46436/06;55676/08

2ª. SEÇCÃO   CASO FERREIRA ALVES c. Portugal (No 6)   (Queixas nos 46436/06 e 55676/08)   SENTENÇA   ESTRASBURGO   de Abril de2010   Esta sentença é definitiva nas condições previstas no n.º 2 do artigo   44.º da Convenção. Pode ser objecto de alterações de forma.   SENTENÇA FERREIRA ALVES c. PORTUGAL (N° 6)   No caso Ferreira Alves c. Portugal (No 6),   O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (2ª. Secção), reunindo em   formação constituída por:   Françoise Tulkens, Presidente,   Ireneu Cabral Barreto,   Vladimiro Zagrebelsky,   Danutė Jočienė,   Dragoljub Popović,   András Sajó,   Nona Tsotsoria, juízes,   e por Françoise Elens-Passos, escrivã adjunta de secção,   Depois de ter deliberado em conferência em 23 de Março de 2010,   Profere a seguinte sentença, adoptada nesta data:   PROCESSO   1. Na origem do caso encontram-se duas queixas (n.os 46436/06 e   55676/08) apresentadas contra a República Portuguesa, por um cidadão   deste Estado, Jorge de Jesus Ferreira Alves («o requerente»), em 10 de   Novembro de 2006 e 14 de Novembro de 2008, respectivamente, nos   termos do artigo 34.º da Convenção para a Protecção dos Direitos do   Homem e das Liberdades Fundamentais («a Convenção»).   2. O requerente é representado por F. Mota, advogada em Matosinhos   (Portugal). O Governo Português («o Governo») foi representado até 23 de   Fevereiro de 2010 pelo seu Agente, J. Miguel, Procurador-Geral Adjunto, e   a partir desta data por M. F. Carvalho, também Procuradora-Geral Adjunta.   3. Em 14 de Outubro de 2008, o Tribunal declarou a queixa no   46436/06 parcialmente inadmissível e decidiu comunicá-la ao Governo com   fundamento na duração do processo e ausência de recurso. Valendo-se do   disposto no artigo 29.º, n.º 3, o Tribunal decidiu que a admissibilidade e o   mérito da mesma seriam apreciados em conjunto.   4. Em 26 de Maio de 2009, o Tribunal decidiu comunicar a queixa   n.º55676/08 em que estava em causa a duração de um processo conexo ao   que era objecto da queixa no 46436/06. Valendo-se do disposto no artigo   29º., n.º 3 da Convenção, o Tribunal decidiu que a admissibilidade e o   mérito das mesmas seriam apreciados em conjunto.   SENTENÇA FERREIRA ALVES c. PORTUGAL (N° 6)   OS FACTOS   I. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO   5. O requerente nasceu em 1953 e reside em Matosinhos.   6. O caso diz respeito a dois processos propostos pelo requerente na   sequência da sua separação da sua mulher, H. Na origem do litígio encontra-   se uma sentença proferida em 10 de Julho de 1996 pelo Tribunal de Oliveira   de Azeméis que atribui a H. o poder paternal da filha do casal. Ao   requerente foi concedido um direito de visita.   A. Acção principal   1. Tramitação processual   7. Em 19 de Outubro de 1998, H. instaurou um processo tendo em vista   a interdição do direito de visita do requerente perante o Tribunal   Administrativo de Oliveira de Azeméis.   8. A evolução deste processo, que terminou em 9 de Junho de 2005,   encontra-se descrita nos números 6 a 23 da sentença Ferreira Alves c.   Portugal (no 3), no 25053/05, TEDH 2007-VII, que se referia a outras   violações (griefs).   2. Acção de responsabilidade civil extracontratual do Estado   9. Em 22 de Setembro de 2006, o requerente propôs contra o Estado,   no Tribunal Administrativo de Viseu, uma acção de responsabilidade civil   extracontratual queixando-se da excessiva duração do processo civil.   10. Este processo encontra-se ainda pendente nesta jurisdição.   B. Processo conexo   1. Evolução do processo   11. Em 30 de Outubro de 1998, o requerente propôs no Tribunal de   Oliveira de Azeméis um processo conexo relativo ao alegado   incumprimento do seu direito de visita (vide número 6 supra), pedindo a   condenação de H. em multa e no pagamento de uma indemnização ao   requerente.   SENTENÇA FERREIRA ALVES c. PORTUGAL (N° 6)   12. Por despacho de 24 de Março de 1999, o juiz ordenou a suspensão   do processo sobre o alegado incumprimento do direito de visita até à   pronúncia da decisão na acção principal.   13. Em 31 de Março de 1999, o requerente interpôs recurso desta   decisão perante o Tribunal da Relação do Porto. Por acórdão de 26 de   Outubro de 1999, este Tribunal indeferiu o recurso e confirmou a decisão.   14. Por decisão de 24 de Novembro de 2005, o juiz declarou a extinção   do processo por incumprimento por inutilidade superveniente, em razão da   decisão proferida na acção principal (vide Ferreira Alves c. Portugal (n.º3),   supracitado, n.os 22-23).   15. Em 5 de Dezembro de 2005, o requerente recorreu desta decisão.   16. Por acórdão de 26 de Outubro de 2006, o Tribunal da Relação deu   provimento parcial ao recurso do requerente e condenou H. em multa no   valor de €200 e no pagamento ao requerente de uma indemnização de €750.   2. Acção de responsabilidade civil extracontratual contra o Estado   17. A 13 de Novembro de 2006, o requerente propôs no Tribunal   Administrativo de Viseu uma acção de responsabilidade civil   extracontratual contra o Estado perante, pela duração excessiva do processo   civil.   18. No despacho saneador, de 9 de Novembro de 2009, foi indeferida a   excepção de litispendência que tinha sido suscitada pelo Estado, tendo o juiz   decidido que o processo devia ser suspenso a aguardar decisão a proferir na   acção sobre o alegado atraso do processo principal, ainda pendente no   Tribunal Administrativo de Viseu (vide n.º10 supra).   II. O DIREITO E A PRÁTICA INTERNA PERTINENTES   19. A decisão Paulino Tomás c. Portugal (no 58698/00, TEDH   2003-VIII) contém uma síntese do direito e da prática interna pertinentes   aplicáveis à data dos factos que estiveram na origem da presente queixa. No   que respeita ao novo regime português de responsabilidade civil   extracontratual do Estado, ver Martins Castro e Alves Correia de Castro c.   Portugal (nº 33729/06, sentença de 10 de Junho de 2008, §§ 20-28).   SENTENÇA FERREIRA ALVES c. PORTUGAL (N° 6)   O DIREITO   I. SOBRE A APENSAÇÃO DAS QUEIXAS   20. A semelhança entre os dois processos quanto aos factos e à questão   de fundo, leva o Tribunal a considerar necessária a sua junção e, assim,   decide examiná-los conjuntamente numa única sentença.   II. SOBRE A ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 6.º, N.º1, DA   CONVENÇÃO   21. O requerente alega que a duração dos processos litigiosos   desrespeitou o princípio do «prazo razoável» tal como previsto no artigo 6.º,   n.º 1 da Convenção, que dispõe:   «Qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada (...) num prazo   razoável, por um tribunal (...) que decidirá (...) sobre a determinação dos seus direitos   e obrigações de carácter civil (…).»   22. O Governo opõe-se a esta tese.   23. O período a considerar principiou, no que diz respeito à acção   principal, em 19 de Outubro de 1998 e terminou em 9 de Junho de 2005.   Durou, pois, seis anos e sete meses, para dois níveis de jurisdição. Por sua   vez, o processo conexo (de incumprimento do direito de visita) principiou   em 30 de Outubro de 1998 e terminou em 26 de Outubro de 2006. Durou,   pois, sete anos e onze meses, para dois graus de jurisdição.   A. Sobre a admissibilidade   24. O Governo suscitou duas excepções com base no não esgotamento   das vias de recurso internas e no carácter abusivo das queixas.   1. Sobre o esgotamento das vias de recurso internas   25. O Governo salienta que se encontram actualmente pendentes duas   acções de responsabilidade civil extracontratual propostas pelo requerente   contra o Estado, que incidem sobre a duração alegadamente excessiva dos   processos. Para o Governo, o Tribunal não deveria pronunciar-se a este   respeito antes das jurisdições nacionais terem a oportunidade de o fazer, isto   apesar das suas conclusões acerca da ineficácia desta via de recurso   constantes da sentença Martins Castro e Alves Correia de Castro   (supracitada).   SENTENÇA FERREIRA ALVES c. PORTUGAL (N° 6)   26. O requerente contesta a posição do Governo referindo que a acção   em causa não é um recurso «efectivo», nos termos do artigo 13.º da   Convenção. O requerente salienta a esse respeito que as acções em questão   se encontram pendentes na primeira instancia há mais de três anos.   27. O Tribunal lembra a sua jurisprudência recente no caso Martins   Castro e Alves Correia de Castro, em que procedeu a uma reapreciação da   jurisprudência Paulino Tomás (decisão supracitada) em função das   decisões proferidas pelas jurisdições administrativas na matéria.   Consequentemente, o Tribunal considerou que a acção de responsabilidade   civil extracontratual em causa não pode constituir um recurso «efectivo»   enquanto o Supremo Tribunal Administrativo não puser um fim às   divergências jurisprudenciais que se verificam actualmente (Martins Castro   e Alves Correia de Castro, §§ 51-57, em particular § 56).   28. O Tribunal constata que as acções de responsabilidade civil   extracontratual em questão foram propostas antes de o Tribunal ter   proferido, em 10 de Junho de 2008, o acórdão Martins Castro e Alves   Correia de Castro. Não se pode acusar o requerente de ter instaurado   processos que eram, de acordo com a jurisprudência Paulino Tomás em   vigor à época, recursos a esgotar nos termos do artigo 35,º, n.º 1 da   Convenção (vide, a contrario, ÁGUA DO PORTO SANTO, LDA. c.   Portugal (Dez.), no 37794/06, de 30 de Setembro de 2008).   29. Face a tal situação, o Tribunal considera que seria contrário a uma   boa aplicação da Convenção pedir ao requerente que esperasse ainda por um   período indeterminado o resultado do recurso interpôs, sem que, antes disso,   o Tribunal declare este recurso ineficaz. Assim sendo, o Tribunal considera   que as queixas não podem ser rejeitadas por não esgotamento das vias de   recurso internas, apesar de as duas acções de responsabilidade civil   extracontratual se encontrarem ainda pendentes. Bem entendido, caberá às   autoridades portuguesas extrair as consequências de uma eventual   constatação de violação, bem como da eventual atribuição de indemnização   ao interessado, no âmbito das presentes queixas.   30. A excepção do Governo é, pois, indeferida.   2. Sobre o carácter abusivo das queixas   31. O Governo considera que ao omitir informar o Tribunal sobre a   propositura das acções de responsabilidade civil extracontratual a nível   interno, o requente fez prova de um comportamento inapropriado,   negligente e astucioso, revelador de má fé e desleal. Por conseguinte, para o   Governo a queixa deve ser rejeitada porque «abusiva», nos termos do artigo   35, n.º 3 in fine.   SENTENÇA FERREIRA ALVES c. PORTUGAL (N° 6)   32. O requerente contesta os argumentos do Governo e salienta que   informou o Tribunal desde o início do processo que uma acção de   responsabilidade civil extracontratual se encontrava pendente, manifestando   a opinião de que semelhante processo não constituía um recurso «eficaz».   33. O Tribunal considera que a presente queixa não se enquadra   visivelmente numa das situações descritas na sua jurisprudência como   «abusivas» (vide, por exemplo, Varbanov c. Bulgária, n.º 31365/96, § 36,   TEDH 2000-X e Duringer et Grunge c. França (Dez.), n.os 61164/00 e   18589/02, TEDH 2003-II (excertos)) e, nessa conformidade, indefere as   alegações do Governo a este respeito.   34. Por fim, o Tribunal nota que a queixa (grief) não é manifestamente   mal fundada nos termos do artigo 35.º, n.º 3, da Convenção. Além disso,   não se verifica qualquer outra causa de inadmissibilidade.   B. Sobre o mérito   35. O Tribunal lembra que a razoabilidade da duração de um processo   aprecia-se de acordo com as circunstâncias da causa e tendo em vista os   critérios consagrados pela sua jurisprudência, em particular a complexidade   da causa, o comportamento do requerente e das autoridades competentes   bem como o interesse da causa (enjeu du litige) para os requerentes (vide,   entre muitos outros, Frydlender c. França [GC], no 30979/96, § 43, TEDH   2000-VII).   36. O Tribunal já se pronunciou por várias vezes sobre casos que   suscitavam questões semelhantes às discutidas no caso em apreço e   constatou a violação do n.º1 do artigo 6.º da Convenção (vide Frydlender   supracitado).   37. Após ter examinado todos os elementos que lhe foram submetidos, o   Tribunal considera que o Governo não apresentou nenhum facto nem   argumento convincente que leve a uma conclusão diferente no caso sub   judice. Tendo em conta a sua jurisprudência na matéria, o Tribunal   considera que no caso em apreço a duração do processo litigioso é excessiva   e não responde à exigência do «prazo razoável».   38. Por conseguinte, houve violação do artigo 6, n.º 1 da Convenção.   SENTENÇA FERREIRA ALVES c. PORTUGAL (N° 6)   III. SOBRE A ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 13.º DA   CONVENÇÃO   39. Por outro lado, o requerente denuncia a ineficácia da acção de   responsabilidade civil extracontratual, quando esta se funda na alegação da   duração excessiva de um processo judicial. Invoca o artigo 13.º da   Convenção que dispõe nomeadamente:   «Qualquer pessoa cujos direitos e liberdades reconhecidos na (...) Convenção   tiverem sido violados tem direito a recurso perante uma instancia nacional (...) »   40. O Governo contesta esta tese.   A. Sobre a admissibilidade   41. O Tribunal constata que esta queixa (grief) não é manifestamente   mal fundada nos termos do artigo 35.º, n.º 3, da Convenção. Por outro lado,   não se verifica nenhum outro motivo de inadmissibilidade, pelo que a   declara admissível.   B. Sobre o mérito   42. O requerente sustenta que a acção de responsabilidade civil   extracontratual não pode constituir um recurso «efectivo», nos termos do   artigo 13.º da Convenção, para sancionar a duração excessiva de um   processo judicial.   43. O Governo considera que não há qualquer motivo que justifique o   afastamento da jurisprudência constante do tribunal na sua decisão Paulino   Tomás. O Governo considera que a acção de responsabilidade civil   extracontratual do Estado constitui um meio eficaz, adequado e acessível a   todos aqueles que desejam queixar-se da duração excessiva dos processos   judiciais em Portugal.   44. Ao referir-se à jurisprudência recente estabelecida no acórdão   Martins Castro e Alves Correia de Castro c. Portugal (supracitado), o   Tribunal considera que acção de responsabilidade civil extracontratual do   Estado não constitui um recurso «efectivo» nos termos do artigo 13.º da   Convenção no que concerne à duração excessiva dos processos.   45. Por conseguinte, houve violação do artigo 13.º da Convenção.   SENTENÇA FERREIRA ALVES c. PORTUGAL (N° 6)   IV. SOBRE AS OUTRAS ALEGADAS VIOLAÇÕES   46. O requerente invoca ainda, como fundamento das suas alegações, os   artigos 8.º, 14.º, 17.º, 34.º, 35.º, 41.º e 46.º da Convenção bem como o artigo   1.º do Protocolo no1 à Convenção.   47. O Tribunal considera, no entanto, que a queixa não suscita qualquer   outra questão autónoma susceptível de ser examinada sob o ângulo destas   disposições, salvo quanto às considerações subsequentes sobre a aplicação   do artigo 41.º da Convenção.   III.V. SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 41.º DA CONVENÇÃO   48. Nos termos do artigo 41.º da Convenção,   «Se o Tribunal declarar que houve violação da Convenção ou dos seus protocolos e   se   o direito interno da Alta Autoridade Contratante não permitir senão   imperfeitamente obviar às consequências de tal violação, o Tribunal atribuirá à parte   lesada, uma reparação razoável, se for necessário.»   A. Danos   49. O requerente reclama determinadas importâncias a título de danos   materiais que terá sofrido. Além do que, solicita €30.000,00 por danos   morais em virtude da duração dos dois processos.   50. O Governo opõe-se às pretensões do requerente.   51. O Tribunal não vê qualquer nexo de causalidade entre a violação   constatada e os danos materiais alegados e rejeita estes pedidos. Em   contrapartida, o Tribunal considera que há lugar a atribuir ao requerente   3.500 euros a título de danos morais. Caberá, depois, às autoridades   portuguesas, se for esse o caso, ter em consideração as quantias recebidas a   este título no âmbito do processo que correu termos neste Tribunal (ver, a   esse respeito, § 29 supra; ver ainda Mora do Vale e outros c. Portugal   (reparação razoável), no 53468/99, § 19, 18 de Abril de 2006).   B. Custas e despesas   52. O requerente solicita ainda a quantia de 21.225,84 euros a título de   despesas incorridas perante as jurisdições internas, e 11.250 euros por   despesas incorridas perante o Tribunal.   SENTENÇA FERREIRA ALVES c. PORTUGAL (N° 6)   53. O Governo opõe-se às pretensões do requerente.   54. De acordo com a jurisprudência do Tribunal, um requerente apenas   pode obter o reembolso das suas custas e despesas na medida em que se   encontrem estabelecidas a sua realidade, a sua necessidade e o carácter   razoável das respectivas taxas. No presente caso e tendo em conta os   elementos na sua posse e os critérios supra referenciados, o Tribunal   considera razoável a quantia de 2.000 euros para todas as despesas reunidas   e concede-a ao requerente.   C. Juros de mora   55. O Tribunal considera adequado calcular a taxa de juros de mora com   base na taxa de juros da facilidade de empréstimo marginal do Banco   Central Europeu acrescida de três pontos percentuais.   POR ESTES MOTIVOS, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE,   1. Decide juntar as queixas;   2. Declara as queixas admissíveis;   3. Decide que houve violação do artigo 6.º, n.º1 da Convenção;   4. Decide que houve violação do artigo 13.º da Convenção;   5. Decide que não há lugar a examinar em separado as queixas (griefs) à   luz dos artigos 8.º, 14.º, 17.º, 34.º, 35.º, 41.º e 46.º da Convenção e do   artigo 1.º do Protocolo n.º 1 à Convenção;   6. Decide,   a) que o Estado requerido deve pagar ao requerente, nos três meses   posteriores à data em que a sentença se tornar definitiva, nos termos do   artigo 44.º, n.º 2, do Convenção, as importâncias de €3.500 (três mil e   quinhentos euros) por danos morais e €2.000 (dois mil euros) por custas   e despesas, acrescido de qualquer quantia devida a título de imposto;   b) que a contar do termo deste prazo até ao efectivo pagamento, as   importâncias serão acrescidas de um juro simples a uma taxa anual   equivalente à taxa de juro de facilidade de empréstimo marginal do   Banco Central Europeu aplicado durante este período, acrescido de três   pontos percentuais;     SENTENÇA FERREIRA ALVES c. PORTUGAL (N° 6)   7. Quanto ao demais, rejeita o pedido de reparação razoável.   Redigido em francês, e notificado por escrito em 13 de Abril de 2010, nos   termos do artigo 77.º, n.os 2 e 3, do Regulamento.   Françoise Elens-Passos   Escrivã adjunta   Françoise Tulkens   Presidente