seus par�grafos 31 a 37, o direito e a pr�tica internas pertinentes em mat�ria de reforma agr�ria. Importa acrescentar que o Tribunal Constitucional confirmou a sua jurisprud�ncia na mat�ria (senten�a Almeida Garrett supracitado, � 37) atrav�s do seu ac�rd�o no 85/03/T de 12 de Fevereiro de 2003. O DIREITO I. SOBRE A JUN��O DAS QUEIXAS 7. Tendo em conta a semelhan�a dos casos quanto aos factos e � quest�o de fundo que estes colocam, o Tribunal considera necess�rio junt�los e decide examin�-los conjuntamente numa �nica senten�a. II. SOBRE A ALEGADA VIOLA��O DO ARTIGO 1.� DO PROTOCOLO No 1 8. Os requerentes alegam que o valor da indemniza��o n�o corresponde a uma �justa indemniza��o� e queixa-se do atraso na fixa��o e pagamento da indemniza��o definitiva. Invocam a viola��o do direito ao respeito dos seus bens, previsto pelo artigo 1.� do Protocolo n� 1 � Conven��o, que disp�e: �Qualquer pessoa singular ou colectiva tem direito ao respeito dos seus bens. Ningu�m pode ser privado do que � sua propriedade a n�o ser por utilidade p�blica e nas condi��es previstas pela lei e pelos princ�pios gerais do direito internacional. As condi��es precedentes entendem-se sem preju�zo do direito que os Estados possuem de p�r em vigor as leis que julguem necess�rias para a regulamenta��o do uso dos bens, de acordo com o interesse geral, ou para assegurar o pagamento de impostos e outras contribui��es ou multas.� SENTEN�A � COSTA CAPUCHO E 23 OUTROS PROCESSOS � R�FORMA AGR�RIA � c. PORTUGAL 9. O Governo op�e-se a esta tese. A. Sobre a admissibilidade 10. O Tribunal constata que as queixas n�o s�o manifestamente mal fundadas nos termos do artigo 35.�, n.� 3, da Conven��o. O Tribunal nota ainda que n�o integram nenhum outro motivo de inadmissibilidade (ver, a esse respeito, Almeida Garrett, Mascarenhas Falc�o e outros c. Portugal supracitado, �� 41-43). Por conseguinte, as queixas s�o declaradas admiss�veis. B. Sobre o m�rito 11. O Tribunal lembra que j� foi chamado a examinar casos semelhantes, relativos � pol�tica de indemniza��o das nacionaliza��es e expropria��es que ocorreram em Portugal em 1975 (vide senten�a Almeida Garrett, Mascarenhas Falc�o e outros supracitada, bem como as senten�as Mora do Vale e outros c. Portugal, no 53468/99, de 29 de Julho de 2004, Calheiros Lopes e outros c. Portugal, n� 69338/01, de 7 de Junho de 2005 e Companhia Agr�cola de Penha Garcia, S.A. e outros c. Portugal, nos 21240/02, 15236/03, 15490/03, 15504/03, 15508/03, 15512/03, 15843/03, 23256/03, 23659/03, 36434/03, 36438/03, 36445/03, 37729/03, 1999/04, 27600/04, 41904/04 e 44323/04, de 19 de Dezembro de 2006). Em todos estes casos, o Tribunal concluiu pela viola��o do artigo 1.� do Protocolo no 1, considerando que os interessados tiveram que suportar um encargo especial e exorbitante que rompeu o justo equil�brio que deve reinar entre, por um lado, as exig�ncias do interesse geral e, por outro, a salvaguarda do direito ao respeito dos bens. 12. O Tribunal n�o v� motivos que justifiquem o afastamento in casu desta jurisprud�ncia nas presentes 24 queixas. 13. Por conseguinte, houve viola��o do artigo 1.� do Protocolo no 1 em todos estes casos. III. SOBRE OUTRAS VIOLA��ES ALEGADAS 14. Em alguns casos, os requerentes invocam tamb�m, em apoio �s suas queixas, os artigos 6.� e 13.� da Conven��o. 15. Tendo em conta a declara��o relativa ao artigo 1.� do Protocolo n� 1 (par�grafo 13 supracitado), o Tribunal considera que n�o h� lugar a examinar em separado se houve, no caso em apre�o, viola��o destas disposi��es. SENTEN�A � COSTA CAPUCHO E 23 OUTROS PROCESSOS � R�FORMA AGR�RIA � c. PORTUGAL IV. SOBRE A APLICA��O DO ARTIGO 41.� DA CONVEN��O 16. Nos termos do artigo 41.� da Conven��o, �Se o Tribunal declarar que houve viola��o da Conven��o ou dos seus Protocolos, e se o direito interno da Alta Autoridade Contratante n�o permitir sen�o imperfeitamente obviar �s consequ�ncias de tal viola��o, o Tribunal atribuir� � parte lesada, uma repara��o razo�vel, se for necess�rio.� A. Danos 17. Os requerentes solicitam v�rias import�ncias a t�tulo de danos materiais e morais que alegam ter sofrido. O Governo contesta estes pedidos 18. O Tribunal nota, em conformidade com a sua jurisprud�ncia constante na mat�ria, que os requerentes ter�o sofrido um dano material, correspondente � diferen�a entre os juros a receber nos termos da legisla��o pertinente e a deprecia��o monet�ria em Portugal no per�odo referido, que teve in�cio em 9 de Novembro de 1978, data da entrada em vigor da Conven��o para Portugal, e terminou na data da coloca��o � disposi��o dos requerentes das indemniza��es em causa. Com efeito, as quantias que os requerentes deviam receber n�o foram colocadas � sua disposi��o nos prazos previstos pela legisla��o interna pertinente e a taxa de juros de mora foi demasiado baixa relativamente � deprecia��o da moeda no per�odo em causa (vide Almeida Garrett, Mascarenhas Falc�o e outros c. Portugal (repara��o razo�vel), nos 29813/96 e 30229/96, �� 22 e 23, de 10 de Abril de 2001). 19. O Tribunal considera razo�vel indemnizar os danos materiais dos requerentes mediante aplica��o de juros compensat�rios � taxa anual de 6%, para o per�odo compreendido entre 9 de Novembro de 1978 e a data de pagamento das indemniza��es internas, sobre os montantes principais das indemniza��es internas, tal como fixadas pelos despachos proferidos em cada caso. �s quantias assim obtidas devem ser depois deduzidos os montantes pagos aos requerentes a t�tulo de juros e de subs�dios diversos, tal como calculados nos termos da legisla��o interna pertinente pelos servi�os competentes da Administra��o. Por�m, nos casos em que tal quantia seja inferior ao montante dos juros recebidos a n�vel interno, os requerentes em quest�o apenas beneficiar�o, se for o caso, de uma indemniza��o respeitante ao dano moral, em certos casos e conforme as circunst�ncias de cada caso. 20. O Tribunal decide assim atribuir as import�ncias seguintes, de acordo com a tabela a seguir (devendo entender-se que, quando h� v�rios requerentes, as import�ncias em quest�o s�o atribu�das conjuntamente, salvo men��o especial): SENTEN�A � COSTA CAPUCHO E 23 OUTROS PROCESSOS � R�FORMA AGR�RIA � c. PORTUGAL Caso e nomes dos requerentes 44.311/04 � Maria Teresa de Lourdes da Costa Capucho 7.780/05 � Maria Ant�nia Lopes Aleixo Fernandes 8.297/05 � Maria Henriqueta Pedrosa Rosa Rodrigues da Costa Freire e Maria da Concei��o Rodrigues da Costa Freire Correia 10.132/05 � V�tor Manuel Courinha Martins 10.139/05 � Joaquim Lince Branco N�ncio 10.150/05 � Maria Manuela de Albuquerque D'Orey Manoel, Lu�s Joaquim D'Orey Manoel, Duarte D'Orey Manoel, Diogo Maria D'Orey Manoel, Ana Maria D'Orey Manoel, Francisco D'Orey Manoel, Filipa D'Orey Manoel Correia Matias, Maria D'Orey Manoel, Pedro D'Orey Manoel, Bernardo D'Orey Manoel e Vasco Maria Rego D'Orey Manoel 10.160/05 � Caetano Macedo Oliveira Soares, Jos� Macedo Oliveira Soares, Maria Macedo Oliveira Soares, Lu�sa Macedo Oliveira Soares e Maria do Carmo Macedo Oliveira Soares 15.723/05 � Maria Ant�nia de Carvalho Rovisca Garcia 16.394/05 � Maria Joana Coelho Bulh�o Neves Martins 16.933/05 � Nuno Rodrigo Martins Portas, Carlos Alberto Martins Portas, Jos� Manuel Martins Portas, Maria Manuela Martins Portas, Manuel Pe�as Carapeta, Mariana Rosa Val�rio Balasteiro Carapeta, Gertrudes dos Prazeres Rasteiro Neves, Jos� Manuel Bulh�o Martins e Lu�s Fernando Bulh�o Martins Repara��o razo�vel (danos materiais) em euros ________ 141.744 5.354 (1.� requerente) 5.441 (2.� requerente) 10.825 6.397 270.028 38.697 (1.� requerente) 28.479 (2.� requerente) 27.770 (os 3 outros requerentes conjuntamente) 393.235 5.707 16.446 Repara��o razo�vel (danos morais) em euros 10.000 5.000 10.000 5.000 10.000 45.000 25.000 5.000 5.000 _______ * dano moral indemnizado no �mbito da queixa no 36.438/03 (ver senten�a Companhia Agr�cola de Penha Garcia, S.A. e outros supracitada) SENTEN�A � COSTA CAPUCHO E 23 OUTROS PROCESSOS � R�FORMA AGR�RIA � c. PORTUGAL 17.116/05 � Maria Joana Patr�cio Malta 17.196/05 � Ant�nio Lu�s Sallaty de Aires Mateus e Gustavo Bergstrom de Aires Mateus 17.198/05 � Nuno Miguel Alves Pereira Joaquim, Jo�o Manuel Alves Pereira Joaquim, Ant�nio Nuno Nunes Alves Pereira Joaquim e Maria In�s Alves Pereira Joaquim 17.767/05 � Maria da Concei��o Garcia Courinha Azevedo Rosado 18.834/05 � Maria Jos� Mexia Nunes Barata de Sousa Cabral Nunes Mexia 18.877/05 � Maria Lucilia Pires Gago Guiomar, Lu�sa Gago Sequeira e Maria Ad�lia da Concei��o Pires 18.892/05 � Jos� Malheiro Reym�o, Maria Clara Malheiro Reym�o Couceiro da Costa, Catarina Malheiro Reym�o, Jo�o da Penha e Costa Malheiro Reym�o, Maria Malheiro Reym�o, Manuel Malheiro Reym�o, Miguel Malheiro Reym�o, Filipe Malheiro Reym�o, Francisco de Paula da Penha e Costa Malheiro Reym�o e Ant�nio da Penha e Costa Malheiro Reym�o 19.750/05 � Adozinda Augusta de Vilhena Peres dos Santos Rosa Branco 19.754/05 � Nuno Rodrigo Martins Portas, Carlos Alberto Martins Portas, Jos� Manuel Martins Portas e Maria Manuela Martins Portas 19.953/05 � Maria Manuela de Albuquerque D'Orey Manoel, Lu�s Joaquim D'Orey Manoel, 219.772 75.475 (1.� requerente) 25.158 (2.� requerente) 2.376 30.091 208.752 89.088 _________ 1.413 _________ 268.056 5.000 5.000 25.000 5.000 5.000 10.000 50.000 10.000 ________ * dano moral indemnizado no �mbito da queixa n.o36.438/03 (ver senten�a Companhia Agr�cola de Penha Garcia, S.A. e outros supracitada) _________ * dano moral SENTEN�A � COSTA CAPUCHO E 23 OUTROS PROCESSOS � R�FORMA AGR�RIA � c. PORTUGAL Duarte D'Orey Manoel, Diogo Maria D'Orey Manoel, Ana Maria D'Orey Manoel, Francisco D'Orey Manoel, Filipa D'Orey Manoel Correia Matias, Maria D'Orey Manoel e Pedro D'Orey Manoel 20349/05 � Ana Isabel de Ara�jo Barr�o Rocha Parreira Cortez 21523/05 � Jos� Jer�nimo Amaral Mendes, Maria Tula Amaral Mendes Vitorino e Maria Teresa Amaral Mendes Pinheiro 21525/05 � Maria da Concei��o de Vilhena de Sousa Rego Ribeiro da Cunha e Teresa Maria de Vilhena de Sousa Rego Ortig�o Ramos 17200/05 � Sociedade Agr�cola do Peral S.A. (n.o 2) 6.256 1.797 204.513 250.361 indemnizado no �mbito da queixa n.� 10.150/05 10.000 10.000 7.500 _________ B. Custas e Despesas 21. Alguns requerentes solicitam ainda v�rias import�ncias a t�tulo de custas e despesas que incorreram perante as jurisdi��es internas e o Tribunal. 22. O Governo contesta estes pedidos. 23. Relativamente aos requerentes que solicitaram o pagamento das custas e despesas, o Tribunal decide atribuir uma quantia global de 2.000 Euros por caso, incluindo quando houver v�rios requerentes. C. Juros de mora 24. O Tribunal considera adequado calcular a taxa de juros de mora com base na taxa de juros da facilidade de empr�stimo marginal do Banco Central Europeu acrescida de tr�s pontos percentuais. SENTEN�A � COSTA CAPUCHO E 23 OUTROS PROCESSOS � R�FORMA AGR�RIA � c. PORTUGAL POR ESTES MOTIVOS, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, 1. Declara as queixas admiss�veis; 2. Decide que houve, em cada caso, viola��o do artigo 1.� do Protocolo no 1; 3. Decide que n�o h� lugar a examinar em separado os outros pedidos suscitados por alguns requerentes; 4. Decide a) Que o Estado requerido deve pagar aos requerentes, nos tr�s meses que se seguem a contar da data em que a senten�a se tornou definitiva nos termos do n.� 2 do artigo 44.� da Conven��o, as import�ncias seguintes (entende-se que, quando houver v�rios requerentes, as import�ncias em quest�o s�o atribu�das conjuntamente, salvo indica��o contr�ria): i. queixa n� 44.311/04: 10.000 Euros (dez mil euros) por danos morais e 2.000 Euros (dois mil euros) por custas e despesas; ii. queixa n� 7.780/05: 141.744 Euros (cento e quarenta e um mil setecentos e quarenta e quatro euros) por danos materiais, 5.000 Euros (cinco mil euros) por danos morais e 2.000 Euros (dois mil euros) por custas e despesas; iii. queixa n� 8.297/05: 5.354 Euros (cinco mil trezentos e cinquenta e quatro euros) para a primeira requerente e 5.441 Euros (cinco mil quatrocentos e quarenta e um euros) para a segunda requerente por danos materiais, 10.000 Euros (dez mil euros) conjuntamente �s duas requerentes por danos morais e 2.000 Euros (dois mil euros) conjuntamente com os dois requerentes por custas e despesas; iv. queixa n� 10.132/05: 10.825 Euros (dez mil oitocentos e vinte cinco euros) por danos materiais, 5.000 Euros (cinco mil euros) por danos morais e 2.000 Euros (dois mil euros) por custas e despesas; v. queixa n� 10.139/05: 6.397 Euros (seis mil trezentos e noventa e sete euros) por danos materiais, 10.000 Euros (dez mil euros) por danos morais e 2.000 Euros (dois mil euros) por custas e despesas; vi. queixa n� 10.150/05: 270.028 Euros (duzentos e setenta mil e vinte oito euros) por danos materiais, 45.000 Euros (quarenta e cinco mil euros) por danos morais e 2.000 Euros (dois mil euros) por custas e despesas; vii. queixa n� 10.160/05: 38.697 Euros (trinta e oito mil seiscentos e noventa e sete euros) para a primeira requerente, 28.479 Euros (vinte e oito mil quatrocentos e setenta e nove euros) para a segunda requerente, 27.770 Euros (vinte e sete mil setecentos e setenta euros) para as tr�s outras requerentes, conjuntamente, por danos materiais, 25.000 Euros (vinte e cinco mil euros) conjuntamente para os cinco requerentes por SENTEN�A � COSTA CAPUCHO E 23 OUTROS PROCESSOS � R�FORMA AGR�RIA � c. PORTUGAL danos morais e 2.000 Euros (dois mil euros) conjuntamente para os cinco requerentes por custas e despesas; viii. queixa n� 15.723/05: 393.235 Euros (trezentos e noventa e tr�s mil duzentos e trinta e cinco euros) por danos materiais, 5.000 Euros (cinco mil euros) por danos morais e 2.000 Euros (dois mil euros) por custas e despesas; ix. queixa n� 16.394/05: 5.707 Euros (cinco mil setecentos e sete euros) por danos materiais, 5.000 Euros (cinco mil euros) por danos morais e 2.000 Euros (dois mil euros) por custas e despesas; x. queixa n� 16.933/05: 16.446 Euros (dezasseis mil quatrocentos e quarenta e seis euros) por danos materiais e 2.000 Euros (dois mil euros) por custas e despesas; xi. queixa n� 17.116/05: 219.772 Euros (duzentos e dezanove mil setecentos e setenta e dois euros) por danos materiais, 5.000 Euros (cinco mil euros) por danos morais e 2.000 Euros (dois mil euros) por custas e despesas; xii. queixa n� 17.196/05: 75.475 Euros (setenta e cinco mil quatrocentos e setenta e cinco euros) para o primeiro requerente, 25.158 Euros (vinte e cinco mil cento e cinquenta e oito euros) para a segunda requerente por danos materiais, 5.000 Euros (cinco mil euros) conjuntamente aos requerentes por danos morais e 2.000 Euros (dois mil euros) conjuntamente aos requerentes por custas e despesas; xiii. queixa n� 17.198/05: 2.376 Euros (dois mil trezentos e setenta e seis euros) por danos materiais, 25.000 Euros (vinte e cinco mil euros) por danos morais e 2.000 Euros (dois mil euros) por custas e despesas; xiv. queixa n� 17.767/05: 30.091 Euros (trinta mil e noventa e um euros) por danos materiais, 5.000 Euros (cinco mil euros) por danos morais e 2.000 Euros (dois mil euros) por custas e despesas; xv. queixa n� 18.834/05: 208.752 Euros (duzentos e oito mil setecentos e cinquenta e dois euros) por danos materiais, 5.000 Euros (cinco mil euros) por danos morais e 2.000 Euros (dois mil euros) por custas e despesas; xvi. queixa n� 18.877/05: 89.088 Euros (oitenta e nove mil e oitenta e oito euros) por danos materiais, 10.000 Euros (dez mil euros) por danos morais e 2.000 Euros (dois mil euros) por custas e despesas; xvii. queixa n� 18.892/05: 50.000 Euros (cinquenta mil euros) por danos morais e 2.000 Euros (dois mil euros) por custas e despesas; xviii. queixa n� 19.750/05: 1.413 Euros (mil quatrocentos e treze euros) por danos materiais, 10.000 Euros (dez mil euros) por danos morais e 2.000 Euros (dois mil euros) por custas e despesas; xix. queixa n� 19.754/05: 2.000 Euros (dois mil euros) por custas e despesas; xx. queixa n� 19.953/05: 268.056 Euros (duzentos e sessenta e oito mil e cinquenta e seis euros) por danos materiais e 2.000 Euros (dois mil euros) por custas e despesas; SENTEN�A � COSTA CAPUCHO E 23 OUTROS PROCESSOS � R�FORMA AGR�RIA � c. PORTUGAL xxi. queixa n� 20.349/05: 6.256 Euros (seis mil duzentos e cinquenta e seis euros) por danos materiais, 10.000 Euros (dez mil euros) por danos morais e 2.000 Euros (dois mil euros) por custas e despesas; xxii. queixa n� 21.523/05: 1.797 Euros (mil setecentos e noventa e sete euros) por danos materiais, 10.000 Euros (dez mil euros) por danos morais e 2.000 Euros (dois mil euros) por custas e despesas; xxiii. queixa n� 21.525/05: 204.513 Euros (duzentos e quatro mil quinhentos e treze euros) por danos materiais, 7.500 Euros (sete mil e quinhentos euros) por danos morais e 2.000 Euros (dois mil euros por custas e despesas; xxiv. queixa n� 17.200/05: 250.361 Euros (duzentos e cinquenta mil trezentos e sessenta e um euros) por danos materiais e 2.000 Euros (dois mil euros) por custas e despesas; b) a contar do termo deste prazo at� ao efectivo pagamento, as import�ncias ser�o acrescidas de um juro simples a uma taxa anual equivalente � taxa de juro da facilidade de empr�stimo marginal do Banco Central Europeu aplicado durante este per�odo, acrescido de tr�s pontos percentuais; 5. Quanto ao restante, o pedido de repara��o razo�vel � rejeitado. Redigido em franc�s, enviado por escrito em 15 de Janeiro de 2008, nos termos do artigo 77.�, n.os 2 e 3, do Regulamento. Sally Doll� Escriv� Fran�oise Tulkens Presidente SENTEN�A � COSTA CAPUCHO E 23 OUTROS PROCESSOS � R�FORMA AGR�RIA � c. PORTUGAL ANEXO I (SUPRIMIDO) SENTEN�A � COSTA CAPUCHO E 23 OUTROS CASOS � R�FORMA AGR�RIA � C. PORTUGAL ANEXO II No Queixa 44.311/04 7.780/05 8.297/05 Requerente(s) Costa Capucho Lopes Aleixo Fernandes Rodrigues da Costa Freire 10.132/05 10.139/05 10.150/05 10.160/05 Courinha Martins Lince Branco N�ncio D'Orey Manoel (no1) Macedo Oliveira Soares 15.723/05 16.394/05 16.933/05 17.116/05 17.196/05 17.198/05 17.767/05 18.834/05 18.877/05 18.892/05 Carvalho Rovisco Garcia Coelho Bulh�o Neves Martins Les Consorts Neves Martins Patr�cio Malta Aires Mateus Alves Pereira Joaquim Garcia Courinha Azevedo Rosado Mexia Nunes Barata de Sousa Cabral Nunes Mexia Pires Gago Guiomar et autres Malheiro Reym�o Indemniza��o interna (import�ncia principal) EUR1 13.636 444.822 8.182 63.007 224.419 583.127 76.853 para cada requerente 685.478 10.165 40.637 285.463 � 450.031 (1.� requerente) 1/12 450.031 (2.� requerente) 3.563 81.139 424.896 127.133 597 para cada um dos requerentes Indemniza��o interna (juros e subs�dios diversos) EUR1 30.573 349.606 5.184 (1.� requerente) 5.251 (2. requerente) 76.469 299.423 524.611 69.343 (1.� requerente) 79.561 (2.� requerente) 80.270 (os 3 outros requerentes) 540.880 8.320 39.633 201.897 305.156 Data pagamento ou coloca��o � disposi��o do pagamento 7/6/05 11/4/97 28/4/00 (1.� requerente) 21/8/00 (2.� requerente) 12/12/01 27/07/01 27/07/01 15/4/02 27/7/01 12/12/01 (pagamento parcial) 19/05/05 (pagamento total) 12/12/01 23/6/03 4/5/01 2.327 82.319 356.572 25/7/00 (pagamento parcial) 29/1/06 (pagamento total) 12/12/01 12/1/01 87.042 1 342 para cada um dos requerentes 12/12/01 22/8/06 No Queixa 19.750/05 19.754/05 19.953/05 20.349/05 21.523/05 21.525/05 17.200/05 SENTEN�A � COSTA CAPUCHO E 23 OUTROS PROCESSOS � R�FORMA AGR�RIA � C. PORTUGAL Requerente(s) Indemniza��o interna (import�ncia principal) EUR 1 Indemniza��o interna (juros e subs�dios diversos) EUR 1 Vilhena Peres dos Santos Rosa Branco 1.581 1.125 Les consorts Neves Martins Portas D'Orey Manuel (no2) 18.220 579.452 38.480 521.575 Ara�jo Barr�o Rocha Parreira Cortez 107 7.517 Amaral Mendes 2.678 1.850 Vilhena de Sousa Rego 494.864 474.718 Sociedade Agr�cola do Peral S.A. (n� 2) 449.241 355.629 Data Pagamento ou de coloca��o � disposi��o do pagamento 12/8/05 29/01/06 27/7/01 27/7/01 (pagamento parcial) 19/05/05 (pagamento total) 25/7/01 (pagamento parcial) 15/11/04 (pagamento total) 23/9/01 (pagamento parcial) 29/1/06 (pagamento total) 4/5/01 Todas as quantias foram convertidas em euros, mesmo quando foram pagas aos interessados em escudos portugueses, e arredondadas ao euro superior ou inferior mais aproximado.