75088/01

CONSEIL DE L'EUROPE COUNCIL OF EUROPE COUR EUROP�ENNE DES DROITS DE L'HOMME EUROPEAN COURT OF HUMAN RIGHTS SEGUNDA SEC��O CASO URBINO RODRIGUES c. PORTUGAL (Queixa no 75088/01) AC�RD�O ESTRASBURGO 29 de Novembro de 2005 DEFINITIVO 29/02/2006 Este ac�rd�o � definitivo nas condi��es estabelecidas no n.�2 do artigo 44.� da Conven��o. Est� sujeito a altera��es de forma. AC�RD�O URBINO RODRIGUES c. PORTUGAL No caso Urbino Rodrigues c. Portugal, O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (2�. Sec��o), reunido em forma��o constitu�do por: Srs. J.P. COSTA, Presidente, A. B. BAKA, I. CABRAL BARRETO, R. T�RMEN, V. BUTKEVYCH, Sr.� D. JOCIEN, Sr. D. POPOVI, Ju�zes e Sr. S. NAISMITH, escriv�oadjunto da Sec��o, Ap�s ter deliberado em confer�ncia em 16 de Setembro de 2004 e 8 de Novembro de 2005, Profere o ac�rd�o seguinte, adoptado nesta �ltima data: PROCESSO 1. Na origem do caso est� uma queixa (no 75088/01) contra o Estado Portugu�s que um cidad�o nacional deste Estado, Sr. C�sar Urbino Rodrigues (�o requerente�), deduziu perante o Tribunal, em 11 de Setembro de 2001, nos termos do artigo 34.� da Conven��o para a Protec��o dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (�a Conven��o�). 2. O requerente foi representado pelo Sr. Dr. J. Carvalho, advogado em Bragan�a (Portugal). O Governo Portugu�s (�o Governo�) foi representado pelo seu Agente, o Sr. Dr. J. Miguel, ProcuradorGeral Adjunto. 3. O requerente alegava que a sua condena��o pelo crime de difama��o violou o direito � liberdade de express�o, tal como consagrado no artigo 10.� da Conven��o. 4. A queixa foi distribu�da � 3�. Sec��o do Tribunal (artigo 52.�, n.� 1, do Regulamento). A c�mara encarregada de examinar o caso (artigo 27.�, n.� 1, da Conven��o) foi constitu�da nos termos do artigo 26.�, n.� 1, do Regulamento. 5. Por decis�o de 16 Setembro de 2004, a c�mara declarou a queixa admiss�vel. 2 AC�RD�O URBINO RODRIGUES c. PORTUGAL 6. Em 1 de Novembro de 2004, o Tribunal alterou a composi��o das suas sec��es (artigo 25.�, n.� 1, do Regulamento). A presente queixa foi distribu�da � 2.� Sec��o deste modo reformulada (artigo 52.�, n.� 1). 7. Tanto o requerente como o Governo apresentaram observa��es por escrito sobre o fundo da queixa (artigo 59.�, n.� 1, do Regulamento). A c�mara considerou ap�s consulta �s partes que n�o havia lugar � realiza��o de uma audi�ncia sobre o m�rito da causa (artigo 59.�, n.� 3 in fine, do Regulamento). OS FACTOS I. AS CIRCUNST�NCIAS DO CASO 8. O requerente nasceu em 1947 e reside em Bragan�a (Portugal). 9. O requerente � director do jornal regional A Voz do Nordeste. Na edi��o de 8 de Junho de 1999, este publicou no seu jornal um artigo sobre a tomada de posse de F.C., Presidente da Sec��o de Bragan�a do Partido Socialista, como Coordenador da Ac��o Educativa do distrito de Bragan�a, para um cargo no �mbito do Minist�rio da Educa��o. Neste artigo, o requerente referiuse ao curriculum vitae de F.C. do seguinte modo: �Na �rea da Administra��o em Educa��o, F.C. tem no seu curr�culo apenas uma passagem pelo Conselho Directivo da Escola Secund�ria A., como delegado dos cursos nocturnos. Esta experi�ncia foi, no entanto, muito curta porque os seus colegas do Conselho Directivo n�o lhe renovaram o mandato.� O requerente referiu em seguida que esta nomea��o apenas vinha premiar a �s�bita devo��o socialista� de F.C. 10. Em 18 de Junho de 1999, I.P., directoradjunto de um outro jornal da mesma regi�o, o Mensageiro de Bragan�a, publicou um artigo intitulado �Mais uma mentira pegada de A Voz do Nordeste�. Neste artigo, I.P. dizia o seguinte: �Como j� nos habituou A Voz do Nordeste, mais uma vez mente descaradamente em rela��o ao nosso colaborador F.C.. Por n�s contactado, sobre a sua tomada de posse como Coordenador da �rea Educativa (...), o mesmo comentou: � mentira o que foi noticiado por esse quinzen�rio pois n�o se sabe se isso poder� vir a acontecer. (...) Nestas circunst�ncias, o m�nimo que [o requerente] teria de fazer era AC�RD�O URBINO RODRIGUES c. PORTUGAL apresentar, no seu jornal, desculpas a F.C., como humilhantemente, j� teve que fazer noutras alturas com [nomes de v�rias pessoas]. (...) Mais uma vez ficou provado, como j� ficou provado v�rias vezes em Tribunal, que A Voz do Nordeste deve ser lido com a m�xima reserva. (...)� I.P. referiase ainda no seu artigo a outras alturas em que o requerente ter� feito �coment�rios disparatados�. 11. Na edi��o de 22 de Junho de 1999 do jornal A Voz do Nordeste, o requerente publicou um artigo intitulado �Respondendo ao Mensageiro de Bragan�a: a prop�sito de uma nomea��o�. No aludido artigo l�se o seguinte: �Ainda mais uma vez, na �ltima edi��o do Mensageiro de Bragan�a, I.P. espuma �dio e raiva contra a minha pessoa (...). I.P. n�o consegue distinguir o plano pessoal do plano p�blico. (...) A Voz do Nordeste nunca prescindiu nem prescinde de julgar os actos pol�ticos de quem exerce fun��es pol�ticas, sem nunca, no entanto, confundir a actividade pol�tica de quem quer que seja com a sua vida pessoal. Se I.P. e algum dos seus amigos n�o entendem isto, o problema � deles. Por isso, qualquer tentativa de nos silenciarem seja por que m�todos for, mesmo os t�picos dos mafiosos, s� poder� ter efeitos contraproducentes. Mas vamos aos factos (...). Quanto ao curr�culo de F.C., I.P. omite deliberadamente que nos referimos apenas ao seu curr�culo na "�rea da Administra��o em Educa��o" e n�o do Ensino em geral. E aquilo a que a esse respeito dissemos, tamb�m n�o foi desmentido (...).� 12. Na sequ�ncia da publica��o deste �ltimo artigo, I.P. apresentou uma queixacrime junto do Minist�rio P�blico de Bragan�a requerendo a constitui��o de assistente contra o requerente por crime de difama��o. 13. Por decis�o de 20 de Outubro de 2000, o Tribunal de Bragan�a considerou o requerente culpado da pr�tica do crime de difama��o, condenandoo no pagamento de uma multa de 180.000 escudos portugueses (PTE)1 ou, alternativamente, a 120 dias de pris�o, bem como na quantia de 200.000 PTE2 a I.P. a t�tulo de indemniza��o e finalmente no pagamento das custas judiciais. O tribunal considerou que duas express�es utilizadas pelo requerente eram objectivamente difamat�rias. Quanto � primeira, em que o requerente se referia a m�todos �t�picos dos mafiosos �, era ineg�vel, para o tribunal, Cerca de 900 Euros. 2 Cerca de 1000 Euros. 4 AC�RD�O URBINO RODRIGUES c. PORTUGAL que o requerente visava I.P. Quanto � segunda, em que o requerente afirmava que I.P. � omi(tia) deliberadamente� alguns factos, o tribunal considerou que se tratava de uma ofensa � reputa��o profissional de I.P. enquanto jornalista. O tribunal averiguou em seguida se o artigo do requerente podia passar pelo exerc�cio do direito � liberdade de express�o. Depois de ter lembrado que o artigo 10.� da Conven��o previa no seu n.� 2 restri��es a esse direito, em particular em mat�ria de protec��o da reputa��o e dos direitos de outrem, o tribunal considerou que o artigo em causa n�o respeitava ao exerc�cio de uma �fun��o p�blica de forma��o democr�tica e pluralista da opini�o p�blica�. De facto, tratavase, t�o s�, de uma resposta pessoal ao texto do queixoso, que era, o tribunal admitiao, j� incisivo e provocador. Todavia, o estilo do queixoso n�o justificava tal resposta do requerente. 14. O requerente recorreu desta decis�o para o Tribunal da Rela��o do Porto, sustentando, designadamente, que a liberdade da imprensa n�o deve ser limitada por uma protec��o excessiva do direito � reputa��o, que limitaria assim o livre exerc�cio da pol�mica e do debate de ideias. 15. Por ac�rd�o de 28 de Mar�o de 2001, o Tribunal da Rela��o negou provimento ao recurso e confirmou a decis�o do Tribunal de Bragan�a. Aquele ac�rd�o era irrecorr�vel. II. O DIREITO INTERNO PERTINENTE 16. Disp�e o artigo 180.� do C�digo Penal, quanto � difama��o: �1. Quem, dirigindose a terceiro, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular sobre ela um ju�zo, ofensivos da sua honra ou considera��o, ou reproduzir uma tal imputa��o ou ju�zo, � punido com pena de pris�o at� 6 meses ou com pena de multa at� 240 dias. 2. A conduta n�o � pun�vel quando: a) A imputa��o for feita para realizar interesses leg�timos e b) O agente provar a verdade da mesma imputa��o ou tiver tido fundamento s�rio para, em boa f�, a reputar verdadeira. (...) AC�RD�O URBINO RODRIGUES c. PORTUGAL 4. A boa f� referida na al�nea b) do n.� 2 excluise quando o agente n�o tiver cumprido o dever de informa��o, que as circunst�ncias do caso impunham, sobre a verdade da imputa��o.� 17. O artigo 183.�, n.� 2, do C�digo Penal, agrava as penas de pris�o at� dois anos e as penas de multa em montante n�o inferior a 120 dias para as infrac��es cometidas atrav�s da comunica��o social. O DIREITO I. SOBRE A ALEGADA VIOLA��O DO ARTIGO 10.� DA CONVEN��O 18. O requerente queixase da sua condena��o por crime de difama��o. Considera que tal condena��o violou o seu direito � liberdade de express�o, invocando, assim, o artigo 10.�, que estabelece: �1. Qualquer pessoa tem direito � liberdade de express�o. Este direito compreende a liberdade de opini�o e a liberdade de receber ou de transmitir informa��es ou ideais sem que possa haver inger�ncia de quaisquer autoridades p�blicas e sem considera��es de fronteiras. (...) 2. O exerc�cio destas liberdades, porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas formalidades, condi��es, restri��es ou san��es, previstas pela lei, que constituam provid�ncias necess�rias, numa sociedade democr�tica (...), a protec��o da honra ou dos direitos de outrem, (...).� A. Argumenta��o das partes 1. O requerente 19. Em primeiro lugar, o requerente sublinhou que a condena��o que lhe foi imposta era claramente uma inger�ncia no seu direito � liberdade de express�o, contrariamente ao que o Governo sustentou. Segundo ele, era evidente que o lit�gio em causa dizia respeito a uma quest�o importante para o interesse geral, a saber a nomea��o, talvez injustificada, de um quadro de um partido pol�tico para um cargo na administra��o p�blica e por isso mesmo a gest�o adequada dos dinheiros p�blicos. O artigo que esteve na origem da sua condena��o penal era de facto uma resposta a outro artigo de um outro jornalista, mas o requerente alega que era necess�rio defenderse das acusa��es de que era alvo. O requerente lembra ainda as express�es 6 AC�RD�O URBINO RODRIGUES c. PORTUGAL utilizadas pelo queixoso no seu artigo quando este o acusou de mentir �descaradamente� ou que o jornal de que o requerente � o director devia ser lido �com a m�xima reserva�. 20. Quanto �s express�es em causa, o requerente sustenta que foi sem raz�o que as jurisdi��es internas, e o Governo a exemplo destas �ltimas, as consideraram difamat�rias. Assim, a men��o a m�todos �t�picos dos mafiosos� n�o visava evidentemente o queixoso, pretendia apenas sublinhar que o requerente n�o se calaria, mesmo no caso em que fossem utilizados m�todos �mafiosos� a seu respeito. Por outro lado, o requerente admirase que a sua afirma��o segundo a qual o queixoso tinha omitido alguns factos no seu artigo, pudesse ser considerada difamat�ria. 21. O requerente conclui desde logo pela aus�ncia de necessidade da sua condena��o e por conseguinte pela viola��o do artigo 10.� da Conven��o. 2. O Governo 22. Para o Governo, a queixa escapa ao �mbito de aplica��o do artigo 10.� da Conven��o, na medida em que n�o estava em causa mais nenhuma quest�o relativa ao interesse geral na publica��o do artigo litigioso. Este artigo limitavase a responder ao artigo do queixoso e n�o tinha mais nenhuma rela��o com os factos que deram origem � pol�mica relativa � eventual nomea��o de F.C. para o cargo em causa no Minist�rio da Educa��o. A san��o imposta ao requerente n�o poderia pois ser qualificada de inger�ncia � sua liberdade de express�o, por conseguinte o artigo 10.� n�o se aplica. 23. Por�m, admitindo que existia inger�ncia, o Governo sustenta que tal era necess�rio numa sociedade democr�tica, nos termos do n.� 2 do artigo 10.�. A esse respeito, o Governo refere em primeiro lugar que a condena��o do requerente visava um objectivo leg�timo, designadamente a protec��o dos direitos de outrem. Tratandose da proporcionalidade da inger�ncia, o Governo sublinha que o n�vel de cr�tica aceit�vel era, no caso em apre�o, tanto mais estrito que o queixoso n�o preenchia qualquer fun��o p�blica, sendo um simples particular. Ora, as express�es ofensivas eram, tal como foi sublinhado pelas jurisdi��es internas, ap�s uma an�lise que teve em conta � o Governo insiste � o artigo 10.� da Conven��o e a jurisprud�ncia do Tribunal, particularmente danosas para a reputa��o do queixoso. Para o Governo esta situa��o era agravada pelo facto do lit�gio ter lugar numa regi�o do nordeste de Portugal, onde as rela��es de proximidade s�o mais intensas e a afronta � reputa��o das pessoas assume um desvalor mais impressivo. AC�RD�O URBINO RODRIGUES c. PORTUGAL 24. A condena��o do requerente era, pois, inteiramente justificada, de forma que n�o se verifica qualquer viola��o do artigo 10.�. B. Aprecia��o do Tribunal 1. Princ�pios gerais 25. O Tribunal lembra os princ�pios fundamentais que decorrem da sua jurisprud�ncia relativa ao artigo 10.�: i. A liberdade de express�o constitui um dos fundamentos essenciais pr�prios das sociedades democr�ticas e uma das condi��es primordiais do seu progresso e do desenvolvimento de cada um. Sob reserva do n.� 2, esta � v�lida n�o s� para as �informa��es� ou �ideias� recebidas livremente ou consideradas como inofensivas ou indiferentes, mas tamb�m para as que contradizem, chocam ou ofendem. Assim o querem o pluralismo, a toler�ncia e o esp�rito de abertura sem os quais n�o h� �sociedade democr�tica�. Tal como estabelece o artigo 10.�, o exerc�cio desta liberdade est� sujeito a formalidades, condi��es, restri��es e san��es que todavia devem interpretarse estritamente, devendo a sua necessidade ser estabelecida de forma convincente (ver, entre outros, Jersild c. Danemark, ac�rd�o de 23 de Setembro de 1994, S�rie A no 298, p�gs. 2324, n.� 31 Janowski c. Pologne [GC], no 25716/94, n.� 30, CEDH 1999I Nilsen et Johnsen c. Norv�ge [GC], no 23118/93, n.� 43, CEDH 1999VIII). ii. Estes princ�pios revestem uma import�ncia particular para a imprensa. Se esta n�o deve ultrapassar os limites fixados em vista, em particular, da �protec��o da reputa��o de outrem�, incumbelhe no entanto comunicar informa��es e ideias sobre as quest�es pol�ticas bem como sobre os outros temas de interesse geral. A garantia que o artigo 10.� oferece aos jornalistas no que respeita �s contas que prestam sobre as quest�es de interesse geral � subordinada � condi��o que os interessados agem de boa f� de forma a fornecer informa��es exactas e dignas de cr�dito no respeito da deontologia jornal�stica (Bladet Troms� et Stensaas c. Norv�ge [GC], no 21980/93, n.� 65, CEDH 1999III) a mesma regra deve aplicarse �s outras pessoas que se empenham no debate p�blico, tendo o Tribunal reconhecido que �a liberdade jornal�stica compreende tamb�m o poss�vel recurso a uma determinada dose de exagero, mesmo de provoca��o� (ver, por exemplo, Bladet Troms� supracitado, n.� 59, ou Pr�ger et Oberschlick c. Autriche, ac�rd�o de 26 de Abril de 1995, S�rie A no 313, n.� 38). iii. A verifica��o do car�cter �necess�rio numa sociedade democr�tica� da inger�ncia litigiosa imp�e ao Tribunal averiguar se esta correspondia a uma �necessidade social imperiosa�, se era proporcional aos fins leg�timos 8 AC�RD�O URBINO RODRIGUES c. PORTUGAL prosseguidos e se os fundamentos apresentados pelas autoridades nacionais para a justificarem s�o pertinentes e suficientes (ac�rd�o Sunday Times c. RoyaumeUni (no 1) de 26 de Abril de 1979, S�rie A no 30, p�g. 38, n.� 62). Para determinar se existe tal �necessidade� e que medidas devem ser adoptadas para lhe dar resposta, as autoridades nacionais gozam de uma certa margem de aprecia��o. Por�m, esta n�o � ilimitada mas anda de par com um controlo europeu exercido pelo Tribunal, que deve decidir em �ltima inst�ncia se uma restri��o se concilia com a liberdade de express�o tal como decorre do artigo 10.� (ver, entre muitos outros, o ac�rd�o Nilsen et Johnsen supracitado, n.� 43). O Tribunal n�o tem por papel, quando exerce esta fun��o, de se substituir �s jurisdi��es nacionais: tratase apenas de controlar, sob o �ngulo do artigo 10.� e � luz do conjunto do caso, as decis�es proferidas por estas em conformidade com o seu poder de aprecia��o (ibidem). 2. Aplica��o dos princ�pios supra referidos no caso em apre�o a) Sobre a exist�ncia de uma inger�ncia 26. O Governo contesta a exist�ncia de uma inger�ncia bem como a aplicabilidade do artigo 10.� no caso em apre�o. Sustenta que nenhuma quest�o relativa ao interesse geral estava em causa por conseguinte, a san��o aplicada ao requerente escapa ao campo de aplica��o do artigo 10.� da Conven��o. 27. Por�m, o Tribunal considera que a condena��o penal do requerente analisase inteiramente como uma inger�ncia no seu direito � liberdade de express�o. A argumenta��o contr�ria suscitada pelo Governo a esse respeito releva mais do do exame da justifica��o de uma tal inger�ncia. b) Sobre a justifica��o da inger�ncia 28. Uma inger�ncia � contr�ria � Conven��o quando n�o respeita as exig�ncias previstas no n.�2 do artigo 10.�. � pois necess�rio determinar se estava �prevista pela lei�, se visava um ou v�rios objectivos leg�timos referidos neste n�mero e se era �necess�ria numa sociedade democr�tica� para atingir este ou estes objectivos. N�o se contesta se a inger�ncia estava prevista pela lei as disposi��es pertinentes do C�digo Penal � e visava um objectivo leg�timo, a saber a protec��o da reputa��o ou dos direitos de outrem, nos termos do n.� 2 do artigo 10.�. O Tribunal partilha esta an�lise. Em contrapartida, as partes n�o concordam sobre a quest�o de saber se a inger�ncia era �necess�ria numa sociedade democr�tica�. 29. O Tribunal admite desde logo que o referido debate essencialmente dizia respeito a uma pol�mica entre dois jornalistas. Todavia, � preciso AC�RD�O URBINO RODRIGUES c. PORTUGAL sublinhar que esta pol�mica tinha por origem as cr�ticas do requerente a uma eventual nomea��o de uma terceira pessoa quadro de um partido pol�tico � para um cargo do Minist�rio da Educa��o. Tratase pois, aos olhos do Tribunal, de uma quest�o que releva claramente do interesse geral. 30. Al�m do mais, notese que o queixoso era elemesmo jornalista. Ora, n�o se pode exigir o mesmo grau de protec��o para um jornalista como para um simples particular, este utiliza tamb�m a imprensa a fim de fazer valer os seus pontos de vista e o seu direito de resposta. No caso concreto, tanto o requerente como o queixoso eram ambos actores da vida p�blica (Krutil c. Alemagne (Dez.), no 71750/01, 20 de Mar�o de 2003). Tal implica que, contrariamente ao que invoca o Governo, os limites da cr�tica admiss�vel sejam mais amplos do que em rela��o a um simples particular, o qual merecerioa sem d�vida da vantagem de protec��o do direito penal nacional. 31. Ao examinar o contexto do caso, bem como o conjunto das circunst�ncias em que as express�es ofensivas foram proferidas, o Tribunal observa que o requerente respondia a um artigo anterior do queixoso, que tamb�m estava redigido de forma assaz pol�mica. Para o Tribunal, o queixoso, elemesmo jornalista, tinha a obriga��o de mostrar uma maior toler�ncia, sobretudo se ele pr�prio fazia, como no caso em apre�o, declara��es p�blicas suscept�veis de cr�tica. Importa assinalar, a esse respeito, que o artigo ao qual o requerente respondeu acusava este �ltimo e o seu jornal de mentir �descaradamente� bem como de fazer �coment�rios est�pidos�. Aos olhos do Tribunal, as jurisdi��es internas, embora reconhecendo o car�cter provocador e incisivo do texto do queixoso, n�o tiveram suficientemente em conta esse elemento quando foram chamadas a colocar na balan�a os interesses dos dois partidos. O queixoso tinha certamente direito a ver protegida a sua reputa��o, mesmo fora do �mbito da sua vida privada, mas os imperativos desta protec��o deviam ser colocados na balan�a dos interesses da livre discuss�o das quest�es pol�ticas, as excep��es � liberdade de express�o apelando a uma interpreta��o restritiva (Oberschlick c. Autriche (no 2), ac�rd�o de 1 de Julho de 1997, Recueil des arr�ts et d�cisions 1997IV, p�gs. 12741275, n.� 29 e Lopes Gomes da Silva c. Portugal, no 37698/97, n.� 30, CEDH 2000X). 32. Tratandose em particular de duas express�es consideradas como difamat�rias pelas jurisdi��es internas, o Tribunal lembra, em primeiro lugar, a distin��o que faz entre factos e ju�zos de valor. Se a materialidade dos primeiros pode provarse, os segundos n�o se prestam a uma demonstra��o sobre a sua exactid�o. Quando uma declara��o se analisa em um ju�zo de valor, a proporcionalidade da inger�ncia pode ser fun��o da exist�ncia de uma base factual suficiente porque, na falta dessa base, um 10 AC�RD�O URBINO RODRIGUES c. PORTUGAL ju�zo de valor pode ele tamb�m revelarse excessivo (ver, por exemplo, Feldek c. Slovaquie, no 29032/95, n.� 7576, CEDH 2001VIII). 33. No caso sub judice, a condena��o do requerente deverse � utiliza��o de duas express�es: a que se referia a m�todos �t�picos de mafiosos� e a que acusava o queixoso de omitir deliberadamente determinados factos. Quanto � primeira destas express�es, tratase claramente de um ju�zo de valor insuscept�vel de ser provado al�m disso, as jurisdi��es internas n�o o contestaram, considerando simplesmente que com semelhante refer�ncia o requerente visava o queixoso. Lida no contexto (ver n.� 31 supra), tal afirma��o n�o podia, no entanto, aos olhos do Tribunal, justificar uma viola��o � liberdade da imprensa como esta aqui em causa. Quanto � segunda express�o, nem o Tribunal de Bragan�a nem o Tribunal da Rela��o do Porto referiram se esta consistia numa imputa��o factual ou num ju�zo de valor. O Tribunal de Bragan�a julgou suficiente considerar que se tratava de uma ofensa � reputa��o profissional do queixoso na qualidade de jornalista. O Tribunal pode aceitar semelhante conclus�o mas devese sublinhar, lembrando ainda uma vez mais o conjunto das circunst�ncias do caso, que tal afirma��o respondia, por seu lado, a uma acusa��o do queixoso segundo a qual o jornal de que o requerente era director tinha mentido �descaradamente�. 34. Face ao conjunto dos elementos que precedem, o Tribunal considera que um justo equilibro n�o foi tido em conta entre a necessidade de proteger o direito do requerente � liberdade de express�o e a de proteger os direitos e a reputa��o de I.P. Se os motivos fornecidos pelas jurisdi��es nacionais para justificar a condena��o do requerente podiam pois passar por pertinentes, n�o eram suficientes e n�o correspondiam desde logo a qualquer necessidade social imperiosa. Sobre esse aspecto, o Tribunal lembra o interesse mais geral em assegurar livremente a circula��o de informa��es e o debate de ideias sobre a actua��o pol�tica bem como o potencial efeito inibidor sobre outrem que poderia constituir tais condena��es. 35. Enfim, o que conta n�o � o car�cter menor da pena infligida ao requerente, mas o facto mesmo da condena��o (Lopes Gomes da Silva c. Portugal acima, n.� 36 ver tamb�m Cumpana et Mazare c. Roumanie [GC], no 33348/96, n.� 111, CEDH 2004XI). 36. Concluindo, a condena��o do jornalista n�o representava um meio razoavelmente proporcional ao prosseguimento do fim leg�timo visado, tendo em conta o interesse da sociedade democr�tica em assegurar e manter AC�RD�O URBINO RODRIGUES c. PORTUGAL a liberdade da imprensa, motivo pelo qual se verifica a exist�ncia de viola��o do artigo 10.� da Conven��o. II. SOBRE A APLICA��O DO ARTIGO 41.� DA CONVEN��O 37. Nos termos do artigo 41.� da Conven��o, �Se o Tribunal declarar que houve viola��o da Conven��o ou dos seus protocolos, e se o direito interno da Alta Autoridade Contratante n�o permitir sen�o imperfeitamente obviar �s consequ�ncias de tal viola��o, o Tribunal atribuir� � parte lesada, uma repara��o razo�vel, se for necess�rio.� A. Danos 38. O requerente solicita a t�tulo de repara��o material as import�ncias a que as jurisdi��es portuguesas o condenaram a pagar e que correspondem aos montantes da multa (900 Euros) e a indemniza��o a favor do queixoso (1000 Euros). Solicita ainda o reembolso das custas mas n�o apresenta qualquer justificativo das quantias em causa, limitandose a fazer um �c�lculo�. Al�m disso, o requerente solicita o pagamento de juros sobre as referidas quantias. Finalmente, solicita o pagamento de 1000 Euros pelos preju�zos causados ao jornal de que � director. Quanto ao preju�zo moral, solicita a atribui��o de uma quantia de 5000 Euros. 39. O Governo contesta estes pedidos, considerando que n�o apresentam qualquer nexo de causalidade com a viola��o invocada. Sublinha, em especial, que o Tribunal n�o poder� ordenar o reembolso das quantias pagas pelo requerente no �mbito do processo litigioso, sob pena de passar por uma quarta inst�ncia. O Governo considera ainda que os preju�zos pretensamente sofridos pelo jornal de que o mesmo � director n�o lhe dizem pessoalmente respeito, de modo que n�o lhe dever� ser atribu�da qualquer import�ncia. 40. Em primeiro lugar, o Tribunal constata que as quantias pagas pelo requerente em virtude da sua condena��o penal s�o o resultado directo da viola��o do seu direito � liberdade de express�o. Por conseguinte, decide atribuir ao requerente a este t�tulo 1900 Euros, que correspondem aos montantes da multa e indemniza��o. No que se refere aos outros montantes reclamados por danos materiais, o requerente n�o apresenta qualquer justificativo nem demonstra a sua pertin�ncia, motivo pelo qual o Tribunal indefere esta parte do pedido. 12 AC�RD�O URBINO RODRIGUES c. PORTUGAL Finalmente, o Tribunal considera que o facto de se ter verificado a viola��o que consta do presente ac�rd�o � j� por si mesmo uma repara��o razo�vel suficiente quanto ao preju�zo moral. B. Custas e despesas 41. O requerente solicita a import�ncia de 2000 Euros para pagamento das custas e despesas em que incorreu ao n�vel interno e aquando do processo em Estrasburgo. 42. O Governo at�mse � prud�ncia do Tribunal, referindose tamb�m � pr�tica deste �ltimo em casos semelhantes. 43. O Tribunal considera que o defensor indicado pelo requerente, ap�s a decis�o sobre a admissibilidade do caso, n�o teve qualquer interven��o no presente processo, tendo o pr�prio requerente subscrito todas as suas observa��es e correspond�ncia. Al�m disso, o requerente n�o apresentou qualquer justificativo, nem mesmo um simples recibo de honor�rios. Assim sendo, o Tribunal rejeita o pedido. C. J uros de mora 44. O Tribunal considera adequado calcular a taxa de juros de mora com base na taxa de juros da facilidade de empr�stimo marginal do Banco Central Europeu acrescida de tr�s pontos percentuais. POR ESTES MOTIVOS, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, 1. Declara que houve viola��o do artigo 10.� da Conven��o 2. Declara que a constata��o de uma viola��o � j� por si mesmo uma repara��o razo�vel suficiente quanto ao preju�zo moral de que o requerente foi objecto. 3. Declara que a) o Estado requerido deve pagar ao requerente, nos tr�s meses que se seguem a contar da data em que o Ac�rd�o se tornou definitivo nos termos do n.� 2 do artigo 44.� da Conven��o, 1900 Euros (mil e novecentos euros) por danos materiais, mais o montante que seja devido ao t�tulo de imposto b) a contar do termo deste prazo at� ao efectivo pagamento, as import�ncias ser�o acrescidas de um juro simples a uma taxa anual AC�RD�O URBINO RODRIGUES c. PORTUGAL equivalente � taxa de juro da facilidade de empr�stimo marginal do Banco Central Europeu aplicado durante este per�odo, acrescido de tr�s pontos percentuais 4. Quanto ao restante rejeita o pedido de repara��o razo�vel. Redigido em franc�s, enviado por escrito em 29 de Novembro de 2005, nos termos do artigo 77.�, n�s 2 e 3, do Regulamento. S. NAISMITH Escriv�oadjunto J.P. COSTA Presidente Trad06000278.doc mca